Execução Fiscal 5001270-75.2023.8.24.0049 - TJSC

Execução Fiscal 5001270-75.2023.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: CINTIAMARA BUBLITZ CENCI DESPACHO/DECISÃO Postulou a parte exequente a renovação da penhora via sistema Sisbajud. Entretanto, cumpre destacar que o pleito não merece guarida. Compulsando os autos, verifica-se que a penhora via sistema Sisbajud ocorreu em 06 de novembro do ano de 2023 (evento 20, DOC1), ou seja, há menos de um ano e, por outro lado, não há qualquer indício de alteração da situação financeira a parte executada capaz de justificar a realização de nova consulta pelo sistema Sisbajud. Registro, por corolário, que "a utilização do Bacenjud, quanto à reiteração da diligência, deve obedecer critério de razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado (...) (REsp 1.703.513/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 7-12-2017, grifei). Corroborando esse entendimento, colhe-se da jurisprudência do STJ e do TJSC, respectivamente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. REITERAÇÃO DO PEDIDO. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que, em se tratando de execução fiscal, o novo pedido de busca de ativos financeiros por meio do Sistema BACENJUD pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013; REsp 1.328.067/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que não foi demonstrada a ocorrência de nenhum fato novo que indique a eficácia da constrição novamente requerida, tampouco houve mudança na situação patrimonial dos executados. Rever esse entendimento demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 607.869/RS, Rel. Min.Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/2/2017; AgInt no REsp 1.600.344/RS, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/10/2016. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1017895/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 5-05-2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. MÉRITO. PEDIDO DE REITERAÇÃO DE BACENJUD. NECESSIDADE DE COMPROVAR A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE EXECUTADA OU O TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL ENTRE OS PEDIDOS. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS ENTRE OS PEDIDOS DE BACENJUD. FATO QUE AUTORIZA A REUTILIZAÇÃO DA PENHORA ON-LINE. O sistema Bacenjud, também chamado de penhora on-line, visa acelerar a prestação jurisdicional e atender o disposto no artigo 835, inciso I do CPC. Diante da ausência de previsão legal para a reiteração deste pedido, a jurisprudência impõe a demonstração da modificação da situação econômico-financeira da parte executado ou o transcurso de tempo razoável, entendido este como superior a um ano. No caso em apreço, em que pese não demonstrada a alteração da situação econômico-financeira da parte, houve o decurso de cinco anos entre o resultado da primeira tentativa e o indeferimento do pedido da segunda, o que autoriza a realização de nova penhora on-line. RECURSO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4007103-20.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 26-7-2018, grifei). Ante o exposto, indefiro o novo pedido de penhora por meio do sistema Sisbajud. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e posterior arquivamento dos autos. Cumpra-se.

16/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Mandado)

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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