Procedimento Comum Cível 0001175-77.2012.8.24.0159 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDesapropriação IndiretaProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Armazém

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ENEDINO MARTINS

Autor

IVONETI CORREA MARTINS

CPF

Autor

OS MESMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT

OAB/SC 12586·CPF·Representa: Autor

IDENOR VALDEMAR DREYER

OAB/SC 4322·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT

OAB/SC 012586·CPF·Representa: Autor

IDENOR VALDEMAR DREYER

OAB/SC 004322·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT

OAB/SC 12586·CPF·Representa: Autor

IDENOR VALDEMAR DREYER

OAB/SC 4322·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT

OAB/SC 012586·CPF·Representa: Autor

IDENOR VALDEMAR DREYER

OAB/SC 004322·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT

OAB/SC 012586·CPF·Representa: Réu

IDENOR VALDEMAR DREYER

OAB/SC 004322·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica

28/11/2025, 16:49

Comunicação eletrônica

28/11/2025, 16:49

Por decisão judicial

17/11/2025, 18:11

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 18:27

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 18:27

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 18:12

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 18:11

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:26

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 16:30

Publicação

15/10/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0001175-77.2012.8.24.0159/SC AUTOR: ENEDINO MARTINS ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) AUTOR: IVONETI CORREA MARTINS ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca da minuta de requisição de Precatório, evento 219, ANEXO1, conforme preceitua o art. 7º, § 6° da Resolução-CNJ 303/2019. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3130 "Art. 7º Os ofícios precatórios serão expedidos individualmente, por beneficiário. § 6º É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor."

14/10/2025, 00:00

Confirmada

13/10/2025, 18:30

Expedida/certificada

13/10/2025, 14:05

Expedida/certificada

13/10/2025, 14:05

Todas as movimentações(202)

Comunicação eletrônica

28/11/2025, 16:49

Comunicação eletrônica

28/11/2025, 16:49

Por decisão judicial

17/11/2025, 18:11

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 18:27

Documento (Outros documentos)

13/11/2025, 18:27

Documentos

Ato ordinatório

•14/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 18:12

Documento (Outros documentos)

10/11/2025, 18:11

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:26

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 16:30

Publicação

15/10/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0001175-77.2012.8.24.0159/SC AUTOR: ENEDINO MARTINS ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) AUTOR: IVONETI CORREA MARTINS ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca da minuta de requisição de Precatório, evento 219, ANEXO1, conforme preceitua o art. 7º, § 6° da Resolução-CNJ 303/2019. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3130 "Art. 7º Os ofícios precatórios serão expedidos individualmente, por beneficiário. § 6º É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor."

14/10/2025, 00:00

Confirmada

13/10/2025, 18:30

Expedida/certificada

13/10/2025, 14:05

Expedida/certificada

13/10/2025, 14:05

Ato ordinatório

13/10/2025, 14:04

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 13:39

Decurso de Prazo

03/10/2025, 01:20

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 10:39

Publicação

22/09/2025, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0001175-77.2012.8.24.0159/SC AUTOR: ENEDINO MARTINS ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) AUTOR: IVONETI CORREA MARTINS ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) DESPACHO/DECISÃO De fato, o crédito principal em razão da expropriação não possui natureza alimentar na forma do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, daí porque retifico a declaração do evento 190 para fazer constar que referida quantia, destinada à recomposição patrimonial, tem natureza meramente indenizatória, de modo que seu titular não goza de preferência no pagamento do precatório. Mantenho, porém, Enedido Martins como titular exclusivo da requisição, pois quem figura como proprietário registral do imóvel. Isso não afeta o direito à meação de Ivoneti Corrêa Martins, à qual os valores poderão ser destinados futuramente, seja por acordo entre os cônjuges ou dissolução do vínculo matrimonial. Cumpra-se as determinações ainda pendentes do evento 190, em atenção à retificação da natureza do crédito principal. Intime-se.

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 18:29

Mero expediente

18/09/2025, 18:29

Publicação

15/09/2025, 03:10

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0001175-77.2012.8.24.0159/SC AUTOR: ENEDINO MARTINS ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) AUTOR: IVONETI CORREA MARTINS ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca da minuta de requisição de Precatório, evento 201 (honorários), conforme preceitua o art. 7º, § 6° da Resolução-CNJ 303/2019. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3130 "Art. 7º Os ofícios precatórios serão expedidos individualmente, por beneficiário. § 6º É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor."

