Execução Fiscal 0001639-09.2013.8.24.0049 - TJSC

Execução Fiscal 0001639-09.2013.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: WL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por União - Fazenda Nacional em face da decisão de evento 133, DOC1. Aduziu o embargante que a decisão é omissa e apresenta contradição, uma vez que quando se trata de crédito fiscal, ele terá preferência sobre os demais débitos do executado, sendo portanto, devido a penhora nos autos do processo judicial de nº 5000520-89.2020.8.24.0013. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração para que reconsidere a decisão de ?evento 133, DOC1? que indeferiu o pedido de penhora sobre os créditos relacionados ao precatório. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, consoante art. 1.022 do CPC. Assim, o presente recurso aclaratório é meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, solucionar a contradição ou o suprimento da omissão verificada no pronunciamento judicial embargado, bem como correção de erro material. O intuito é o esclarecimento ou a complementação. Dessa forma, certo é que "o acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal" (TJSC, Embargos de Declaração n. 0147337-28.2015.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 15-12-2016). Na situação concreta verifico que, efetivamente, a decisão incorreu em omissão e contradição, pois não foi observado os arts 184, 186 e 187 do CTN e o 908 do CPP. Segundo o art. 908 do CPP quando têm pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Dessa forma, considerando que o crédito fiscal prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho (art.186 do CTN), é correto considerar a penhora de créditos nos autos de nº 5000520-89.2020.8.24.0013, visto que tal preferência será analisada eventualmente pelo Juízo da Comarca de Campo Erê. Infere-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PROTESTO FORMULADO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O FIM DE CONSIGNAR QUE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM IMÓVEL PENHORADO ERA DE SER IMPUTADO, PREVIAMENTE, NO PAGAMENTO DA DÍVIDA FISCAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTARA COMPROVADO O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, TAMPOUCO DE QUE FOI PENHORADO O MESMO BEM, O QUE OBSTARIA EVENTUAL CONCURSO DE PREFERÊNCIAS NA ESPÉCIE. INACOLHIMENTO. ENTE ESTATAL QUE, INDEPENDENTEMENTE DE CONSTRIÇÃO, PREFERE AOS DEMAIS CREDORES, EM RAZÃO DA PREDILEÇÃO DE QUE GOZA O RESPECTIVO CRÉDITO FISCAL. EXEGESE DOS ARTS. 908 DO CPC E 186 DO CTN. DECISÃO MANTIDA."[...] "na dicção do art. 711 do CPC, a Fazenda, independentemente de penhora, prefere aos demais credores com penhora antecedente" (STJ, Resp n. 594491/RS, Relatora: Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 02/06/2005). É que a Fazenda Pública, quando da cobrança judicial da CDA, não se sujeita a concurso de credores, porque o crédito tributário prefere a qualquer outro, exceto ao trabalhista, não sendo derrogada tal preferência, mesmo que tenha havido penhora ou hipoteca anterior do bem alvo da constrição destinada a satisfazer o débito fiscal. Por esta razão é o teor dos arts. 186 e 187 do CTN" (Agravo de Instrumento n. 2002.014942-5, de Brusque, Relator: Des. Anselmo Cerello, 3ª Cam. Dir. Público, j. 29/08/2003). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074394-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028028-15.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-09-2021). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059575-39.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-09-2023). Portanto, como assegurado pelo entendimento do Tribunal de Justiça de SC, quando houver crédito fiscal, esse terá prioridade sobre os demais créditos, à exceção dos trabalhistas e decorrentes de acidentes do trabalho, sendo cabível o acolhimento dos embargos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes embargos de declaração para tornar SEM EFEITOS a decisão proferida no ?evento 133, DOC1?, diante da omissão e da contradição reconhecida, nos termos da fundamentação supra. 1- Diante disso, DEFIRO o pedido formulado para determinar a penhora de créditos (penhora "no rosto dos autos") que WL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP tenha direito no processo de nº 5000520-89.2020.8.24.0013, o que deverá ser feito nos termos do que dispõe o artigo 860 do Código de Processo Civil. 2- Lavre-se o respectivo termo de penhora. 3- Ao cartório judicial para que efetue a averbação da penhora até o valor do crédito da parte exequente. 4- Dê-se ciência desta decisão no processo nº 5000520-89.2020.8.24.0013. Na forma do art. 1.026, caput, do Código de Processo Civil, com a intimação da presente decisão, fica reaberto o prazo para a interposição de outros recursos. Intimem-se. Cumpra-se.

16/10/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Petição

Confirmada

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

Todas as movimentações(172)