Execução de Título Extrajudicial 0302938-37.2018.8.24.0092 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302938-37.2018.8.24.0092 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302938-37.2018.8.24.0092/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB SC025423) ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o pagamento das custas processuais para citação (diligências para mandados ou despesas postais para ofícios AR-MP), ciente de que sua inércia resultará na suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1°), independentemente de nova intimação, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa do credor. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

17/07/2026, 00:00

Publicação

09/06/2026, 03:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302938-37.2018.8.24.0092/SC RELATOR: FABIANE ALICE MULLER HEINZEN GERENT EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB SC025423) ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 255 - 06/06/2026 - Juntada de certidão

08/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2026, 06:02

Expedida/certificada

06/06/2026, 05:35

Documento (Certidão)

06/06/2026, 05:35

Documento (Outros documentos)

06/06/2026, 05:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/06/2026, 12:56

Expedição de documento (Carta)

07/05/2026, 13:41

Petição

05/03/2026, 11:00

Documento (Informações)

04/03/2026, 19:12

Expedida/Certificada

02/03/2026, 09:46

Documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:46

Publicação

02/03/2026, 02:50

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302938-37.2018.8.24.0092/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB SC025423) ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado(a) por BANCO BRADESCO S.A. contra JULIANO MORAES BATISTA. Após os trâmites de praxe, a parte executada, representada por defensor nomeado, apresentou exceção de pré-executividade. Alega, em resumo, ausência de juntada do documento essencial, cédula de crédito bancário original, sustentando ser imprescindível para a regularidade da execução, conforme artigo 784, III, do Código de Processo Civil e jurisprudência correlata. Argumenta nulidade da citação por edital, por não terem sido esgotadas todas as diligências para localização do executado, nos termos do artigo 256 do Código de Processo Civil. Fundamenta a defesa em contestação por negativa geral, com base no artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por se tratar de defesa apresentada por advogada dativa nomeada em razão de citação ficta. Observa que o processo tramita há mais de seis anos e quatro meses, sem localização do executado, e que não houve comprovação de diligências junto às empresas de telefonia para localização do endereço. Requer, ao final, o recebimento da contestação por negativa geral, a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de juntada da cédula de crédito bancário original, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia, a improcedência total da demanda caso não acolhidas as preliminares, a concessão do benefício da justiça gratuita ao executado e a fixação de honorários à advogada nomeada. Houve manifestação da parte exequente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, convém salientar que a exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e pela jurisprudência nas hipóteses em que se funda na ausência de condições de ação ou de pressupostos processuais, situações passíveis de reconhecimento de ofício pelo Juízo. Esta modalidade de defesa, portanto, somente é admitida para discussão de questões de ordem pública. De acordo com o disposto no art. 280 do CPC: Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Na hipótese dos autos, a preliminar de nulidade da citação por edital deve ser acolhida, uma vez que o deferimento do ato citatório nessa modalidade não condiz com o disposto no art. 257, inciso I, do CPC, que possui a seguinte redação: Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; [...] A defensora nomeada alega que não foram esgotados todo os meios para perfectibilizar a citação da parte executada. A citação por edital tem como pressuposto o esgotamento dos demais meios de citação pessoal e a requisição de informações (para obtenção de endereço) a órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, sob pena, inclusive, de nulidade do ato. Verifica-se que, embora tenham sido realizadas pesquisas e tentativas de citação, não houve diligência para promover a citação no endereço constante do evento 200, DOC1, qual seja, R ATALIBA DA SILVA CARDOSO; Número: 322; Complemento: PROX CAMPO; Bairro: VILA ZULEIMA; Cidade: CRICIÚMA; Estado: SC. Há de se reconhecer, portanto, a nulidade da citação editalícia, pois tal modalidade de citação é excepcional e, quando realizada sem a observância dos preceitos legais, implica em evidente prejuízo ao exercício dos direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa. Por esses motivos, a declaração da nulidade da citação por edital é medida que se impõe. Isso posto, ACOLHO a preliminar arguida e DECLARO a nulidade da citação por edital do réu. Sem custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o processo não foi extinto. No que tange aos honorários advocatícios devidos ao defensora nomeada para atuar no presente feito, arbitro em observância aos limites estabelecidos na Resolução CM n. 05/2019. Assim, considerando a data da nomeação e atuação da defensora nomeada, FIXO a verba honorária do curador especial nomeado nos autos no importe de R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo), na forma da Resolução CM n. 05, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. Proceda-se a inserção no sistema AJG a fim de que o profissional receba os valores fixados. CONDENO a parte autora ao reembolso do erário pelas despesas decorrentes da nomeação de Defensor(a) Dativo(a), nos termos do art. 10 da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019. No mais, EXPEÇA-SE mandado de citação do réu JULIANO MORAES BATISTA, nos termos da decisão inicial. Intimem-se. Cumpra-se.

21/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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