Apelação Cível 0300842-92.2016.8.24.0068 - TJSC

Apelação Cível 0300842-92.2016.8.24.0068 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0300842-92.2016.8.24.0068/SC AUTOR: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora a efetuar o depósito em subconta do valor a título de honorários periciais (ev. 265)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0300842-92.2016.8.24.0068/SC RELATOR: Pedro Antônio Panerai AUTOR: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. RÉU: ERNESTO BIONDO ADVOGADO(A): ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) ADVOGADO(A): MARCOS DEZEM (OAB SC019958) RÉU: ADIMAR LUIS BIONDO ADVOGADO(A): ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) ADVOGADO(A): MARCOS DEZEM (OAB SC019958) RÉU: JOSELEIA MAIER BIONDO ADVOGADO(A): MARCOS DEZEM (OAB SC019958) ADVOGADO(A): ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 265 - 21/04/2026 - PETIÇÃO - ACEITAÇÃO DO ENCARGO DE PERITO

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300842-92.2016.8.24.0068/SC AUTOR: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. RÉU: ERNESTO BIONDO ADVOGADO(A): ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) ADVOGADO(A): MARCOS DEZEM (OAB SC019958) RÉU: ADIMAR LUIS BIONDO ADVOGADO(A): ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) ADVOGADO(A): MARCOS DEZEM (OAB SC019958) RÉU: JOSELEIA MAIER BIONDO ADVOGADO(A): MARCOS DEZEM (OAB SC019958) ADVOGADO(A): ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Celesc Distribuição S.A., em desfavor de Ernesto Biondo, Adimar Luis Biondo e Joseleia Maier Biondo, ambos qualificados. Proferida sentença, o feito foi julgamento procedente, determinando-se a imissão da parte autora na posse da área litigada, confirmando-se a tutela outrora concedida, e fixando-se o valor da indenização devida a parte ré (ev. 192.1). No entanto, o julgado foi desconstituído pelo TJSC, que determinou a realização de nova perícia (eventos 252.1 e 252.2). Operado trânsito em julgado (ev. 252.3). O feito veio concluso. Decido. Da produção de prova pericial Diante da desconstituição da sentença, imperiosa a complementação da instrução processual, mediante a determinação da realização de nova perícia, a fim de apurar e quantificar a total depreciação do imóvel da parte ré, considerando-se, inclusive, a área remanescente. Isso posto, defiro a produção de prova pericial, e nomeio para tanto o Engenheiro Civil Rodrigo Moita Aikin (CREA/SC n.º 125268-1), com endereço profissional à Rua das Flores, n.º 51D, Bairro Maria Goreti, na Cidade de Chapecó-SC, CEP: 89801-431, contato telefônico: 49999877616 e 49999643257, endereço de e-mail: [email protected], para assumir o encargo de perito judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 466 do CPC. a) Intimem-se as partes para indicarem assistente técnico e formulem quesitos que pretendem ver dirimidos pelo perito, no prazo de 15 (quinze) dias, e se for o caso, reclamem o impedimento ou suspeição do perito, sob pena de preclusão (art. 465, § 1º do CPC). b) Juntados os quesitos das partes ou transcorrido o prazo, intime-se o perito nomeado, preferencialmente via eproc ou então via correspondência eletrônica e contato telefônico, para que no prazo de 5 (cinco) dias: i) diga se aceita o encargo; ii) junte seu currículo resumido e a comprovação de especialização; iii) confirme ou indique novo endereço eletrônico para as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC); iv) apresente proposta de honorários. Na oportunidade, encaminhe-se a chave de acesso ao processo e os eventos em que se encontram os quesitos das partes e do juízo. c) Recusada a nomeação, com apresentação de competente escusa justificada, retorne concluso. d) Aceita a nomeação e não reclamado impedimento ou suspeição, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito da resposta do perito, sobretudo quanto à proposta dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). d.1) Não havendo impugnação, fixo os honorários no importe da proposta apresentada. d.2) Havendo discordância, intime-se o perito da contraproposta apresentada pela parte para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de desacordo, retorne concluso e, em caso de aceite pelo perito, cumpra-se conforme item “d”. e) Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias retro sem manifestação ou no caso de concordância, intime-se a parte autora/expropriante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento adiantado dos honorários (arts. 95, caput e § 1º e 465, § 4º, ambos do CPC). f) Comprovado o recolhimento, intime-se o perito nomeado para iniciar os trabalhos e, assim, informar ao juízo a data, hora e local da perícia (art. 474 do CPC). Entre a data do agendamento da perícia (e comunicação) e a data de realização dela, deverá haver um período mínimo de 30 (trinta) dias. h) Informados o dia, horário e local da perícia, intimem-se as partes acerca da designação, por meio de seus procuradores. Eventuais assistentes técnicos deverão ser cientificados pela própria parte e acompanhar a perícia sem interferir na condução dos trabalhos realizados pelo perito. i) Quanto ao conteúdo, consigno que o objeto da perícia será apurar e quantificar a total depreciação do imóvel da parte ré, considerando-se, inclusive, a área remanescente, não abrangida territorialmente pela servidão. O laudo deverá solucionar todos os pontos questionados no acórdão (eventos 252.1 e 252.2). Ademais, nos termos do acórdão, deverá haver "observância da NBR 14.653-2, adotando-se preferencialmente o método comparativo direto de dados de mercado, com ampliação da amostra para localidades análogas, e vedada a utilização do método involutivo", bem como vedo expressamente a utilização do método/tabela Philippe-Westin para a produção da aludida prova. O laudo pericial responderá os quesitos das partes e também os seguintes quesitos do juízo (art. 470, II, do CPC): i.i) Qual o valor atual de mercado da fração de área de terra diretamente afetada pela servidão de passagem? i.ii) Qual o valor atual de mercado da área remanescente, considerando-se todos os efeitos advindos pela instituição da servidão de uso? j) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data da perícia, nos termos do art. 473 do CPC. k) Juntado o laudo, intimem-se as partes e assistentes técnicos para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito do laudo do perito (art. 477, § 1º, do CPC). l) Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o perito para prestar os esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). m) Transcorrido o prazo do item “j” ou prestados, satisfatoriamente, os esclarecimentos do item “l”, liberem-se os honorários periciais.

