Execução Fiscal 0003219-88.2013.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal Estadual

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ADAMI SA MADEIRAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DALTON LUIZ DALLAZEM

OAB/SC 009494·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

DALTON LUIZ DALLAZEM

OAB/SC 009494·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 07:19

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:37

Comunicação eletrônica

09/05/2025, 23:40

Confirmada

08/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

28/04/2025, 07:38

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 07:38

Petição (Petição (outras))

27/04/2025, 08:22

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 12:33

Confirmada

24/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 14:13

Confirmada

16/04/2025, 07:40

Expedida/certificada

14/04/2025, 09:40

Trânsito em julgado

14/04/2025, 09:38

Recebimento

07/03/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: ADAMI SA MADEIRAS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DALTON LUIZ DALLAZEM (OAB SC009494) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de novembro de 2024. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de dezembro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0003219-88.2013.8.24.0012/SC (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

25/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(272)

Baixa Definitiva

12/05/2025, 07:19

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:37

Comunicação eletrônica

09/05/2025, 23:40

Confirmada

08/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

28/04/2025, 07:38

Documentos

•25/11/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

28/04/2025, 07:38

Petição (Petição (outras))

27/04/2025, 08:22

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 12:33

Confirmada

24/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 14:13

Confirmada

16/04/2025, 07:40

Expedida/certificada

14/04/2025, 09:40

Trânsito em julgado

14/04/2025, 09:38

Recebimento

07/03/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: ADAMI SA MADEIRAS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DALTON LUIZ DALLAZEM (OAB SC009494) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de novembro de 2024. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de dezembro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0003219-88.2013.8.24.0012/SC (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: ADAMI SA MADEIRAS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DALTON LUIZ DALLAZEM (OAB SC009494) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de outubro de 2024. Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de novembro de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0003219-88.2013.8.24.0012/SC (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

16/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/10/2024, 14:07

Petição (Petição (outras))

04/10/2024, 13:30

Confirmada

14/09/2024, 23:59

Expedida/certificada

04/09/2024, 17:01

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 16:46

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 17:08

Expedida/certificada

20/08/2024, 16:45

Expedição de documento (Ofício)

20/08/2024, 16:44

Decurso de Prazo

13/08/2024, 01:09

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 14:21

Confirmada

31/07/2024, 14:21

Expedida/certificada

29/07/2024, 17:55

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 14:29

Confirmada

21/07/2024, 23:59

Confirmada

21/07/2024, 00:56

Expedida/certificada

16/07/2024, 13:19

Expedição de documento (Ofício)

16/07/2024, 13:17

Expedida/certificada

11/07/2024, 11:00

Conclusão (para julgamento)

10/07/2024, 22:58

Conclusão (para decisão)

16/10/2023, 18:38

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

06/10/2023, 11:08

Mero expediente

20/09/2023, 15:59

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 12:57

Conclusão (para despacho)

09/05/2023, 14:22

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 14:51

Confirmada

05/05/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 15:42

Expedida/certificada

25/04/2023, 14:04

Movimentação processual

25/04/2023, 14:03

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 13:33

Confirmada

21/04/2023, 23:59

Confirmada

21/04/2023, 00:15

Expedida/certificada

11/04/2023, 17:37

Decurso de Prazo

06/07/2022, 01:24

Confirmada

28/06/2022, 23:59

Confirmada

28/06/2022, 00:51

Petição (Petição (outras))

21/06/2022, 16:10

Documento (Certidão)

18/06/2022, 11:43

Petição (Petição (outras))

30/05/2022, 19:37

Confirmada

27/05/2022, 23:59

Petição (Petição (outras))

27/05/2022, 15:51

Confirmada

27/05/2022, 00:17

Expedida/certificada

17/05/2022, 11:30

Conclusão (para julgamento)

10/05/2022, 16:45

Conclusão (para decisão)

26/04/2022, 18:13

Petição (Petição (outras))

07/04/2022, 10:57

Decurso de Prazo

29/03/2022, 01:12

Documento (Certidão)

15/03/2022, 12:56

Confirmada

04/03/2022, 01:42

Expedida/certificada

22/02/2022, 16:25

Conclusão (para despacho)

22/02/2022, 16:14

Petição (Petição (outras))

27/05/2021, 09:47

Documento (Outros documentos)

07/12/2020, 16:59

Petição (Petição (outras))

16/11/2020, 22:04

Decurso de Prazo

10/11/2020, 01:14

Confirmada

05/11/2020, 23:59

Conclusão (para julgamento)

26/10/2020, 16:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/10/2020, 16:50

Expedida/certificada

26/10/2020, 16:49

Documento (Certidão)

26/10/2020, 16:49

Documento (Outros documentos)

07/10/2020, 18:20

Documento (Outros documentos)

07/10/2020, 18:20

Documento (Outros documentos)

07/10/2020, 18:20

Petição (Petição (outras))

07/10/2020, 18:20

Decurso de Prazo

02/10/2020, 04:07

Decurso de Prazo

25/09/2020, 04:23

Decurso de Prazo

25/09/2020, 04:23

Decurso de Prazo

25/09/2020, 04:23

Documento (Certidão)

