Execução Fiscal 5000385-72.2023.8.24.0013 - TJSC

Execução Fiscal 5000385-72.2023.8.24.0013 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000385-72.2023.8.24.0013/SC EXECUTADO: CATTANI SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO(A): ÁLVARO CÉSAR SABBI (OAB PR040658) ADVOGADO(A): DIEGO LUIZ PORTELA FONTANA (OAB PR058587) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento formulado pelo MUNICÍPIO DE CAMPO ERÊ/SC solicitando o protesto judicial da dívida ativa e o prosseguimento da execução com a adoção de medidas constritivas. Vieram conclusos os autos. Relatei. Decido. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, através de convênio firmado com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Santa Catarina (IEPTB/SC), disponibilizou no sistema Eproc funcionalidade específica que permite à parte credora requerer diretamente o protesto extrajudicial, sem necessidade de determinação judicial. O procedimento deve ser realizado pela própria parte interessada, através do botão "Protesto Extrajudicial" disponível no menu "Ações" do processo eletrônico, onde deverá preencher os dados necessários, sendo as informações encaminhadas automaticamente ao IEPTB/SC para as providências cabíveis. Não compete ao Poder Judiciário determinar ou realizar o protesto extrajudicial, sendo ato de iniciativa e responsabilidade exclusiva da parte credora, que arcará com os custos e eventuais inconsistências decorrentes do procedimento. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de protesto judicial formulado, por impossibilidade jurídica do pedido. Faculto à parte exequente utilizar a ferramenta "Protesto Extrajudicial" disponível no sistema Eproc, caso seja de seu interesse, procedendo diretamente à solicitação nos termos estabelecidos pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. No mais, quanto ao pedido de prosseguimento da execução: DA CONSTRIÇÃO DE BENS SISBAJUD: Promova-se a busca, no sistema SisbaJud, do valor correspondente ao da última atualização da dívida trazida aos autos. Se necessário, intime-se o credor para apresentar cálculo atualizado ou remeta-se à contadoria nos casos previstos em lei. Encontrados valores irrisórios, aqui entendidos como valores equivalentes a até 10% (dez por cento) da dívida, desde que inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais), autorizo o desbloqueio dos valores. Sendo exitosa a constrição, ainda que parcial, converto, desde já, a indisponibilidade em penhora, procedendo-se à transferência do numerário para conta bancária vinculada a este juízo, independentemente da lavratura de termo de penhora (art. 854, §5º, do CPC/2015). Incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). RENAJUD: Se o bloqueio pelo Sisbajud for parcial ou negativo, proceda-se à consulta de veículos automotores por meio do sistema Renajud e, encontrados veículos, insira-se restrição de transferência. Se o exequente assim requerer e, com o intuito de garantir futura expropriação do bem, expeça-se mandado de remoção (juntamente com o mandado de avaliação e intimação do devedor), devendo o exequente indicar depositário. Na ausência de pedido de remoção ou de indicação de depositário pelo exequente, o depositário será o devedor. Nesse caso, expeça-se mandado de avaliação e de intimação do devedor quanto à penhora. Se necessário, o cartório deverá providenciar a intimação do exequente para, em até 5 (cinco) dias úteis, informar endereço em que o mandado deverá ser cumprido. IMÓVEL: Havendo indicação de penhora de bem imóvel, com a juntada da matrícula respectiva em nome do devedor, determino seja realizada a penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, c/c art. 838, ambos do CPC). Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). O bem somente será levado a leilão com apresentação de matrícula atualizada e intimação do devedor, cônjuge e eventuais condôminos quanto à penhora. MANDADO DE PENHORA: Frustrado o SisbaJud e a consulta ao Renajud ou caso não sejam penhorados bens suficientes para satisfazer o débito, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no domicílio do executado, observado o seguinte: a. O dinheiro eventualmente penhorado deverá ser depositado em conta judicial. b. Penhorados outros bens móveis, se o exequente acompanhar a diligência e manifestar interesse, será o depositário (CPC, art. 840, II, c/c o respectivo §1º); do contrário, depositário será o executado. c. Deverá constar no mandado que, não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever