Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5003270-83.2024.8.24.0026 - TJSC

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5003270-83.2024.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 31/03/2026 A 31/03/2026 APELAÇÃO Nº 5003270-83.2024.8.24.0026/SC RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA PRESIDENTE: Desembargador JAIME RAMOS PROCURADOR(A): ANDRE FERNANDES INDALENCIO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) APELADO: SEBASTIAO BORGES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANNA MARIA CAVAZINI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: RONALDO GOMES DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: RAFAELA DOS SANTOS DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MICHELE TEREZINHA REBELO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA DO CARMO FREIRE DE SOUSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MAGDIEL ALVES DE SOUSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LIZEU WISOTSCKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: GIOVANA SANDRA CAVAZINI WISOTSCKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EDIVAN XAVIER DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DANIEL ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLAUDIRENE VAZ DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: AUTEVIR JOSE DE PAULA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: TANIA DE FATIMA MARCHI DE PAULA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: TANIA FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: WAGNER WISOTSCKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: AUREA DE OLIVEIRA BORBA (REQUERIDO) APELADO: AVENOR JOSE MACHADO (REQUERIDO) APELADO: DARIO JOSE MACHADO (REQUERIDO) APELADO: DINARA ANDRESSA BONETE (REQUERIDO) APELADO: EDSON MACHADO (REQUERIDO) APELADO: FERNANDO ROSA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): DAYELE BARDINI VITTO (OAB SC046196) APELADO: FLORINDA JOSE KRUTSZCH (REQUERIDO) APELADO: JOSE VICENTE DE OLIVEIRA BORBA (REQUERIDO) APELADO: MARIA TERESINHA MACHADO (REQUERIDO) APELADO: MARILEI SONIA DOS SANTOS MACHADO (REQUERIDO) APELADO: MODESTO JOSE MACHADO (REQUERIDO) APELADO: VITORIO JOSE MACHADO (REQUERIDO) APELADO: VALDIR DOLINSKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANDRESSA MIRIELE DE FREITAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DANIELA COSTA RIBEIRO DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DANIELI DA LUZ LEITE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: FERNANDO LEITE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUMA VIEIRA ALVES FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: PAULO SERGIO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VALDOMIRO ANTUNES FIDELIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALICE DE FÁTIMA SICHELERO SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: BRAZ FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ERISVALDO VICENTE DE ANDRADE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LEONALDO FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA CONCEICAO RIBEIRO SOARES DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MAYARA CRISTINA ANTUNES POMIECINSKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: PATRICIA ADRIANE CORREA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SOLANGE ANTUNES FIDELIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ADILSON DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: BENTO JOSE MACHADO (REQUERIDO) APELADO: ESTER MACHADO (REQUERIDO) APELADO: JANETE MARIA RAMOS MACHADO (REQUERIDO) APELADO: LACI NOVAES MACHADO (REQUERIDO) APELADO: LEANDRO DA ROSA (REQUERIDO) APELADO: MIRIAM POMMERENING MACHADO (REQUERIDO) APELADO: MOYSES JOSE MACHADO (REQUERIDO) APELADO: OSNI KRUTSZCH (REQUERIDO) APELADO: ANTONIO FONTES DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLAUDEMAR SICHELERO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ISAIAS ALVES FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: KELI CRISTINA DA LUZ DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROZANE SILVEIRA MACHADO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SERGIO SIDNEI DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Votante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Votante: Desembargador SANDRO JOSE NEIS Votante: Desembargador JAIME RAMOS

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 31 de março de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 31 de março de 2026, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5003270-83.2024.8.24.0026/SC (Pauta: 70) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: SEBASTIAO BORGES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANNA MARIA CAVAZINI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: RONALDO GOMES DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: RAFAELA DOS SANTOS DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MICHELE TEREZINHA REBELO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA DO CARMO FREIRE DE SOUSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MAGDIEL ALVES DE SOUSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LIZEU WISOTSCKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: GIOVANA SANDRA CAVAZINI WISOTSCKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EDIVAN XAVIER DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DANIEL ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLAUDIRENE VAZ DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: AUTEVIR JOSE DE PAULA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: TANIA DE FATIMA MARCHI DE PAULA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: TANIA FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: WAGNER WISOTSCKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: AUREA DE OLIVEIRA BORBA (REQUERIDO) APELADO: AVENOR JOSE MACHADO (REQUERIDO) APELADO: DARIO JOSE MACHADO (REQUERIDO) APELADO: DINARA ANDRESSA BONETE (REQUERIDO) APELADO: EDSON MACHADO (REQUERIDO) APELADO: FERNANDO ROSA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): DAYELE BARDINI VITTO (OAB SC046196) APELADO: FLORINDA JOSE KRUTSZCH (REQUERIDO) APELADO: JOSE VICENTE DE OLIVEIRA BORBA (REQUERIDO) APELADO: MARIA TERESINHA MACHADO (REQUERIDO) APELADO: MARILEI SONIA DOS SANTOS MACHADO (REQUERIDO) APELADO: MODESTO JOSE MACHADO (REQUERIDO) APELADO: VITORIO JOSE MACHADO (REQUERIDO) APELADO: VALDIR DOLINSKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANDRESSA MIRIELE DE FREITAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DANIELA COSTA RIBEIRO DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DANIELI DA LUZ LEITE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: FERNANDO LEITE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUMA VIEIRA ALVES FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: PAULO SERGIO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VALDOMIRO ANTUNES FIDELIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALICE DE FÁTIMA SICHELERO SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: BRAZ FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ERISVALDO VICENTE DE ANDRADE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LEONALDO FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA CONCEICAO RIBEIRO SOARES DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MAYARA CRISTINA ANTUNES POMIECINSKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: PATRICIA ADRIANE CORREA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SOLANGE ANTUNES FIDELIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ADILSON DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: BENTO JOSE MACHADO (REQUERIDO) APELADO: ESTER MACHADO (REQUERIDO) APELADO: JANETE MARIA RAMOS MACHADO (REQUERIDO) APELADO: LACI NOVAES MACHADO (REQUERIDO) APELADO: LEANDRO DA ROSA (REQUERIDO) APELADO: MIRIAM POMMERENING MACHADO (REQUERIDO) APELADO: MOYSES JOSE MACHADO (REQUERIDO) APELADO: OSNI KRUTSZCH (REQUERIDO) APELADO: ANTONIO FONTES DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLAUDEMAR SICHELERO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ISAIAS ALVES FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: KELI CRISTINA DA LUZ DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROZANE SILVEIRA MACHADO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SERGIO SIDNEI DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) CONFRONTANTE: NIVEA REGINA KANZLER DEMUTH (CONFRONTANTE) CONFRONTANTE: ROBERTO LAURO DEMUTH (CONFRONTANTE) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MÁRIO SÉRGIO PEIXER FILHO Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 10 de março de 2026. Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003270-83.2024.8.24.0026 distribuido para Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público - 3ª Câmara de Direito Público na data de 19/02/2026.