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 19:46

Expedida/certificada

11/09/2025, 18:39

Expedida/certificada

11/09/2025, 18:39

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 18:38

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 18:25

Documento (Outros documentos)

11/09/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 16:29

Publicação

21/08/2025, 02:35

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0001175-77.2012.8.24.0159/SC AUTOR: ENEDINO MARTINS ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) AUTOR: IVONETI CORREA MARTINS ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a parte autora manifestou expressa concordância com o cálculo apresentado pela ré a título de execução invertida (evento 181), determino a expedição de um precatório em relação ao valor principal e outro em relação aos honorários sucumbenciais. Destaco que o primeiro deve ser somente em nome de Enedido Martins, que é quem figura como proprietário registral do imóvel desapropriado, sendo certo que Ivoneti Corrêa Martins figurou como litisconsorte ativo por conta apenas de seu direito à meação (evento 66, ANEXO25 e evento 71, ANEXO65). Esclareço que os créditos possuem natureza alimentícia, na forma do art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal. Efetivados os pagamentos, expeçam-se os respectivos alvarás em prol das contas bancárias indicadas no evento 188. Tudo cumprido, arquive-se. Intimem-se.

20/08/2025, 00:00

Confirmada

19/08/2025, 18:25

Expedida/certificada

19/08/2025, 10:50

Expedida/certificada

19/08/2025, 10:50

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 11:13

Publicação

04/07/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0001175-77.2012.8.24.0159/SC AUTOR: ENEDINO MARTINS ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) AUTOR: IVONETI CORREA MARTINS ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre as petições e documentos dos eventos 180 e 181.

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2025, 18:38

Mero expediente

02/07/2025, 18:38

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 19:59

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 09:51

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 09:42

Confirmada

18/05/2025, 23:59

Confirmada

12/05/2025, 19:06

Expedida/certificada

08/05/2025, 18:03

Expedida/certificada

08/05/2025, 18:03

Trânsito em julgado

08/05/2025, 18:01

Recebimento

08/05/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ENEDINO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELANTE: IVONETI CORREA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de fevereiro de 2025. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de março de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001175-77.2012.8.24.0159/SC (Pauta: 119) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ENEDINO MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELANTE: IVONETI CORREA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): IDENOR VALDEMAR DREYER (OAB SC004322) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de outubro de 2024. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de novembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0001175-77.2012.8.24.0159/SC (Pauta: 114) RELATOR: Desembargador Substituto ALEXANDRE MORAIS DA ROSA

16/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/07/2022, 13:16

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 17:20

Petição (Petição (outras))

19/07/2022, 23:18

Confirmada

08/07/2022, 12:39

Expedida/certificada

06/07/2022, 14:47

Documento (Certidão)

06/07/2022, 14:47

Documento (Outros documentos)

04/07/2022, 15:05

Documento (Outros documentos)

04/07/2022, 15:01

Confirmada

27/06/2022, 23:59

Expedida/certificada

17/06/2022, 15:19

Movimentação processual

17/06/2022, 15:18

Documento (Certidão)

17/06/2022, 15:05

Petição (Petição (outras))

17/06/2022, 13:31

Confirmada

10/06/2022, 23:59

Confirmada

31/05/2022, 20:05

Expedida/certificada

31/05/2022, 11:10

Procedência em Parte

31/05/2022, 11:10

Petição (Petição (outras))

13/08/2021, 17:44

Conclusão (para julgamento)

14/07/2021, 15:50

Mudança de Parte

14/07/2021, 15:50

Decurso de Prazo

14/07/2021, 01:09

Decurso de Prazo

07/07/2021, 01:10

Confirmada

21/06/2021, 23:59

Documento (Certidão)

18/06/2021, 17:28

Confirmada

14/06/2021, 14:35

Petição (Petição (outras))

14/06/2021, 12:02

Expedida/certificada

11/06/2021, 11:30

Conclusão (para despacho)

04/06/2021, 13:05

Movimentação processual

04/06/2021, 13:05

Mudança de Parte

10/02/2021, 19:39

Petição (Petição (outras))

04/11/2020, 18:09

Decurso de Prazo

05/05/2020, 01:35

Confirmada

08/04/2020, 23:59

Expedida/certificada

29/03/2020, 02:17

Documento (Certidão)

29/03/2020, 02:17

Petição (Petição (outras))

13/08/2019, 16:15

Documento (Outros documentos)

04/12/2018, 22:00

Documento (Certidão)

02/12/2018, 02:10

Publicação

29/11/2018, 13:09

Petição (Petição (outras))

27/11/2018, 22:00

Documento (Informações)

26/11/2018, 13:15

Documento (Certidão)

22/11/2018, 23:22

Ato ordinatório

22/11/2018, 17:38

Documento (Outros documentos)

22/11/2018, 15:45

Documento (Certidão)

09/11/2018, 02:15

Documento (Certidão)

09/11/2018, 02:15

Publicação

01/11/2018, 19:09

Documento (Informações)

31/10/2018, 12:50

Documento (Certidão)

30/10/2018, 19:01

Documento (Certidão)

