Execução Fiscal 5008015-72.2020.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.210,99

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

JEFERSON LUIS MANDIAL ROSA 74538381934

CNPJ

Reu

JEFERSON LUIS MANDIAL ROSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/08/2025, 00:23

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

09/08/2025, 00:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para CCO02FP01)

15/05/2025, 14:09

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de CCO02FP01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

21/03/2025, 21:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/10/2024, 06:43

Juntado(a)

23/10/2024, 06:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

10/10/2024, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

10/10/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2024, 13:02

Decisão interlocutória

10/10/2024, 13:02

Conclusos para despacho

25/08/2024, 05:07

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

10/06/2024, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

10/06/2024, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

02/06/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/05/2024, 18:17

Todas as movimentações(158)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

09/08/2025, 00:23

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

09/08/2025, 00:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para CCO02FP01)

15/05/2025, 14:09

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de CCO02FP01 para NJ40JT01) - Resolução TJ N. 46 de 4 de dezembro de 2024

21/03/2025, 21:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2024, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2024, 16:35

23/10/2024, 06:43

Juntado(a)

23/10/2024, 06:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

10/10/2024, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

10/10/2024, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2024, 13:02

Decisão interlocutória

10/10/2024, 13:02

Conclusos para despacho

25/08/2024, 05:07

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

10/06/2024, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

10/06/2024, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

02/06/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/05/2024, 18:17

Despacho

23/05/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2024, 16:35

Conclusos para despacho

23/05/2024, 15:34

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP

17/05/2024, 12:45

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JEFERSON LUIS MANDIAL ROSA)

17/05/2024, 12:45

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JEFERSON LUIS MANDIAL ROSA 74538381934)

17/05/2024, 12:45

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

17/05/2024, 06:04

Remetidos os Autos - CCO02FP -> FNSCONV

13/05/2024, 16:52

Decisão interlocutória

09/05/2024, 17:25

Conclusos para decisão

03/05/2024, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

29/02/2024, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

19/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 18:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 127

21/01/2024, 09:05

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127<br>Oficial: AURIMAR MODESTI

21/11/2023, 15:41

Expedição de mandado - CCOCEMAN

21/11/2023, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

06/10/2023, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

22/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 13:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

15/08/2023, 01:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 120<br>Data do cumprimento: 02/07/2023

02/07/2023, 09:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120<br>Oficial: AURIMAR MODESTI

26/06/2023, 15:02

Expedição de mandado - CCOCEMAN

26/06/2023, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

15/06/2023, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

15/06/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 10:01

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 114

02/06/2023, 16:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114<br>Oficial: AURIMAR MODESTI

09/01/2023, 16:25

Expedição de mandado - CCOCEMAN

09/01/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

04/11/2022, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

04/11/2022, 14:08

Juntada de certidão

03/11/2022, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 12:00

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

02/11/2022, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

24/10/2022, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

24/10/2022, 16:33

Despacho

24/10/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2022, 16:27

Conclusos para despacho

14/10/2022, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

13/10/2022, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

13/10/2022, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 15:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 98

30/09/2022, 16:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 98<br>Oficial: AURIMAR MODESTI

23/09/2022, 09:36

Expedição de mandado - CCOCEMAN

23/09/2022, 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

22/09/2022, 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

22/09/2022, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/09/2022, 14:50

Despacho

22/09/2022, 14:50

Conclusos para despacho

15/09/2022, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

13/09/2022, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

13/09/2022, 17:11

Despacho

09/09/2022, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/09/2022, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

08/09/2022, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

08/09/2022, 16:03

Conclusos para despacho

05/09/2022, 14:15

Juntada de Petição

02/09/2022, 13:24

Despacho

02/09/2022, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 10:49

Conclusos para despacho

29/08/2022, 17:18

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/08/2022, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

26/08/2022, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

22/08/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/08/2022, 18:01

Despacho

12/08/2022, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2022, 16:23

Conclusos para despacho

10/08/2022, 14:41

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JEFERSON LUIS MANDIAL ROSA)

09/08/2022, 23:07

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JEFERSON LUIS MANDIAL ROSA 74538381934)

09/08/2022, 23:07

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP

09/08/2022, 23:07

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

08/08/2022, 21:56

Remetidos os Autos - CCO02FP -> FNSCONV

04/08/2022, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFERSON LUIS MANDIAL ROSA. Justiça gratuita: Não requerida.

