Execução de Título Extrajudicial 5003003-40.2023.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5003003-40.2023.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

11/11/2024, 13:03

Trânsito em julgado

08/11/2024, 17:28

Decurso de Prazo

02/11/2024, 01:14

Expedida/Certificada

23/10/2024, 10:45

Documento (Outros documentos)

21/10/2024, 14:05

Publicação

17/10/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: MAURO JOSE SILVA SENTENÇA Do exposto, extingo a presente execução com base no art. 924, II, do CPC. Desconstituo eventuais penhoras, bloqueios ou restrições efetuadas neste processo. Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s), conforme peça de Ev. 49. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003003-40.2023.8.24.0061/SC intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). Fica autorizado o desentranhamento/devolução de documentos, mediante retirada de cópias e lavratura de certidão, facultando que a parte executada retire-o(s) mediante recibo. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo.

16/10/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/10/2024, 14:10

Ato ordinatório

15/10/2024, 14:07

Expedida/certificada

15/10/2024, 14:07

Petição (Petição (outras))

25/09/2024, 11:42

Expedida/certificada

24/09/2024, 14:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/09/2024, 14:39

Conclusão (para julgamento)

24/09/2024, 13:55