Baixa Definitiva

30/01/2026, 09:29

Trânsito em julgado

30/01/2026, 09:28

Decurso de Prazo

30/01/2026, 01:08

Publicação

09/12/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0300842-92.2016.8.24.0068/SC (originário: processo nº 03008429220168240068/SC) RELATOR: CARGO VAGO APELANTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (AUTOR) APELADO: ERNESTO BIONDO (RÉU) ADVOGADO(A): ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) ADVOGADO(A): MARCOS DEZEM (OAB SC019958) APELADO: ADIMAR LUIS BIONDO (RÉU) ADVOGADO(A): ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) ADVOGADO(A): MARCOS DEZEM (OAB SC019958) APELADO: JOSELEIA MAIER (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS DEZEM (OAB SC019958) ADVOGADO(A): ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 40 - 04/12/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 39 - 02/12/2025 - Conhecido o recurso e provido em parte

05/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2025, 18:26

Expedida/certificada

04/12/2025, 18:10

Expedida/certificada

04/12/2025, 18:10

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

04/12/2025, 14:23

Provimento em Parte

02/12/2025, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 02:10

Documentos

Ato ordinatório

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300842-92.2016.8.24.0068/SC AUTOR: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. RÉU: ERNESTO BIONDO ADVOGADO(A): ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) ADVOGADO(A): MARCOS DEZEM (OAB SC019958) RÉU: ADIMAR LUIS BIONDO ADVOGADO(A): ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) ADVOGADO(A): MARCOS DEZEM (OAB SC019958) RÉU: JOSELEIA MAIER BIONDO ADVOGADO(A): MARCOS DEZEM (OAB SC019958) ADVOGADO(A): ANILTON GUIOTO CONSALTER (OAB SC003529) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Celesc Distribuição S.A., em desfavor de Ernesto Biondo, Adimar Luis Biondo e Joseleia Maier Biondo, ambos qualificados. Proferida sentença, o feito foi julgamento procedente, determinando-se a imissão da parte autora na posse da área litigada, confirmando-se a tutela outrora concedida, e fixando-se o valor da indenização devida a parte ré (ev. 192.1). No entanto, o julgado foi desconstituído pelo TJSC, que determinou a realização de nova perícia (eventos 252.1 e 252.2). Operado trânsito em julgado (ev. 252.3). O feito veio concluso. Decido. Da produção de prova pericial Diante da desconstituição da sentença, imperiosa a complementação da instrução processual, mediante a determinação da realização de nova perícia, a fim de apurar e quantificar a total depreciação do imóvel da parte ré, considerando-se, inclusive, a área remanescente. Isso posto, defiro a produção de prova pericial, e nomeio para tanto o Engenheiro Civil Rodrigo Moita Aikin (CREA/SC n.º 125268-1), com endereço profissional à Rua das Flores, n.º 51D, Bairro Maria Goreti, na Cidade de Chapecó-SC, CEP: 89801-431, contato telefônico: 49999877616 e 49999643257, endereço de e-mail: [email protected], para assumir o encargo de perito judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 466 do CPC. a) Intimem-se as partes para indicarem assistente técnico e formulem quesitos que pretendem ver dirimidos pelo perito, no prazo de 15 (quinze) dias, e se for o caso, reclamem o impedimento ou suspeição do perito, sob pena de preclusão (art. 465, § 1º do CPC). b) Juntados os quesitos das partes ou transcorrido o prazo, intime-se o perito nomeado, preferencialmente via eproc ou então via correspondência eletrônica e contato telefônico, para que no prazo de 5 (cinco) dias: i) diga se aceita o encargo; ii) junte seu currículo resumido e a comprovação de especialização; iii) confirme ou indique novo endereço eletrônico para