Procedimento Comum Cível 0311273-15.2014.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Autor

LTD CALCADOS EIRELI

Autor

LUIZA TOMBINI DORNELES & CIA LTDA

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC 008927·Representa: Autor

SUZAM KELI NEGRETTO

OAB/SC 021723·CPF·Representa: Autor

ILAN BORTOLUZZI NAZARIO

OAB/SC 016733·CPF·Representa: Autor

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF 024693·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC 8927·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC 008927·Representa: Autor

SUZAM KELI NEGRETTO

OAB/SC 021723·CPF·Representa: Autor

ILAN BORTOLUZZI NAZARIO

OAB/SC 016733·CPF·Representa: Autor

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF 024693·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC 8927·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC 008927·Representa: Réu

SUZAM KELI NEGRETTO

OAB/SC 021723·CPF·Representa: Réu

ILAN BORTOLUZZI NAZARIO

OAB/SC 016733·CPF·Representa: Réu

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF 024693·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica

12/02/2026, 08:53

Baixa Definitiva

19/12/2025, 18:19

Petição

18/12/2025, 09:16

Documento (Informações)

17/12/2025, 20:31

Publicação

27/11/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0311273-15.2014.8.24.0018/SC RELATOR: Ederson Tortelli RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 25/11/2025 - Juntada - Guia Gerada

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 12:05

Custas

25/11/2025, 11:47

Expedida/Certificada

25/11/2025, 11:46

Expedida/certificada

25/11/2025, 11:46

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 11:46

Trânsito em julgado

20/11/2025, 09:07

Documento (Outros documentos)

20/11/2025, 09:06

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 22:51

Todas as movimentações(77)

Comunicação eletrônica

12/02/2026, 08:53

Baixa Definitiva

19/12/2025, 18:19

Petição

18/12/2025, 09:16

Documento (Informações)

17/12/2025, 20:31

Publicação

27/11/2025, 03:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0311273-15.2014.8.24.0018/SC RELATOR: Ederson Tortelli RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 61 - 25/11/2025 - Juntada - Guia Gerada

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 12:05

Custas

25/11/2025, 11:47

Expedida/Certificada

25/11/2025, 11:46

Expedida/certificada

25/11/2025, 11:46

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 11:46

Trânsito em julgado

20/11/2025, 09:07

Documento (Outros documentos)

20/11/2025, 09:06

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 22:51

Recebimento

14/08/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0311273-15.2014.8.24.0018/SC (originário: processo nº 03112731520148240018/SC) RELATOR: LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELANTE: LTD CALCADOS EIRELI ADVOGADO(A): Ilan Bortoluzzi Nazário (OAB SC016733) ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) APELANTE: LUIZA TOMBINI DORNELES & CIA LTDA ADVOGADO(A): Ilan Bortoluzzi Nazário (OAB SC016733) ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 99 - 22/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 98 - 22/07/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI APELANTE: LTD CALCADOS EIRELI ADVOGADO(A): Ilan Bortoluzzi Nazário (OAB SC016733) ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) APELANTE: LUIZA TOMBINI DORNELES & CIA LTDA ADVOGADO(A): Ilan Bortoluzzi Nazário (OAB SC016733) ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2025. Desembargador MARCOS FEY PROBST Presidente 80 - 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0311273-15.2014.8.24.0018/SC (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO Nº 0311273-15.2014.8.24.0018/SC (originário: processo nº 03112731520148240018/SC) RELATOR: LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELANTE: LTD CALCADOS EIRELI ADVOGADO(A): Ilan Bortoluzzi Nazário (OAB SC016733) ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) APELANTE: LUIZA TOMBINI DORNELES & CIA LTDA ADVOGADO(A): Ilan Bortoluzzi Nazário (OAB SC016733) ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 83 - 17/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 82 - 17/06/2025 - Conhecido o recurso e não-provido

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI APELANTE: LTD CALCADOS EIRELI ADVOGADO(A): Ilan Bortoluzzi Nazário (OAB SC016733) ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) APELANTE: LUIZA TOMBINI DORNELES & CIA LTDA ADVOGADO(A): Ilan Bortoluzzi Nazário (OAB SC016733) ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de maio de 2025. Desembargador MARCOS FEY PROBST Presidente 80 - 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 17 de junho de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0311273-15.2014.8.24.0018/SC (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Nº 0311273-15.2014.8.24.0018/SC APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELANTE: LTD CALCADOS EIRELI ADVOGADO(A): Ilan Bortoluzzi Nazário (OAB SC016733) ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) APELANTE: LUIZA TOMBINI DORNELES & CIA LTDA ADVOGADO(A): Ilan Bortoluzzi Nazário (OAB SC016733) ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito de Segundo Grau Leone Carlos Martins Júnior, com base na OS GDLCMJ n. 1/2023 (DJe n. 4160 de 9-1-2024), retirei o processo da pauta para reinclusão em futura pauta de sessão física. Ainda por ordem de Sua Excelência, informo que caberá ao interessado, oportunamente, após a publicação da pauta da sessão física, promover a efetiva inscrição para proferir sustentação oral, na forma do artigo 176 do RITJSC, ou seja, "exclusivamente no sistema informatizado, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão".

