Procedimento Comum Cível 0300220-69.2017.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300220-69.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

01/07/2026, 10:20

Documento (Certidão)

15/06/2026, 16:51

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 16:51

Expedida/Certificada

02/06/2026, 14:00

Documento (Certidão)

27/03/2026, 17:27

Expedida/Certificada

25/03/2026, 11:27

Baixa Definitiva

15/02/2026, 12:31

Decurso de Prazo

13/02/2026, 04:29

Petição

04/02/2026, 17:57

Publicação

22/01/2026, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300220-69.2017.8.24.0038/SC AUTOR: IMOBILIARIA ZATTAR LTDA ADVOGADO(A): CLAUDINE ZATTAR (OAB SC007827) RÉU: JOAQUIM SANTOS SILVA ADVOGADO(A): ALOÍSIO TUROS FILHO (OAB SC006285) RÉU: SIMONE CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): ALOÍSIO TUROS FILHO (OAB SC006285) DESPACHO/DECISÃO 1. Embora julgado procedente o pedido formulado pela inicial, a rescisão do compromisso de compra e venda implica a existência de créditos em favor de ambas as partes, sendo que há necessidade de liquidação apuração dos montantes devidos e realização de compensação, como definido em sentença (evento 39.1). Nesse contexto, o levantamento dos valores depositados nos autos somente será realizado pelos respectivos credores após liquidação, razão pela qual indefiro o pedido formulado no evento 66.1. 2. Observo que, diante do trânsito em julgado da sentença que decretou a rescisão do contrato, deverá a parte passiva cessar os depósitos. 3. Tendo em vista que a fase de liquidação já foi instaurada, promova-se a transferência dos valores depositados nestes autos para a liquidação por arbitramento n. 50529185920258240038. Oportunamente, arquivem-se. Int.

21/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/01/2026, 13:34

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 13:34

Documento (Outros documentos)

13/01/2026, 13:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2939663/SC (2025/0179377-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOAQUIM SANTOS SILVA AGRAVANTE: SIMONE CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: ALOÍSIO TUROS FILHO - SC006285 AGRAVADO: IMOBILIÁRIA ZATTAR LTDA ADVOGADO: CLAUDINE ZATTAR RIBEIRO - SC007827 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SIMONE CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(91)