as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC); iv) apresente proposta de honorários. Na oportunidade, encaminhe-se a chave de acesso ao processo e os eventos em que se encontram os quesitos das partes e do juízo. c) Recusada a nomeação, com apresentação de competente escusa justificada, retorne concluso. d) Aceita a nomeação e não reclamado impedimento ou suspeição, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito da resposta do perito, sobretudo quanto à proposta dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). d.1) Não havendo impugnação, fixo os honorários no importe da proposta apresentada. d.2) Havendo discordância, intime-se o perito da contraproposta apresentada pela parte para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de desacordo, retorne concluso e, em caso de aceite pelo perito, cumpra-se conforme item “d”. e) Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias retro sem manifestação ou no caso de concordância, intime-se a parte autora/expropriante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento adiantado dos honorários (arts. 95, caput e § 1º e 465, § 4º, ambos do CPC). f) Comprovado o recolhimento, intime-se o perito nomeado para iniciar os trabalhos e, assim, informar ao juízo a data, hora e local da perícia (art. 474 do CPC). Entre a data do agendamento da perícia (e comunicação) e a data de realização dela, deverá haver um período mínimo de 30 (trinta) dias. h) Informados o dia, horário e local da perícia, intimem-se as partes acerca da designação, por meio de seus procuradores. Eventuais assistentes técnicos deverão ser cientificados pela própria parte e acompanhar a perícia sem interferir na condução dos trabalhos realizados pelo perito. i) Quanto ao conteúdo, consigno que o objeto da perícia será apurar e quantificar a total depreciação do imóvel da parte ré, considerando-se, inclusive, a área remanescente, não abrangida territorialmente pela servidão. O laudo deverá solucionar todos os pontos questionados no acórdão (eventos 252.1 e 252.2). Ademais, nos termos do acórdão, deverá haver "observância da NBR 14.653-2, adotando-se preferencialmente o método comparativo direto de dados de mercado, com ampliação da amostra para localidades análogas, e vedada a utilização do método involutivo", bem como vedo expressamente a utilização do método/tabela Philippe-Westin para a produção da aludida prova. O laudo pericial responderá os quesitos das partes e também os seguintes quesitos do juízo (art. 470, II, do CPC): i.i) Qual o valor atual de mercado da fração de área de terra diretamente afetada pela servidão de passagem? i.ii) Qual o valor atual de mercado da área remanescente, considerando-se todos os efeitos advindos pela instituição da servidão de uso? j) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data da perícia, nos termos do art. 473 do CPC. k) Juntado o laudo, intimem-se as partes e assistentes técnicos para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito do laudo do perito (art. 477, § 1º, do CPC). l) Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o perito para prestar os esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). m) Transcorrido o prazo do item “j” ou prestados, satisfatoriamente, os esclarecimentos do item “l”, liberem-se os honorários periciais.

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Advogados / Representantes(19)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0300842-92.2016.8.24.0068/SC AUTOR: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora a efetuar o depósito em subconta do valor a título de honorários periciais (ev. 265)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Provimento em Parte

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