Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5094722-57.2022.8.24.0023 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5094722-57.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5094722-57.2022.8.24.0023/SC APELADO: VAGNER LUIS DARIO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JEFERSON GIBRAIR JUNIOR MADELLA (OAB SC062298) DESPACHO/DECISÃO O presente Recurso Especial (evento 28) trata de questão que aguardava o julgamento do Tema 1.190/STJ. Intimadas as partes para manifestarem-se a respeito do interesse no prosseguimento do feito e/ou dos eventuais reflexos do julgamento referido tema sobre a presente demanda (evento 36), o Estado de Santa Catarina requereu a desistência do Recurso Especial por ele interposto (evento 41). Após, retornaram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. A teor do art. 998 do Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Em outras palavras, "A desistência total validamente manifestada produz a extinção do procedimento recursal, independentemente de termo e de qualquer outras formalidades. [...]" (Moreira, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, Rio de Janeiro, Forense, p. 313). Nesse mesmo sentido, colhe-se do magistério de Nelson Nery Júnior: Os fatos extintivos do poder de recorrer são a renúncia ao recurso e a aquiescência à decisão; os impeditivos do mesmo poder são a desistência do recurso ou da ação, o reconhecimento jurídico do pedido, a renúncia sobre que se funda a ação. Do ponto de vista prático, a presença de qualquer deles no processo faz com que o recurso seja inadmissível, não conhecível. [...] (Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1990, p. 99). Logo, considerando o acima delineado, com a expressa manifestação da parte recorrente pelo não prosseguimento do presente Reclamo (evento 41), resta prejudicado o expediente recursal. Ante o exposto, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil, HOMOLOGA-SE o pedido de desistência do Recurso Especial de evento 28. Intimem-se.

27/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Custas

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