Execução Fiscal 0000729-77.2011.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAGUNA/SC

CNPJ

Autor

JOSE CARLOS MACHADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2023, 07:25

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA02CV

20/10/2023, 14:46

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC

20/10/2023, 14:46

Custas Satisfeitas - Parte: JOSE CARLOS MACHADO

20/10/2023, 14:46

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

18/10/2023, 14:57

Transitado em Julgado

18/10/2023, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

17/10/2023, 22:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 00:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

26/08/2023, 20:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/08/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/08/2023, 14:03

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

15/08/2023, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

15/07/2023, 20:59

Todas as movimentações(131)

Baixa Definitiva

23/10/2023, 07:25

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGA02CV

20/10/2023, 14:46

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC

20/10/2023, 14:46

Custas Satisfeitas - Parte: JOSE CARLOS MACHADO

20/10/2023, 14:46

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGA02CV -> DCJE

Documentos

SENTENÇA

•16/08/2023, 14:03

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2022, 14:19

18/10/2023, 14:57

Transitado em Julgado

18/10/2023, 14:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

17/10/2023, 22:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 00:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

26/08/2023, 20:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/08/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/08/2023, 14:03

Conclusos para julgamento

16/08/2023, 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

15/08/2023, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

15/07/2023, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2023, 15:14

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0901041-23.2014.8.24.0040/SC - ref. ao(s) evento(s): 113

05/07/2023, 15:14

Juntada de peças digitalizadas

05/07/2023, 15:13

Juntada de certidão

26/06/2023, 14:34

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

29/03/2023, 14:40

Juntada de certidão

29/03/2023, 14:09

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LGA02CV

07/02/2023, 10:05

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE CARLOS MACHADO)

07/02/2023, 10:05

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

07/02/2023, 09:24

Remetidos os Autos - LGA02CV -> FNSCONV

03/02/2023, 12:27

Decisão interlocutória

01/02/2023, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

11/10/2022, 22:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

27/09/2022, 22:10

Conclusos para decisão

02/09/2022, 10:31

Juntada de Petição

01/09/2022, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

27/08/2022, 20:59

Ato ordinatório praticado

17/08/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 14:19

Juntada de Petição

17/08/2022, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

15/08/2022, 20:59

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/08/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 09:54

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC EXECUTADO: JOSE CARLOS MACHADO EDITAL Nº 310029222539 JUIZ DO PROCESSO: Klauss Corrêa de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JOSE CARLOS MACHADO, cpf: 37595296900, endereço: RUA SILVIO CARGNIN, 1327 - OFICINAS - 88702262 (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 3250. Valor do Débito: R$ 888,88. Data do Cálculo: 09/07/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000729-77.2011.8.24.0040/SC

17/06/2022, 00:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/06/2022 02:00:51, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/06/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 01/08/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 08/08/2022

16/06/2022, 23:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2022

15/06/2022, 13:57

Expedição de Edital - citação

15/06/2022, 13:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/06/2022, 12:54

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50203432020228240000/TJSC

08/06/2022, 12:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50203432020228240000/TJSC

24/05/2022, 15:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/04/2022, 09:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

12/04/2022, 22:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50203432020228240000/TJSC

12/04/2022, 14:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50203432020228240000/TJSC

12/04/2022, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

25/02/2022, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2022, 11:53

Decisão interlocutória

15/02/2022, 11:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

11/10/2021, 22:16

Conclusos para despacho

29/09/2021, 15:49

Juntada de Petição

29/09/2021, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

20/09/2021, 20:59

Relatório de pesquisa de endereço

10/09/2021, 08:24

Juntada de certidão

10/09/2021, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 08:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

27/08/2021, 22:07

Juntada de Petição

26/08/2021, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

16/07/2021, 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2021, 08:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

05/07/2021, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

28/06/2021, 20:59

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 16:13

Juntada de íntegra do processo

18/06/2021, 11:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

01/02/2021, 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

28/01/2021, 20:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

17/01/2021, 21:54

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

17/01/2021, 21:54

Recebidos os autos

13/01/2021, 12:13

Autos entregues em carga ao Advogado

11/12/2020, 13:48

Recebidos os autos

11/12/2020, 12:08

Decisão interlocutória - SAJ - Tendo em vista a inércia do exequente em indicar informações ou o endereço atualizados do devedor, determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, findo o qual, imediatamente passará ao arquivo administrativo, iniciando-se a contagem do prazo prescricional (art. 40 da Lei n. 6.830/80). Poderá a parte impulsionar o feito em qualquer momento, desde que indicando novo endereço do executado e/ou bens penhoráveis. Após o prazo prescricional, com ou sem manifestação do exequente, venham os autos conclusos para exame da prescrição intercorrente (art. 40, § 4°, Lei 6.830/80), que, nesse caso, poderá ser reconhecida inclusive de ofício. Intime-se.