30/10/2018, 19:01

Outras Decisões

19/10/2018, 18:02

Documento (Outros documentos)

04/07/2017, 18:47

Petição (Petição (outras))

05/06/2017, 12:45

Conclusão (para julgamento)

02/06/2017, 14:42

Documento (Outros documentos)

12/05/2017, 11:16

Publicação

10/05/2017, 14:32

Documento (Informações)

08/05/2017, 17:53

Ato ordinatório

08/05/2017, 16:43

Documento (Outros documentos)

08/05/2017, 11:17

Documento (Outros documentos)

10/03/2017, 13:31

Conclusão (para despacho)

09/02/2017, 13:51

Documento (Outros documentos)

09/02/2017, 13:50

Publicação

07/02/2017, 18:40

Documento (Informações)

02/02/2017, 14:17

Ato ordinatório

02/02/2017, 14:16

Conclusão (para despacho)

02/02/2017, 13:58

Documento (Outros documentos)

02/02/2017, 11:18

Documento (Outros documentos)

23/11/2016, 17:20

Conclusão (para despacho)

21/10/2016, 14:02

Documento (Outros documentos)

13/10/2016, 15:03

Documento (Certidão)

11/10/2016, 08:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/10/2016, 08:28

Documento (Outros documentos)

11/10/2016, 08:28

Expedição de documento (Ofício)

27/09/2016, 19:00

Documento (Certidão)

24/05/2016, 14:55

Petição (Petição (outras))

24/05/2016, 14:33

Documento (Outros documentos)

24/05/2016, 14:32

Documento (Outros documentos)

24/05/2016, 14:32

Documento (Outros documentos)

24/05/2016, 14:32

Documento (Outros documentos)

24/05/2016, 14:32

Documento (Outros documentos)

24/05/2016, 14:32

Documento (Outros documentos)

24/05/2016, 14:32

Documento (Outros documentos)

24/05/2016, 14:32

Documento (Outros documentos)

24/05/2016, 14:32

Documento (Outros documentos)

24/05/2016, 14:32

Documento (Outros documentos)

24/05/2016, 14:32

Documento (Informações)

24/05/2016, 14:29

Petição (Petição (outras))

09/03/2016, 13:15

Publicação

20/10/2015, 14:51

Documento (Informações)

16/10/2015, 18:52

Ato ordinatório

14/10/2015, 14:30

Documento (Outros documentos)

14/09/2015, 16:59

Publicação

25/08/2015, 14:52

Documento (Informações)

21/08/2015, 12:07

Ato ordinatório

20/08/2015, 14:44

Documento (Outros documentos)

20/08/2015, 14:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/08/2015, 14:47

Publicação

12/06/2015, 18:24

Publicação

12/06/2015, 18:24

Expedição de documento (Ofício)

10/06/2015, 12:34

Documento (Informações)

10/06/2015, 12:25

Documento (Informações)

10/06/2015, 12:25

Recebimento

14/05/2015, 14:19

Outras Decisões

13/05/2015, 18:22

Conclusão (para despacho)

07/05/2015, 14:02

Petição (Contra-razões)

05/05/2015, 12:41

Publicação

20/11/2014, 13:22

Documento (Informações)

18/11/2014, 18:02

Publicação

03/09/2014, 13:47

Documento (Informações)

29/08/2014, 17:39

Ato ordinatório

07/08/2014, 16:58

Petição (Petição (outras))

07/08/2014, 16:57

Documento (Certidão)

04/08/2014, 16:59

Petição (Petição (outras))

04/08/2014, 16:53

Documento (Outros documentos)

04/08/2014, 16:52

Petição (Petição (outras))

04/08/2014, 16:52

Publicação

19/02/2014, 13:10

Documento (Informações)

14/02/2014, 12:32

Recebimento

12/12/2013, 13:35

Recebimento

12/12/2013, 13:01

Conclusão (para despacho)

17/04/2013, 12:00

Expedição de documento (Informações)

16/04/2013, 12:00

Petição (Replica)

15/04/2013, 12:00

Expedição de documento (Informações)

26/02/2013, 12:00

Expedição de documento (Informações)

22/02/2013, 12:00

Petição (Contestação)

20/02/2013, 12:00

Expedição de documento (Carta precatória)

12/11/2012, 12:00

Remessa (outros motivos)

06/11/2012, 12:00

Mero expediente

01/11/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

19/10/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

18/10/2012, 12:00

Cálculo

11/10/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

01/10/2012, 12:00

Documento (Certidão)

28/09/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

26/09/2012, 12:00

Remessa (outros motivos)

25/09/2012, 12:00

Mero expediente

18/09/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

20/07/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

19/07/2012, 12:00

Remessa (outros motivos)

18/07/2012, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•12/09/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 00:00

•05/03/2025, 00:00

•16/10/2024, 00:00