Procedimento Comum Cível 0300552-34.2014.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300552-34.2014.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300552-34.2014.8.24.0008/SC AUTOR: LUANA PEREIRA MALLMANN ADVOGADO(A): SILVIA BAENTELI (OAB SC014296) RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A): FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO (OAB SC021383) DESPACHO/DECISÃO Recebo o petitório de Evento 287 (idêntico ao Evento 288) como pedido de reconsideração. Vislumbro que a cooperativa ré apresentou petição e requereu a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de homologação de acordo firmado após o trânsito em julgado da sentença (Evento 278). Deixo de conhecer o aludido pedido, pois ofende o princípio da proteção judicial efetiva, porquanto ausente previsão no sistema recursal, de modo a quebrar a paridade de armas entre os litigantes, consoante interpretação do art. 994 do CPC. Com efeito, o pedido de reconsideração somente pode ser admitido quando protocolizado dentro do prazo dos embargos de declaração e com a indicação pormenorizada de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme interpretação do princípio da fungibilidade e do art. 1.022 do CPC. No caso em apreço, não verifico a ocorrência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material capaz de justificar a reconsideração postulada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “(...)o princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. Inaplicável o referido princípio para efeito de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração se o requerente não indica a existência dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil no decisório impugnado. Interposto o pedido de reconsideração após findo o prazo previsto no artigo 536 do CPC, inviável seu recebimento como embargos de declaração tendo em vista sua intempestividade. Pedido de reconsideração não conhecido” (STJ, ET-AgRg-Ag 1425765, Paulo de Tarso Sanseverino, 02.04.2013). Assim, mantenho a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes. Após, voltem os autos ao arquivo. Cumpra-se.

13/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/07/2026, 18:59

Expedida/certificada

09/07/2026, 18:58

Expedida/certificada

09/07/2026, 18:58

Outras Decisões

09/07/2026, 18:58

Conclusão (para decisão)

07/07/2026, 12:57

Petição

07/07/2026, 11:14

Petição

07/07/2026, 11:07

Petição

06/07/2026, 16:58

Confirmada

03/07/2026, 10:59

Petição

01/07/2026, 11:49

Publicação

01/07/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300552-34.2014.8.24.0008/SC AUTOR: LUANA PEREIRA MALLMANN ADVOGADO(A): SILVIA BAENTELI (OAB SC014296) RÉU: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI - ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A): FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO (OAB SC021383) DESPACHO/DECISÃO Observo que as partes perfectibilizaram acordo. Compulsando os autos, verifico que a tutela jurisdicional já foi entregue, com sentença transitada em julgado, encontrando-se o processo arquivado em definitivo. Desse modo, não havendo razão para a sua reativação, voltem os autos ao arquivo.

30/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2026, 12:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2984387/SC (2025/0252006-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO: FABIOLA RITZMANN DE OLIVEIRA SANTIAGO - SC021383 AGRAVADO: LUANA PEREIRA MALLMANN ADVOGADOS: SILVIA BAENTELI - SC014296 DÉBORA LOCKS MACHADO - SC035470 AGRAVADO: MARCENARIA LS DESIGN DE INTERIORES LTDA ADVOGADO: TICIANNE DOMINGUES RUBIRA - DEFENSOR PÚBLICO - PR038805 TERCEIRO INTERESSADO: BRUNA APARECIDA SANTOS NOGUEIRA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Expedida/certificada

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