Execução Fiscal 0913503-62.2016.8.24.0033 - TJSC

Execução Fiscal 0913503-62.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Concedida a utilização do Bacenjud - Tendo a parte Executada sido regularmente citada e não havendo nos autos prova do pagamento da obrigação ou garantia do juízo, a penhora de bens é medida que se impõe, motivo pelo qual, com fundamento no princípio da efetividade processual e da razoável duração do processo, bem como nos arts. 10 e 11 da Lei n. 6.830/80, determino que sejam realizadas buscas de bens constritáveis em nome da parte Executada, conforme requerido na petição retro, até a satisfação do crédito ou exaurimento das ferramentas eletrônicas postas à disposição do Poder Judiciário para este fim.I - Sendo assim, nos termos do Provimento CGJ n. 05/2006, que dispõe sobre a utilização do Sistema BACEN JUD, proceda-se ao bloqueio eletrônico de valores porventura existentes nas contas correntes e outras aplicações financeiras da parte Executada, provisoriamente, de acordo com o cálculo constante dos autos. Solicitado o bloqueio, aguarde-se a resposta das instituições bancárias.a) Verificado que os valores encontrados e bloqueados foram irrisórios se comparados à dívida e à movimentação judiciária necessária ao bloqueio e transferência destes valores à parte Exequente, determino o desbloqueio dos valores penhorados.b) Havendo saldo disponível (exitoso ou parcialmente exitoso) determino a transferência do montante, até o valor da dívida, para conta vinculada ao juízo e a intimação da parte Executada para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o disposto no art. 16, inciso III, da Lei n. 6.830/80.Caso a parte Executada esteja em local incerto e não sabido, não possua advogado constituído nos autos e sua citação já tenha sido realizada por edital, proceda-se a intimação da penhora, também por edital.Intimada por edital e decorrido o prazo sem manifestação da parte Executada, voltem conclusos para nomeação de curador.Intimada pessoalmente e decorrido o prazo sem manifestação da parte Executada e não sendo os bens penhorados suficientes para gara

04/10/2018, 18:10

Determinado a citação/notificação - A petição inicial desta ação de execução fiscal cumpre os requisitos do art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, razão pela qual determino a citação da parte executada por carta com aviso de recebimento.Em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual, DETERMINO, outrossim, que o Cartório adote um dos atos ordinários a seguir elencados, de acordo com a situação a ser verificada:1) Comparecendo a parte executada em juízo para efetuar o depósito ou nomear bens à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação; havendo aquiescência quanto à penhora, lavre-se o competente termo.2) Caso o juízo seja garantido mas não sejam opostos os respectivos embargos, intime-se a parte exequente, a teor do art. 18 da Lei n. 6.830/80.3) Cumprida a diligência citatória, sem que tenha ocorrido o pagamento da dívida ou a garantia do juízo, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.4) Sendo devolvida a carta de citação, em razão da recusa do(a) devedor(a) ou dos motivos "desconhecido", "não procurado", "ausente" ou "outros", reitere-se a citação por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, expedindo-se carta precatória, caso necessário. Realizadas as diligências na forma do art. 212, caput, do Código de Processo Civil, defiro desde já as providências previstas nos §§ 1° e 2° do referido artigo. 5) Sendo devolvida a carta de citação com a informação "falecido", intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, juntar aos autos a certidão de óbito do(a) executado(a), bem como promover a substituição do polo passivo ou requerer o que entender de direito.6) Sendo devolvida a carta de citação com os motivos "mudou-se", "endereço insuficiente" ou "não existe o número", intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, diligenciar e informar novo endereço ou comprovar nos autos que esgotou os meios de busca do atual paradeiro da parte executada

25/04/2016, 18:34

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Conclusos para julgamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(95)