Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5046615-34.2022.8.24.0038 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5046615-34.2022.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ABEL GOMES DOS SANTOS EDITAL Nº 310066690152 JUIZ(A) SUBSTITUTO(A): Marta Regina Jahnel INTIMANDO(A)(S): ABEL GOMES DOS SANTOS, CPF: 128.xxx.xxx-02, ENDEREÇO: local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido condenatório inserido na denúncia para condenar o réu ABEL GOMES DOS SANTOS, dando-o como incurso nas sanções do art. 147, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto. Resta substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (CP, art. 44, § 2º), nos termos alhures estabelecidos. Sem custas (Lei n. 9.099/95). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Fixo a verba honorária para a Defensora nomeada Dra. Patrícia Lussani, pelos atos praticados (atuação em todo o processo na defesa de 01 réu), em R$ 700,02 (setecentos reais e dois centavos). Saliento que tal montante é fixado de acordo com os parâmetros estipulados pelo artigo 8º, e Anexo Único da Resolução do Conselho da Magistratura n. 5, de 8 de abril de 2019, bem assim do anexo único da Resolução do Conselho da Magistratura n. 1, de 9 de março de 2020. Fica o profissional beneficiário ciente de que a solicitação de pagamento será efetuada nos termos do artigo 6º da mencionada Resolução. Transitada em julgado esta sentença, procedam-se às devidas comunicações e instaure-se o PEC. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5046615-34.2022.8.24.0038/SC Intime-se a vítima nos termos do art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Publique-se, registre-se e intimem-se, o réu por edital, com prazo de 60 dias (art. 392, IV, e § 1º, do CPP). Tudo cumprido, arquivem-se os autos". Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

15/10/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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