Monitória 5017259-34.2021.8.24.0036 - TJSC

Monitória 5017259-34.2021.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5017259-34.2021.8.24.0036/SC AUTOR: PAULO RICARDO MENDES 08095149900 ADVOGADO(A): GILDO MACHADO TAVARES DOS SANTOS (OAB SC054195) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos por GUSTAVO LENZI 11989518931 nos autos da ação monitória que lhe move PAULO RICARDO MENDES 08095149900, partes qualificadas inicialmente. Em consequência, por força do art. 702, § 8º, do CPC, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 641,32 (seiscentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), determinando o prosseguimento do processo na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC, com correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC (Tema 1368 do STJ e art. 406, § 1º, do CC), ambos desde a data do cálculo apresentado (2-11-2021 - doc. 11 do evento 1). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e mais honorários de sucumbência, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Fixo ao curador especial nomeado, Dr. Mario Cesar Felippi Filho (OAB/SC 24.515), a remuneração equivalente a R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do item 8.1 do Anexo Único da Resolução CM n. 5/2019, alterado pela Resolução CM n. 5/2023. Assim, nos termos do artigo 9º, I, da Resolução CM n. 5/2019, com redação alterada pela Resolução CM n. 11/2019, promova-se a solicitação de pagamento por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita e desde que cumpridas as exigências relativas ao cadastro do profissional previstas no artigo 3º da referida Resolução. Registre-se que, acaso sejam verificadas irregularidades no cadastro, o curador deverá ser intimado para em 15 (quinze) dias regularizar sua situação no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, ciente que sua inércia acarretará a impossibilidade de pagamento. A restituição de eventuais despesas processuais não utilizadas deve ser solicitada na forma da Resolução CM n. 6 de 10 de junho de 2024. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se definitivamente este feito, pois a fase de cumprimento de sentença deve ser processada como cumprimento de sentença, mediante requerimento do credor.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao AUTOR: PAULO RICARDO MENDES 08095149900 RÉU: GUSTAVO LENZI 11989518931 EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Ezequiel Schlemper - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GUSTAVO LENZI 11989518931, CNPJ: 40119704000100. Prazo do Edital: 30 (trinta) dias. Prazo do Ato: 15 (quinze) dias. Objeto: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que promova(m) o pagamento, a entrega de coisa ou a execução de obrigação de fazer ou de não fazer, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 do Código de Processo Civil). O prazo para cumprimento ou oferecimento de embargos, querendo, é de 15 (quinze) dias úteis, contados do decurso de prazo deste edital. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). OBSERVAÇÃO: a) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do requerente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o requerido poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; b) fixados honorários advocatícios em favor da parte autora em cinco por cento sobre o valor atribuído à causa, nos termos da parte final do art. 701 do CPC; c) a parte ré ficará isenta do pagamento das custas processuais se promover o pagamento no prazo determinado (art. 701, § 1º, CPC). ADVERTÊNCIA: Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o cumprimento da obrigação ou não apresentados os embargos. Poderá, a parte ré, no prazo de pagamento, nos próprios autos e independentemente de segurança do juízo, opor embargos (art. 702, caput, CPC), que suspenderão a eficácia do mandado. Valor do Débito: R$ 641,32 (seiscentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos) + acréscimos legais. Data do Cálculo: 03/11/2021. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - Monitória Nº 5017259-34.2021.8.24.0036/SC

16/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Custas

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Comunicação eletrônica

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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