06/06/2022, 14:41

Decisão interlocutória

10/05/2022, 13:44

Conclusos para decisão

06/05/2022, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

28/04/2022, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

28/04/2022, 12:33

Despacho

25/04/2022, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2022, 07:53

Conclusos para despacho

22/04/2022, 13:55

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/03/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

09/03/2022, 03:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49

23/02/2022, 18:25

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49

09/02/2022, 13:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

08/02/2022, 01:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 49

07/02/2022, 13:05

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49

04/02/2022, 16:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49

04/02/2022, 16:24

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49

04/02/2022, 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49

04/02/2022, 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49

04/02/2022, 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49

03/02/2022, 12:52

Expedição de ofício - 9 cartas

25/01/2022, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

21/01/2022, 12:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 40

21/01/2022, 12:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/01/2022 02:03:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/01/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 09/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/03/2022

21/01/2022, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: JEFERSON LUIS MANDIAL ROSA 74538381934 EDITAL Nº 310023011871 JUIZ DO PROCESSO: LIZANDRA PINTO DE SOUZA - Juiz(a) de Direito CHEFE DE CARTÓRIO: LUCAS BOTOLI Citando(a)(s): JEFERSON LUIS MANDIAL ROSA (MEI) - CNPJ 17.776.117/0001-64 Certidão de Dívida Ativa n. 1037\2020, 1036\2020, 1035\2020, 1034\2020, 1033\2020 e 1032\2020. Valor do Débito: 754,30. Data do Valor da Ação: 15/04/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008015-72.2020.8.24.0018/SC

21/01/2022, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

20/01/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2022

14/01/2022, 19:20

Expedição de Edital - citação

14/01/2022, 19:06

Expedição de Edital - citação

14/01/2022, 19:06

Relatório de pesquisa de endereço

13/01/2022, 13:15

Juntada de certidão

13/01/2022, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2022, 13:41

Despacho

10/01/2022, 13:41

Conclusos para despacho

17/12/2021, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

16/12/2021, 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

16/12/2021, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 21:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30

06/12/2021, 12:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES

06/10/2021, 08:13

Expedição de mandado - CCOCEMAN

06/10/2021, 05:56

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2406461, Subguia 1358780 - Boleto pago (1/1) - R$ 9,96

05/10/2021, 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

04/10/2021, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

04/10/2021, 18:44

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2406461, Subguia 1358780

01/10/2021, 18:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/10/2021, 13:08

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC - Guia 2406461 - R$ 9,96

01/10/2021, 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

30/09/2021, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

30/09/2021, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2021, 15:20

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19

16/07/2020, 14:27

Expedição de ofício - 1 carta

03/07/2020, 23:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

02/07/2020, 14:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13

02/07/2020, 14:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 13

02/07/2020, 14:24

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 252,23

02/07/2020, 11:04

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

29/06/2020, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/06/2020, 17:46

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE CHAPECÓ/SC Guia nº 444.321 - R$ 249,23

26/06/2020, 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/06/2020, 17:27

Remessa Interna - Devolução - CCOCONT -> CCO02FP

26/06/2020, 16:11

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO02FP -> CCOCONT

28/05/2020, 18:25

Decisão interlocutória

28/05/2020, 17:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/05/2020, 17:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

25/05/2020, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

25/05/2020, 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/05/2020, 16:37

Decisão interlocutória

23/05/2020, 16:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/04/2020, 18:00

Distribuído por sorteio

15/04/2020, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2022, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2022, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2022, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2022, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2022, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2022, 13:44

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2022, 07:53

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2022, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2020, 17:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2020, 16:37