Monitória 0318901-58.2015.8.24.0038 - TJSC

Monitória 0318901-58.2015.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2919604/SC (2025/0149255-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: COOPERCARGO - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE JOINVILLE ADVOGADOS: ADELMO DOS SANTOS FREIRE - SP102016 MARCELO APARECIDO PARDAL - SP134648 AGRAVADO: TRANSFERRARI TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ADVOGADO: ANA CAROLINA KROEFF - SC015293 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COOPERCARGO - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE JOINVILLE contra a decisão de fls. 79-80, que inadmitiu recurso especial pela falta de recolhimento prévio da multa processual imposta com fundamento no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Sustenta ainda ser desnecessário o depósito prévio da penalidade quando o recurso especial insurge-se contra sua imposição, pretensão que, se acolhida, afastaria tal pagamento. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em agravo de instrumento nos autos de liquidação de sentença (Agravo interno n. 0318901-58.2015.8.24.0038). O julgado foi assim ementado (fl. 505): AGRAVO INTERNO APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO PARA PRESERVAR SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE TRIBUNAL. PREJUDICIAL CONFIGURADA. INÉRCIA DA PARTE CREDORA, SEM A EFETIVAÇÃO DE PROVIDÊNCIA CONCRETA PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO TÍTULO QUE DEU ORIGEM À EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 202 E 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BUSCA PELO DEVEDOR QUE NÃO PODE PERDURAR INDEFINIDAMENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. CASO DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 206, § 5º, inciso I, do CC e 921, § 5º, do CPC pois a recorrente não permaneceu inerte por período superior ao da prescrição do direito material reivindicado, assim como, alega que não há pertinência para condenação da credora ao pagamento de honorários sucumbenciais, visto que deve ser aplicado o princípio da causalidade. É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de apelação interposta contra decisão que reconheceu a prescrição direta, pois não se perfectibilizou dentro do prazo prescricional, não indicando a agravante o endereço correto para citação do devedor. Interposto agravo interno, o Tribunal de origem negou-lhe provimento com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (fls. 167-169). Sobreveio recurso especial, em que a parte ora agravante defende a impossibilidade de prescrição direta alegando não haver o agravo interno caráter manifestamente inadmissível. Conforme relatado, o recurso especial foi inadmitido por falta de recolhimento da multa. Nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC, o prévio recolhimento da multa processual imposta com base no art. 1.021, § 4º, do CPC é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, exceção feita à Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final (AgInt nos EREsp n. 1.741.701/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 12/11/2019, DJe de 4/12/2019; AgInt nos EAREsp n. 1.864.501/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022; AgInt no AREsp n. 2.336.727/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024). No caso, o agravante não se enquadra nas exceções acima previstas (Fazenda Pública e beneficiário da justiça gratuita). Assim, como, no momento da interposição do recurso especial, a parte não era beneficiária da justiça gratuita e não efetuou o depósito prévio da multa, o recurso não pode ser admitido. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

26/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Devolvidos os autos

Custas

Expedida/certificada

Movimentação processual

Movimentação processual

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