Execução de Título Extrajudicial 0316741-62.2015.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0316741-62.2015.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

12/11/2024, 13:23

Custas

12/11/2024, 11:38

Expedida/Certificada

12/11/2024, 11:37

Documento (Outros documentos)

12/11/2024, 11:37

Custas

12/11/2024, 11:37

Remessa (outros motivos)

12/11/2024, 07:44

Trânsito em julgado

12/11/2024, 07:44

Decurso de Prazo

12/11/2024, 01:13

Documento (Certidão)

24/10/2024, 22:03

Publicação

17/10/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: JOANETA M DE L GODOI ME SENTENÇA Diante da satisfação do crédito exequendo - através do cumprimento integral do acordo firmado entre as partes, noticiado no Evento 97, PED EXT PROC1 -, extingo esta execução na forma do art. 924, II, do CPC/2015. Conforme convencionado no item 6 do Evento 88, PED HOMOLOG ACOR1, arcará a executada com eventuais custas/despesas remanescentes. Anoto que o art. 90, § 3º, do CPC/2015 não se aplica à Justiça Estadual1. Afinal, as custas judiciais (ou Taxa de Serviços Judiciais, na forma da Lei Estadual nº 17.654/2018) ostentam natureza jurídico-tributária de taxa, e o art. 151, III, da CF veda à União a instituição de isenção tributária heterônoma. Tanto é assim que o art. 15, § 2º, da Lei Estadual nº 17.654/2018 dispõe que "nas hipóteses de (...) transação que ponha termo à lide, em qualquer fase do processo, a parte não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, nem terá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento a maior2". Honorários advocatícios já acertados, nos termos do item 1.1. do Evento 88, PED HOMOLOG ACOR1. Publique-se, registre-se e intimem-se. Imutável, arquivem-se os autos. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0316741-62.2015.8.24.0005/SC

16/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 21:56

Ato ordinatório

15/10/2024, 19:02

Expedida/certificada

15/10/2024, 19:02