25/09/2020, 01:51

Documento (Certidão)

18/09/2020, 15:56

Publicação

17/09/2020, 05:21

Publicação

17/09/2020, 05:21

Publicação

17/09/2020, 05:21

Documento (Informações)

15/09/2020, 20:03

Documento (Certidão)

15/09/2020, 17:34

Ato ordinatório

15/09/2020, 17:31

Petição (Petição (outras))

15/09/2020, 17:29

Documento (Certidão)

15/09/2020, 17:26

Apensamento

15/09/2020, 17:26

Petição (Petição (outras))

15/09/2020, 17:10

Documento (Informações)

15/09/2020, 16:36

Documento (Certidão)

01/07/2020, 17:15

Documento (Certidão)

30/04/2020, 13:48

Documento (Certidão)

10/02/2020, 12:32

Desapensamento

19/12/2019, 17:55

Recebimento

16/12/2019, 18:16

Mero expediente

16/12/2019, 16:12

Documento (Certidão)

13/12/2019, 15:26

Conclusão (para despacho)

17/10/2019, 13:58

Documento (Certidão)

14/10/2019, 12:09

Publicação

14/10/2019, 11:52

Documento (Informações)

10/10/2019, 13:50

Documento (Certidão)

07/10/2019, 12:36

Ato ordinatório

03/10/2019, 15:36

Documento (Certidão)

26/09/2019, 17:03

Documento (Certidão)

26/09/2019, 17:00

Publicação

05/09/2019, 11:53

Documento (Informações)

03/09/2019, 13:53

Recebimento

27/08/2019, 16:39

Outras Decisões

27/08/2019, 14:15

Conclusão (para despacho)

08/08/2019, 14:17

Petição (Petição (outras))

07/08/2019, 16:12

Recebimento

05/08/2019, 17:47

Entrega em carga/vista

29/07/2019, 14:38

Ato ordinatório

26/07/2019, 16:52

Documento (Certidão)

26/07/2019, 16:51

Petição (Embargos de declaração)

26/07/2019, 16:46

Documento (Certidão)

25/07/2019, 13:10

Publicação

25/07/2019, 12:19

Documento (Informações)

23/07/2019, 14:12

Documento (Informações)

23/07/2019, 13:54

Documento (Informações)

23/07/2019, 13:30

Documento (Informações)

22/07/2019, 14:55

Petição (Petição (outras))

19/07/2019, 14:12

Recebimento

10/06/2019, 16:25

Outras Decisões

03/06/2019, 15:37

Documento (Certidão)

23/05/2019, 18:54

Documento (Certidão)

18/03/2019, 13:05

Conclusão (para despacho)

22/02/2019, 14:28

Petição (Petição (outras))

19/02/2019, 16:12

Recebimento

18/02/2019, 13:07

Entrega em carga/vista

14/02/2019, 17:23

Publicação

14/02/2019, 14:55

Documento (Informações)

12/02/2019, 15:17

Petição (Petição (outras))

17/01/2019, 12:44

Documento (Certidão)

14/01/2019, 18:17

Publicação

03/12/2018, 12:35

Documento (Informações)

29/11/2018, 17:59

Recebimento

28/11/2018, 16:04

Mero expediente

26/11/2018, 13:50

Conclusão (para despacho)

21/11/2018, 17:50

Petição (Petição (outras))

20/11/2018, 15:01

Recebimento

12/11/2018, 17:45

Documento (Certidão)

08/11/2018, 17:21

Entrega em carga/vista

26/10/2018, 17:04

Recebimento

23/10/2018, 13:38

Mero expediente

23/10/2018, 13:31

Documento (Certidão)

11/09/2018, 12:17

Conclusão (para despacho)

31/08/2018, 16:44

Petição (Petição (outras))

29/08/2018, 14:30

Petição (Petição (outras))

29/08/2018, 14:30

Documento (Certidão)

06/07/2018, 11:28

Documento (Certidão)

14/05/2018, 13:54

Documento (Certidão)

13/04/2018, 13:40

Documento (Certidão)

23/03/2018, 12:53

Documento (Certidão)

10/01/2018, 19:14

Documento (Certidão)

03/11/2017, 13:59

Documento (Certidão)

04/09/2017, 17:00

Documento (Certidão)

28/06/2017, 19:54

Documento (Certidão)

07/04/2017, 12:55

Ato ordinatório

08/03/2016, 16:09

Recebimento

04/02/2016, 16:43

Entrega em carga/vista

04/02/2016, 14:58

Conclusão (para decisão)

15/01/2016, 13:43

Provisório

15/12/2015, 15:35

Recebimento

10/08/2015, 13:26

Entrega em carga/vista

05/08/2015, 13:28

Recebimento

22/06/2015, 17:10

Conclusão (para despacho)

19/06/2015, 15:22

Recebimento

25/05/2015, 13:28

Entrega em carga/vista

22/05/2015, 16:19

Recebimento

20/05/2015, 15:01

Entrega em carga/vista

18/05/2015, 15:58

Conclusão (para despacho)

13/04/2015, 13:13

Recebimento

23/02/2015, 14:41

Conclusão (para despacho)

