Execução de Título Extrajudicial 5012396-98.2023.8.24.0930 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5012396-98.2023.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/07/2026, 01:07

Petição

08/06/2026, 14:32

Publicação

27/05/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012396-98.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR060295) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, para os devidos fins, que em consulta ao sistema INFOJUD, não foram localizadas declarações de renda ou bens no banco de dados da Receita Federal. Fica intimada a parte ativa para em 30 (trinta) dias requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 17:14

Ato ordinatório

25/05/2026, 17:14

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 17:13

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 17:10

Petição

06/04/2026, 23:29

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:11

Petição

20/03/2026, 15:23

Petição

20/03/2026, 14:44

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 18:35

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 18:34

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012396-98.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB PR060295) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido dos seguintes requerimentos: a) consulta de bens e direitos da parte executada informados à Receita Federal, por meio da utilização do sistema INFOJUD; b) consulta via RENAJUD. II – Passo à análise dos pedidos separadamente: - INFOJUD A consulta à Receita Federal, via sistema INFOJUD, ainda que se intente o alcance de dados protegidos por sigilo constitucional, é medida que se revela essencial e útil à eficácia dos atos executórios, bem assim ao interesse da efetividade da jurisdição — vetores do princípio sufragado da eficiência (CPC, art. 8º) —, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento anterior, firmou entendimento de que o acesso a tais informações não exige que o exequente tenha esgotado previamente todas as tentativas de localização de bens e direitos do executado colocadas à sua disposição, quer na via extrajudicial ou judicial. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. "[...] O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica." (AREsp nº 1.376.209/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.12.2018) Portanto, inexistindo penhora suficiente nos autos até o momento, não há óbice ao deferimento da utilização do sistema INFOJUD. - RENAJUD O requerimento formulado pela parte exequente para que seja realizada, por meio do sistema RENAJUD, a consulta na base de dados do órgão de trânsito sobre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, objetivando a localização de bens penhoráveis também deve ser deferido, uma vez que a execução não está integralmente garantida. III – Diante do exposto: a) DEFIRO a utilização do sistema INFOJUD para obtenção de cópia da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF e/ou Escrituração Contábil Fiscal - ECF (antiga Declaração de Rendimento da Pessoa Jurídica - DIPJ), bem como da Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR da parte executada citada, referente aos três últimos exercícios fiscais. Cumpra-se em cartório pelo servidor autorizado, atentando-se pela desnecessidade de impressão e guarda em pasta própria das informações obtidas (CNCGJ/SC, art. 5º, II, a, do Apêndice VI). b) DEFIRO a utilização do sistema RENAJUD. Da resposta da autoridade supervisora, deverá ser observado um dos três impulsos oficiais abaixo: - busca positiva para veículo sem gravame Lavre-se termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), devendo a parte exequente figurar como depositária, mediante condição suspensiva de o bem ser localizado e apreendido (CPC, art. 840, II e § 1º). Proceda-se, pelo sistema RENAJUD, ao registro da penhora (CPC, art. 837) e, no interesse de jurisdição, à inclusão de restrição de transferência. Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 15 dias, o lugar onde o veículo poderá ser encontrado, sob pena de desconstituição do termo de penhora. Ato contínuo, expeça-se mandado de avaliação, remoção e depósito, a ser cumprido no endereço informado, intimando-se as partes, na forma da lei (CPC, art. 841), com prazo de 15 dias para, querendo, apresentarem impugnação (CPC, art. 917, § 1º). A parte executada, presente no ato, reputar-se-á intimada da penhora (CPC, art. 841, § 3º). - busca positiva para veículo com gravame Se o referido automotor estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing) em favor de terceiro credor (fiduciário/arrendante), intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a penhora do direito de crédito da parte executada sobre o bem, informando, na mesma ocasião, o endereço postal da instituição financeira credora. Ainda nesta hipótese, concordando a parte exequente que a penhora recaia sobre os direitos creditórios, oficie-se ao terceiro credor, observando-se o endereço informado pela parte, para, no prazo de 30 dias, discriminar: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Após, retornem-se conclusos. - busca negativa Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Intimem-se as partes desta decisão.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO EXECUTADO: LETICIA MARIA PEQUENO MADUREIRA EXECUTADO: PRISMA GESTAO DE PAGAMENTOS LTDA EDITAL Nº 310066790374 JUIZ DO PROCESSO: Andréia Régis Vaz - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): LETICIA MARIA PEQUENO MADUREIRA, CPF: 110.000.000-00, endereço: Rua Dante de Patta, 280, Ingleses do Rio Vermelho, Florianópolis/SC - 88058510 (Residencial), Rua Adiles Della Giustina, 451, CASA, Ingleses do Rio Vermelho, Florianópolis/SC - 88058522 (Residencial), Rua Augusto Severo, 1030, Alto da Glória,, Curitiba/PR - 80030240 (Residencial), Avenida Red Park, 1180, casa n. 5, São João do Rio Vermelho, Florianópolis/SC - 88060292 (Residencial), Rua Dante de Patta, 280, Ap 207, Ingleses do Rio Vermelho, Florianópolis/SC - 88058510 (Residencial), ROD SC 401, 4150, SL 1 E 2,., Saco Grande, Florianópolis/SC - 88032005 (Residencial), Avenida Marechal Castelo Branco, 65, Campinas, São José/SC - 88101020 (Residencial), Rodovia Jornalista Maurício Sirotsky Sobrinho, 5057, casa 72, Jurerê, Florianópolis/SC - 88053701 (Residencial) Obs.: CITAÇÃO POR WHATSAPP DEFERIDA: 48 998230306 e Rua Primeiro de Maio, 12, Centro, Palhoça/SC - 88131140 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 53.890,36. Data do Cálculo: 10/02/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012396-98.2023.8.24.0930/SC