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI APELANTE: LTD CALCADOS EIRELI ADVOGADO(A): Ilan Bortoluzzi Nazário (OAB SC016733) ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) APELANTE: LUIZA TOMBINI DORNELES & CIA LTDA ADVOGADO(A): Ilan Bortoluzzi Nazário (OAB SC016733) ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de maio de 2025. Desembargador MARCOS FEY PROBST Presidente 80 - 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 03 de junho de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0311273-15.2014.8.24.0018/SC (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI APELANTE: LTD CALCADOS EIRELI ADVOGADO(A): Ilan Bortoluzzi Nazário (OAB SC016733) ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) APELANTE: LUIZA TOMBINI DORNELES & CIA LTDA ADVOGADO(A): Ilan Bortoluzzi Nazário (OAB SC016733) ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de fevereiro de 2025. Desembargador MARCOS FEY PROBST Presidente 80 - 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de março de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0311273-15.2014.8.24.0018/SC (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI APELANTE: LTD CALCADOS EIRELI ADVOGADO(A): Ilan Bortoluzzi Nazário (OAB SC016733) ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) APELANTE: LUIZA TOMBINI DORNELES & CIA LTDA ADVOGADO(A): Ilan Bortoluzzi Nazário (OAB SC016733) ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de novembro de 2024. Desembargador MARCOS FEY PROBST Presidente 80 - 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de novembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0311273-15.2014.8.24.0018/SC (Pauta: 111) RELATOR: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. PROCURADOR(A): SANDRO NUNES DE LIMA PROCURADOR(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI APELANTE: LTD CALCADOS EIRELI ADVOGADO(A): Ilan Bortoluzzi Nazário (OAB SC016733) ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) APELANTE: LUIZA TOMBINI DORNELES & CIA LTDA ADVOGADO(A): Ilan Bortoluzzi Nazário (OAB SC016733) ADVOGADO(A): SUZAM KELI NEGRETTO (OAB SC021723) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de outubro de 2024. Desembargador MARCOS FEY PROBST Presidente 80 - 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 05 de novembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0311273-15.2014.8.24.0018/SC (Pauta: 125) RELATOR: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR

16/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

04/12/2020, 16:05

Documento (Certidão)

15/08/2019, 16:16

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2019, 16:16

Documento (Certidão)

15/08/2019, 15:42

Publicação

13/11/2018, 19:35

Documento (Informações)

12/11/2018, 18:54

Ato ordinatório

12/11/2018, 16:16

Petição

20/10/2018, 01:40

Petição

20/10/2018, 01:39

Publicação

01/10/2018, 16:35

Documento (Informações)

26/09/2018, 18:55

Ato ordinatório

25/09/2018, 18:42

Documento (Outros documentos)

26/07/2018, 16:08

Petição

16/07/2018, 19:30

Documento (Informações)

08/07/2018, 13:28

Documento (Certidão)

04/07/2018, 14:24

Petição

04/07/2018, 14:24

Publicação

02/07/2018, 15:47

Documento (Informações)

29/06/2018, 18:19

Documento (Certidão)

29/06/2018, 14:38

Publicação

29/06/2018, 14:38

Procedência

29/06/2018, 14:36

Conclusão (para julgamento)

24/10/2016, 09:13

Petição

20/10/2016, 15:31

Petição

20/10/2016, 15:30

Publicação

05/08/2016, 09:22

Documento (Informações)

03/08/2016, 18:07

Mero expediente

28/04/2016, 14:23

Conclusão (para despacho)

25/04/2016, 12:55

Petição

18/04/2016, 07:05

Documento (Outros documentos)

14/04/2016, 07:43

Publicação

05/04/2016, 10:51

Documento (Informações)

01/04/2016, 18:40

Ato ordinatório

11/01/2016, 14:35

Petição

11/01/2016, 14:33

Documento (Certidão)

20/08/2015, 02:57

Documento (Outros documentos)

20/08/2015, 02:57

Expedição de documento (Ofício)

28/07/2015, 13:30

Mero expediente

23/07/2015, 17:31

Conclusão (para despacho)

13/07/2015, 12:11

Petição

25/06/2015, 11:49

Documento (Outros documentos)

24/06/2015, 21:35

Documento (Outros documentos)

22/06/2015, 17:22

Documento (Outros documentos)

16/06/2015, 07:54

Publicação

16/06/2015, 07:54

Documento (Outros documentos)

12/06/2015, 18:36

Documento (Informações)

12/06/2015, 18:35

Mero expediente

05/03/2015, 13:19

Conclusão (para despacho)

02/03/2015, 13:42

Documento (Outros documentos)

05/02/2015, 15:18

Cálculo

05/02/2015, 15:18

Distribuição (sorteio)

05/02/2015, 15:18

Ato ordinatório

•23/07/2025, 00:00

•07/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

•20/06/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

•23/05/2025, 00:00

•19/05/2025, 00:00

•05/03/2025, 00:00

•05/11/2024, 00:00

•16/10/2024, 00:00