30/01/2015, 14:40

Apensamento

30/01/2015, 14:07

Recebimento

30/01/2015, 14:06

Conclusão (para decisão)

05/12/2014, 15:48

Recebimento

01/12/2014, 16:03

Conclusão (para decisão)

21/11/2014, 15:09

Recebimento

17/11/2014, 15:49

Cálculo

15/07/2014, 14:55

Petição (Petição (outras))

24/06/2014, 16:21

Provisório

13/06/2014, 18:17

Expedição de documento (Informações)

12/06/2014, 10:18

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/06/2014, 10:15

Expedição de documento (Informações)

26/05/2014, 18:00

Expedição de documento (Ofício)

21/05/2014, 18:00

Decurso de Prazo

21/05/2014, 16:39

Expedição de documento (Informações)

12/05/2014, 14:56

Cálculo

28/04/2014, 15:06

Publicação

19/02/2014, 12:34

Cálculo

14/02/2014, 15:06

Publicação

14/02/2014, 13:08

Documento (Certidão)

14/02/2014, 12:17

Expedição de documento (Informações)

12/02/2014, 18:08

Expedição de documento (Informações)

12/02/2014, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2014, 15:58

Expedição de documento (Informações)

28/01/2014, 17:08

Mero expediente

27/01/2014, 11:56

Expedição de documento (Informações)

23/01/2014, 14:09

Remessa (outros motivos)

23/01/2014, 13:03

Conclusão (para despacho)

13/01/2014, 13:44

Expedição de documento (Informações)

13/01/2014, 13:38

Expedição de documento (Informações)

17/12/2013, 15:44

Expedição de documento (Informações)

03/12/2013, 15:09

Petição (Petição (outras))

03/12/2013, 15:08

Expedição de documento (Informações)

27/11/2013, 18:23

Remessa (outros motivos)

26/11/2013, 16:43

Entrega em carga/vista

14/11/2013, 14:18

Entrega em carga/vista

14/11/2013, 14:18

Entrega em carga/vista

06/11/2013, 17:24

Remessa (outros motivos)

06/11/2013, 15:39

Mero expediente

05/11/2013, 14:22

Conclusão (para despacho)

04/11/2013, 19:01

Expedição de documento (Informações)

04/11/2013, 13:02

Expedição de documento (Informações)

29/10/2013, 15:25

Petição (Petição (outras))

29/10/2013, 15:24

Publicação

11/10/2013, 12:56

Documento (Certidão)

11/10/2013, 11:57

Expedição de documento (Informações)

08/10/2013, 15:35

Expedição de documento (Informações)

04/10/2013, 18:26

Expedição de documento (Informações)

24/09/2013, 18:10

Remessa (outros motivos)

24/09/2013, 17:27

Outras Decisões

19/09/2013, 17:05

Conclusão (para despacho)

17/09/2013, 13:37

Expedição de documento (Informações)

16/09/2013, 15:32

Expedição de documento (Informações)

10/09/2013, 15:21

Petição (Petição (outras))

10/09/2013, 15:20

Publicação

23/08/2013, 12:25

Documento (Certidão)

23/08/2013, 12:02

Expedição de documento (Informações)

21/08/2013, 16:36

Expedição de documento (Informações)

20/08/2013, 17:10

Expedição de documento (Informações)

16/08/2013, 17:36

Remessa (outros motivos)

16/08/2013, 17:15

Mero expediente

15/08/2013, 17:04

Conclusão (para despacho)

12/08/2013, 14:36

Expedição de documento (Informações)

09/08/2013, 16:20

Expedição de documento (Informações)

09/08/2013, 15:58

Petição (Petição (outras))

09/08/2013, 15:53

Remessa (outros motivos)

02/08/2013, 14:17

Entrega em carga/vista

01/08/2013, 15:12

Entrega em carga/vista

01/08/2013, 15:11

Publicação

31/07/2013, 13:35

Remessa (outros motivos)

26/07/2013, 12:36

Apensamento

18/07/2013, 14:26

Conclusão (para julgamento)

16/07/2013, 12:43

Expedição de documento (Informações)

15/07/2013, 14:04

Expedição de documento (Informações)

04/07/2013, 15:42

Documento (Certidão)

04/07/2013, 15:41

Petição (Embargos de declaração)

04/07/2013, 15:40

Ato ordinatório

04/07/2013, 15:36

Petição (Petição (outras))

04/07/2013, 15:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/07/2013, 15:22

Apensamento

26/06/2013, 14:56

Expedição de documento (Informações)

11/06/2013, 18:45

Expedição de documento (Ofício)

05/06/2013, 18:06

Expedição de documento (Informações)

03/06/2013, 17:42

Remessa (outros motivos)

03/06/2013, 16:24

Outras Decisões

31/05/2013, 16:06

Conclusão (para despacho)

31/05/2013, 14:47

Expedição de documento (Informações)

31/05/2013, 14:44

Expedição de documento (Informações)

28/05/2013, 16:22

Remessa (outros motivos)

15/05/2013, 17:53

Distribuição (sorteio)

13/05/2013, 14:14

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