pormenorizadamente os bens que guarnecem a residência do executado e, uma vez formada a lista, cientificar o executado de que ela fica nomeado depositário destes bens, conforme determinam agora os §§ 1º e 2º do art. 836 do Código de Processo Civil. Também deverá constar que Oficial de Justiça, ainda, fica autorizado, na hipótese de resistência do executado, a proceder da forma especificada no §1º do art. 846 do Código de Processo Civil, assim como a utilizar força policial (CPC, art. 846, §2º). d. Se necessário, deverá ser expedida carta precatória com prazo de 90 (noventa) dias (CPC, art. 845, §2º). DAS PROVIDÊNCIAS APÓS A PENHORA: Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, intime-se o executado em nome de seu procurador, devendo a intimação ser pessoal se não houver advogado constituído nos autos (art. 841 do CPC). Prazo: 15 dias. Registre-se que se aplica aqui o disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" e "Na hipótese do §2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." O cartório observará, ainda, quanto à eficácia da intimação por carta, que "O termo 'não procurado' significa que não houve, por parte do destinatário, interesse em procurar o documento na agência dos Correios durante o período de guarda. Tal fato autoriza seja considerada válida a intimação pessoal encaminhada ao endereço constante da inicial." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069650-5, de Tijucas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 01-12-2015). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, serão também intimados eventuais condôminos e/ou o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora (art. 835, §3º do CPC). PROTESTO E ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES: Havendo requerimento da parte, defiro desde logo a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º do CPC). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §4º do CPC). Protesto: observe-se texto legal (art. 517 do CPC): Orientações ao credor: Bens gravados com garantia de alienação fiduciária não serão levados a leilão antes de comprovada sua integral quitação, porque a tentativa de alienação de direitos sobre o bem não possui, como regra, interessados. Tal medida, por ser inócua, não denota interesse de agir. A busca pelo Sisbajud na modalidade “teimosinha” depende de requerimento específico. Pedidos de penhora de bens em nome de cônjuge/companheiro do devedor devem vir acompanhados da certidão de casamento ou outra prova do regime de bens/união. Pleitos fundamentados no art. 139, IV do CPC devem vir acompanhados de demonstração de efetiva blindagem patrimonial da parte executada, mediante indícios de má-fé e ocultação de bens. Pedidos de reiteração de buscas em sistemas conveniados ao juízo somente serão deferidos: - Após um ano, se comprovada a busca por outros meios (veículos, imóveis e junta comercial) e as certidões vierem negativas. Se vierem positivas, prossegue com os outros bens; - Após 3 anos se não comprovar a busca por outros meios; - Após 6 meses nas dívidas de natureza alimentar, vez que não há impenhorabilidade nessas hipóteses. Antes disso, só se comprovar esgotamento das buscas (veículos, imóveis e junta comercial) e as certidões vierem negativas. Excepcionados os casos em que a busca pelos sistemas conveniados já é consagrada (Sisbajud, Renajud, Infojud), a busca de bens é diligência que deve ser realizada, como regra, pelo credor, em especial pela multiplicidade de bases de dados disponíveis para tanto e que independem de determinação ou atuação do juízo (página do Detran/SC, página dos oficiais de registro de imóveis, página da Junta Comercial, entre outras). Tratando-se de execução de título judicial, em qualquer fase da execução, havendo requerimento do exequente, o Chefe de Cartório deverá expedir, independentemente de despacho, a certidão a que alude o artigo 517 do Código de Processo Civil (certidão para protesto). Cabe à parte exequente a averbação da penhora efetuada, no registro competente, por meio de apresentação da cópia do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Também é ônus da parte exequente requerer, após a penhora, e conforme o caso, as intimações a que alude o artigo 799 do Código de Processo Civil, sob pena de ineficácia da penhora em relação a quem não intimado, assim como dos atos expropriatórios que eventualmente se seguirem.

07/11/2025, 00:00

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