Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MARCIO CAVALHEIRO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): cristiano wundervald koerich (OAB SC031157)
APELADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de outubro de 2024. Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente
80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de novembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0900677-29.2019.8.24.0023/SC (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA