Procedimento Comum Cível 0319169-71.2016.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0319169-71.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CLAUDIANA DE SOUZA DOS SANTOS RÉU: S2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI EDITAL Nº 310019258929 JUIZ DO PROCESSO: Orlando Luiz Zanon Junior - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): S2 CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, cpf: 07079849000141, endereço: R 201, 133, SALA 06 - CENTRO - 88330690 - Balneário Camboriú (Comercial), Rua 2300, 76 - Centro - 88330438 - Balneário Camboriú (Residencial), Avenida Central, 45, 902 - Centro - 88330666 - Balneário Camboriú (Residencial), Rua Gralha Azul, 444 - Centro - 88215000 - Bombinhas (Residencial), Rua Guilherme Pugsley, 1950, 404, em nome de seu rep. legal Ricardo Pereira Nunes - Água Verde - 80620000 - Curitiba (Residencial), Avenida Osvaldo Reis, 3299, lote 18, Con. Porto RIvera, na pessoa de Sidnei Machado - Balneário Santa Clara - 88306773 - Itajaí (Residencial), Rua Alberto Nepomuceno, 51 - Jardim Carvalho - 84015520 - Ponta Grossa (Residencial), Rua 2650, 154, Sala 01 - Ed. Residencial Stuttgart - Centro - 88330380 - Balneário Camboriú (Comercial), Avenida Itaipava, 3026 - Itaipava - 88316301 - Itajaí (Comercial), Rua Gustavo Zimmermann, 400 - Itoupava Central - 89062100 - Blumenau (Comercial), Avenida da Lagoa, 46, Edifício Lauberge - ap. 902 - Centro - 88330714 - Balneário Camboriú (Residencial), Rua Pascoal Moreira Cabral Leme, 110, Ap. 102 Ed Bandeirantes XV - Nova Esperança - 88336310 - Balneário Camboriú (Residencial), Rua Guaxinim, 348 - Bombas - 88215000 - Bombinhas (Comercial), Avenida da Lagoa, 46, apto. 902 - Centro - 88330000 - Balneário Camboriú (Comercial), Rua Fátima, 1100 - Fátima - 89229101 - Joinville (Residencial), Rua Anita Garibaldi, 136, S6 - Centro - 88010500 - Florianópolis (Residencial), AV DAS FLORES, SN, A/C Sidnei Machado - ESTADOS - 88339900 - Balneário Camboriú (Residencial), AV DAS FLORES, SN, A/C Ulysses Slavieiro Júnior - ESTADOS - 88339900 - Balneário Camboriú (Residencial), Rua da Assembléia, 58, 2 andar - Centro - 20011000 - Rio de Janeiro (Residencial), Rua Gustavo Zimmermann, 133, sala 13 - Itoupava Central - 89062100 - Blumenau (Residencial), Rua 201, 133, Sala 06 - Centro - 88330690 - Balneário Camboriú (Residencial), Rua 1001, 368, apto. 101, A/C sócio Ricardo Pereira Nunes - Centro - 88330756 - Balneário Camboriú (Residencial), Rua 1001, 256, APTO 402, A/C sócio Ricardo Pereira Nunes - Centro - 88330756 - Balneário Camboriú (Residencial), Rua Radialista Paulo Miranda, 1026, onde fica-S2 Cores da Barra SPE Soc Unipessoal - Monte Cristo - 27330220 - Barra Mansa (Residencial), Rua 1101, 60, sala 13 - Centro - 88330774 - Balneário Camboriú (Residencial), Rua Pascoal Moreira Cabral Leme, 174, Residencial Bandeirantes 14 - Nova Esperança - 88336310 - Balneário Camboriú (Residencial), Rua 1001, 256, apto 402 - Centro - 88330756 - Balneário Camboriú (Residencial) e Avenida Osvaldo Reis, 3299, Lote 18 - Balneário Santa Clara - 88306773 - Itajaí (Comercial). Prazo do Edital: 1 dia. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) INTIMADA(S) ACERCA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS para recorrer(em), querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Parte Dispositiva da Sentença: "Do exposto, resolvo o mérito julgando parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) Revisar o ajuste para delcarar a abusividade dos dispositivos contratuais de item 7 do "QUADRO RESUMO", cláusula 3, parágrafo primeiro, e cláusula 12, de modo a possibilitar a rescisão contratual pelo não início das obras construtivas;b) Em decorrência do item anterior, desconstituir a obrigação jurídica representada pelo contrato de compromisso de compra e venda frente ao inadimplemento da parte acionada;c) rejeitar o pedido de cobrança incidência de multa contratual;d) condenar a parte passiva a restituir, em favor dos autores, a integralidade dos valores pagos em razão do contrato (R$ R$ 12.113,11), com correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data dos pagamentos até a data da citação válida (20.10.2017), a partir de quando incide isoladamente a Taxa Selic; e, e) rejeitar o pleito de reparação por danos morais.Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 1/3 distribuídos ao(s) integrante(s) do polo ativo e de 2/3 imputados ao(s) do lado passivo, conforme arts. 86 e 87 do CPC.Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, observada a mesma proporção antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC.Fixo os honorários sucumbenciais devidos aos advogados da parte ativa no percentual de 2/3 sobre 10% sobre o valor da condenação (acrescido dos encargos moratórios), considerando a observância da mesma proporção antes fixada, vedada a compensação, conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.Sem honorários em favor da parte passiva, ante a ausência de defesa técnica.A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) ativa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei n. 1.060/1950.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.". 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0319169-71.2016.8.24.0008/SC

20/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Custas

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Remessa (outros motivos)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Todas as movimentações(55)