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO EXECUTADO: LETICIA MARIA PEQUENO MADUREIRA EXECUTADO: PRISMA GESTAO DE PAGAMENTOS LTDA EDITAL Nº 310066790369 JUIZ DO PROCESSO: Andréia Régis Vaz - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): PRISMA GESTAO DE PAGAMENTOS LTDA, CNPJ: 35.424.364/0001-83, endereço: Rua Santa Luzia, 100, saal 218, Trindade, Florianópolis/SC - 88036540 (Comercial), Rodovia Jornalista Maurício Sirotsky Sobrinho, 5057, casa 72, Jurerê, Florianópolis/SC - 88053701 (Residencial), Rua Primeiro de Maio, 12, Centro, Palhoça/SC - 88131140 (Residencial), Rua Vinte e Um de Abril, 240, Centro, Palhoça/SC - 88131150 (Comercial), Rua Augusto Severo, 1030, Alto da Glória, Curitiba/PR - 80030240 (Residencial), Avenida Marechal Castelo Branco, 65, Bloco A, sala 101, Campinas, São José/SC - 88101020 (Residencial), Avenida Marechal Castelo Branco, 65, Sala 01, Campinas, São José/SC - 88101020 (Comercial), Avenida Governador Gustavo Richard, 434, Centro, Florianópolis/SC - 88010290 (Residencial), Rodovia José Carlos Daux, 4150, Salas 1 e 2, Saco Grande, Florianópolis/SC - 88032005 (Residencial), Rua Dante de Patta, 280, Ingleses do Rio Vermelho, Florianópolis/SC - 88058510 (Residencial), MARECHAL CASTELO BRANCO, 65, SALA 101 BLOCO A, CAMPINAS, São José/SC - 88101020 (Comercial), Rua Adiles Della Giustina, 451, Ingleses do Rio Vermelho, Florianópolis/SC - 88058522 (Residencial) e Rodovia Jornalista Maurício Sirotsky Sobrinho, 5057, casa 72 - na pessoa de LETICIA MARIA PEQUENO MADUREIRA, Jurerê, Florianópolis/SC - 88053701 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 53.890,36. Data do Cálculo: 10/02/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012396-98.2023.8.24.0930/SC

17/10/2024, 00:00