03/12/2020, 12:09

Conclusos para decisão interlocutória

14/01/2020, 12:12

Pedido de suspensão de prazo/processo - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de suspensão de prazo/processo em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: WLGA19100231673

08/01/2020, 11:43

Recebidos os autos

15/10/2019, 09:44

Autos entregues em carga ao Advogado

17/09/2019, 10:20

Recebidos os autos

18/07/2019, 15:36

Mero expediente - SAJ - Tendo ocorrido a hipótese de que trata o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, determino a suspensão do processo por 1 (um) ano, período no qual o exequente deverá realizar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação do credor no sentido de localizar o devedor ou bens passíveis de penhora, arquive-se nos moldes do art. 40, § 2º, da supracitada lei. Cumpra-se.

18/07/2019, 10:19

Conclusos para despacho

23/07/2018, 11:07

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo exequente acerca do despacho/certidão retro. Desse modo, faço estes autos conclusos.

28/06/2018, 10:37

Recebidos os autos

16/05/2018, 14:36

Autos entregues em carga ao Advogado

04/08/2017, 14:58

Recebidos os autos

01/08/2017, 10:15

Decisão interlocutória - SAJ - D E C I S Ã O:INDEFIRO o pedido retro.Isso porque "A citação por edital, medida de cunho excepcional, só deve ser deferida se comprovado o exaurimento na localização do endereço do demandado, não bastando a simples afirmação de que se encontra em lugar incerto e não sabido" (in A.I. n.º 20008.074915-1. Rel.: Des. Fernando Carioni, j. em 04/06/2009).Ora, a citação por edital é medida excepcional que depende de comprovada realização de diligências, por meio das quais a parte autora não tenha obtido êxito.Assim, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seus procuradores, para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a citação do réu, sob pena de extinção do feito.Intime-se.Aguarde-se.Após, voltem conclusos.

31/07/2017, 16:16

Aguardando envio para o Juiz

01/08/2012, 09:00

Concluso para despacho - SAJ

01/08/2012, 09:00

Juntada de petição

25/07/2012, 09:00

Aguardando envio para o Juiz

25/07/2012, 09:00

Recebimento - SAJ

10/07/2012, 09:00

Aguardando petição

10/07/2012, 09:00

Carga ao Advogado

29/06/2012, 09:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0568/2012 Data da Publicação: 27/06/2012 Número do Diário: 1420 Página:

27/06/2012, 09:00

Aguardando publicação - Relação: 0568/2012 Teor do ato: Fica intimado o procurador do exequente, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR retro, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Adriano Teixeira Massih (OAB 008.089/SC), Ricardo Augusto Silveira (OAB 006.998/SC)

25/06/2012, 09:00

Aguardando envio para a Fazenda Pública

21/06/2012, 09:00

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o procurador do exequente, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR retro, no prazo de 5 (cinco) dias.

20/06/2012, 09:00

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR027740836TJ Situação : Outros Destinatário : José Carlos Machado

19/06/2012, 09:00

Aguardando juntada de AR

31/05/2012, 09:00

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

25/05/2012, 09:00

Juntada de petição

18/05/2012, 09:00

Aguardando cumprir despacho

18/05/2012, 09:00

Recebimento - SAJ

18/11/2011, 10:00

Aguardando petição

18/11/2011, 10:00

Carga ao Advogado

10/11/2011, 10:00

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0616/2011 Data da Publicação: 09/11/2011 Número do Diário: 1277 Página:

09/11/2011, 10:00

Aguardando publicação - Relação: 0616/2011 Teor do ato: Fica intimado o procurador do exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 09 , no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Adriano Teixeira Massih (OAB 008.089/SC), Ricardo Augusto Silveira (OAB 006.998/SC)

07/11/2011, 10:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara Cível

04/11/2011, 10:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara Cível

04/11/2011, 10:00

Juntada de mandado

25/10/2011, 10:00

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o procurador do exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 09 , no prazo de 5 (cinco) dias.

25/10/2011, 10:00

Aguardando envio para a Fazenda Pública

25/10/2011, 10:00

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF/PJ

20/10/2011, 10:00

Aguardando cumprimento do mandado

14/09/2011, 09:00

Gabinete do Juiz para assinatura

12/09/2011, 09:00

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: 1º Cartório Cível - 24/10/2011

08/09/2011, 09:00

Aguardando cumprir despacho

22/08/2011, 09:00

Aguardando cumprir despacho - Escaninho 74

16/06/2011, 09:00

Aguardando cumprir despacho - Escaninho 74

11/02/2011, 10:00

Devolução de correspondência - outros motivos - Juntada de AR : AR006944723TJ Situação : Endereço insuficiente Destinatário : José Carlos Machado

07/02/2011, 10:00

Aguardando juntada de AR

26/01/2011, 10:00

Recebimento - SAJ

24/01/2011, 10:00

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

24/01/2011, 10:00

Concluso para despacho - SAJ

20/01/2011, 10:00

Despacho determinando citação/notificação - Cite-se o executado por correspondência, para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o valor da dívida com juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, mais as despesas do processo e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da causa, ou garantir a execução através de depósito em dinheiro à ordem do juízo, fiança bancária ou nomeação de bens à penhora. Advirta-se, ainda, de que o prazo para a oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Intime-se.

20/01/2011, 10:00

Recebimento - SAJ

18/01/2011, 10:00

Aguardando envio para o Juiz

18/01/2011, 10:00

Processo distribuído por sorteio

14/01/2011, 10:00

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2022, 09:54

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2022, 11:53

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2021, 16:13