Execução de Título Extrajudicial 0504955-96.2013.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0504955-96.2013.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0504955-96.2013.8.24.0008/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A): RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Do Infojud. A quebra do sigilo fiscal é autorizada para localização de bens à penhora, frustradas ou não outras tentativas de localização de bens. A consulta ficará restrita ao último exercício fiscal, por não haver utilidade na obtenção das declarações de anos anteriores. ANTE O EXPOSTO: 1) Utilize-se o Infojud, com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 2) Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 3) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

13/07/2026, 00:00

Comunicação eletrônica

27/05/2026, 17:43

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 11:10

Petição

29/04/2026, 11:10

Petição

23/03/2026, 15:59

Confirmada

21/03/2026, 23:59

Petição

16/03/2026, 11:56

Expedida/Certificada

13/03/2026, 09:03

Expedida/Certificada

13/03/2026, 09:03

Publicação

13/03/2026, 03:19

Publicação

13/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0504955-96.2013.8.24.0008/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A): RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada do débito, abatidos os valores recebidos, requerendo o que entender de direito para o regular e efetivo andamento do feito, ciente de sua inércia resultará na suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1°), independentemente de nova intimação, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa do credor. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0504955-96.2013.8.24.0008/SC RELATOR: LUIZ CARLOS CITTADIN DA SILVA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A): RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 331 - 11/03/2026 - Juntada de certidão

12/03/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0504955-96.2013.8.24.0008/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A): RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de arguição de impenhorabilidade sustentada pela parte executada, por conta de bloqueio realizado através do sistema Sisbajud, alegando que o numerário constrito constitui verba absolutamente impenhorável. Tocante a aventada impenhorabilidade, cediço que, por expressa opção política, o legislador definiu uma série de bens que não servem salvo singular exceção - como garantia a(o) exequente e não podem, por consequência, ser destacados do patrimônio do(a) devedor(a) para o pagamento das dívidas que porventura tenha contraído. A respeito, o teor do artigo 833 do CPC dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, impenhorabilidade esta que só pode ser mitigada nos casos de execução de alimentos (CPC, art. 833, § 2º) - o que, evidentemente, não é o caso dos autos. O pedido não merece ser atendido, porquanto não trazida aos autos prova documental acerca da aventada impenhorabilidade, muito embora a parte executada tenha sido instada a fazê-lo, na medida não comprovada satisfatoriamente a origem do numerário constrito, notadamente porque não contemporâneos ao bloqueio impugnado. Cabe ressaltar que não foram acostados aos autos os documentos os documentos comprobatórios da verberada impenhorabilidade, pelo que não fica evidenciada a irregularidade da constrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO EXECUTADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREFACIAL AFASTADA. Não há que se cogitar ausência de fundamentação quando a Magistrada expõe, ainda que de maneira breve, as razões de fato e de direito que formaram o seu convencimento. MÉRITO. DECISÃO QUE REJEITA TESE DE IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A EVIDENCIAR A ORIGEM DO NUMERÁRIO CONSTRITADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA BLOQUEADA. DÍVIDA EXECUTADA DE NATUREZA ALIMENTAR - COBRANÇA DE HONORÁRIOS -. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 833 DO CPC/2015. PENHORABILIDADE CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. Ausente comprovação de que os valores constritados estejam atrelados à verba previdenciária, tampouco de que o bloqueio tenha atingido reservas financeiras inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, deve ser mantida a penhora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025708-26.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2020) Assim, indefiro o pedido formulado pelo(a) executado(a). Preclusa esta decisão, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo em favor da parte exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Após, cumpra-se a decisão de evento 276 (parte final).

27/11/2025, 00:00

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