Procedimento Comum Cível 0300962-71.2019.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300962-71.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0300962-71.2019.8.24.0023/SC APELANTE: ALTERNATIVA SOLUCOES EM PUBLICIDADE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO BATISTA SALVI (OAB SC020465) ADVOGADO(A): CLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB SC009853) ADVOGADO(A): JEAN CLÁUDIO BELTRÃO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB SC021083) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS BELTRAO DE VARGAS TEIXEIRA (OAB SC028647) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS ADVOGADOS DE SANTA CATARINA (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO PAULO DE SOUZA (OAB SC012624) ADVOGADO(A): LARA EGEWARTH DOS SANTOS (OAB SC053204) ADVOGADO(A): LEONARDO RAFAEL DE SOUZA (OAB SC019577) DESPACHO/DECISÃO ALTERNATIVA SOLUÇÕES EM PUBLICIDADE LTDA. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 54, RECESPEC1). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à omissão da decisão recorrida, que deixou de observar que "a fraude só teve êxito pela falha de segurança do próprio Recorrido". Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia, o recurso excepcional não merece ser admitido. Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada. Ressalte-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, concluindo que "não se pode responsabilizar o réu pela falta de cautela e diligência da parte autora. Nessas situações, cabe ao consumidor estar atento e verificar a veracidade das informações recebidas por telefone antes de seguir orientações, sob pena de se responsabilizar por possíveis fraudes cometidas" (evento 25, RELVOTO1). Segundo o entendimento da Corte Superior, "inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 2.768.634/GO, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 30-4-2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 54, RECESPEC1. Intimem-se.

13/06/2025, 00:00

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Petição

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Custas

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