23/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2026, 15:06

Remessa (outros motivos)

17/02/2026, 20:39

Petição

11/02/2026, 19:48

Petição

11/02/2026, 17:07

Petição

10/02/2026, 09:03

Confirmada

23/01/2026, 23:59

Publicação

22/01/2026, 17:24

Publicação

22/01/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5003270-83.2024.8.24.0026/SC RELATOR: Liana Bardini Alves REQUERENTE: ERISVALDO VICENTE DE ANDRADE ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: CLAUDIRENE VAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ROZANE SILVEIRA MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: FERNANDO LEITE ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ANTONIO FONTES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ALICE DE FÁTIMA SICHELERO SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ANNA MARIA CAVAZINI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: DANIEL ALVES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: RAFAELA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: EDIVAN XAVIER DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ADILSON DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: GIOVANA SANDRA CAVAZINI WISOTSCKI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: WAGNER WISOTSCKI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: LIZEU WISOTSCKI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: PATRICIA ADRIANE CORREA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: MAGDIEL ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: MARIA DO CARMO FREIRE DE SOUSA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: MAYARA CRISTINA ANTUNES POMIECINSKI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: MICHELE TEREZINHA REBELO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: VALDIR DOLINSKI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: TANIA DE FATIMA MARCHI DE PAULA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: SOLANGE ANTUNES FIDELIS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: SEBASTIAO BORGES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: RONALDO GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: MARIA CONCEICAO RIBEIRO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: LEONALDO FERNANDES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: BRAZ FERNANDES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: AUTEVIR JOSE DE PAULA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: VALDOMIRO ANTUNES FIDELIS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: TANIA FERNANDES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: SERGIO SIDNEI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: PAULO SERGIO DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: LUMA VIEIRA ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: KELI CRISTINA DA LUZ DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ISAIAS ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: DANIELI DA LUZ LEITE ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: DANIELA COSTA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: CLAUDEMAR SICHELERO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ANDRESSA MIRIELE DE FREITAS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 373 - 13/01/2026 - CONTRARRAZÕES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5003270-83.2024.8.24.0026/SC REQUERENTE: ERISVALDO VICENTE DE ANDRADE ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: CLAUDIRENE VAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ROZANE SILVEIRA MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: FERNANDO LEITE ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ANTONIO FONTES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ALICE DE FÁTIMA SICHELERO SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ANNA MARIA CAVAZINI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: DANIEL ALVES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: RAFAELA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: EDIVAN XAVIER DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ADILSON DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: GIOVANA SANDRA CAVAZINI WISOTSCKI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: WAGNER WISOTSCKI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: LIZEU WISOTSCKI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: PATRICIA ADRIANE CORREA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: MAGDIEL ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: MARIA DO CARMO FREIRE DE SOUSA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: MAYARA CRISTINA ANTUNES POMIECINSKI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: MICHELE TEREZINHA REBELO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: VALDIR DOLINSKI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: TANIA DE FATIMA MARCHI DE PAULA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: SOLANGE ANTUNES FIDELIS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: SEBASTIAO BORGES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: RONALDO GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: MARIA CONCEICAO RIBEIRO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: LEONALDO FERNANDES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: BRAZ FERNANDES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: AUTEVIR JOSE DE PAULA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: VALDOMIRO ANTUNES FIDELIS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: TANIA FERNANDES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: SERGIO SIDNEI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: PAULO SERGIO DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: LUMA VIEIRA ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: KELI CRISTINA DA LUZ DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ISAIAS ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: DANIELI DA LUZ LEITE ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: DANIELA COSTA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: CLAUDEMAR SICHELERO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ANDRESSA MIRIELE DE FREITAS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente esta ação de regularização de propriedade plano estadual de regularização fundiária formulada pelos autores, para declarar o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas na planta e memoriais descritivos acostados aos autos, servindo a presente decisão como título para registro no Ofício de Registro de Imóveis, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Registre-se que por se tratar de aquisição originária, incabível a incidência de ITBI. Custas legais, observando que foi deferido aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos do art. 15 da Resolução 08/2014: "Tratando-se de reconhecimento do domínio requerido pelo município ou por adquirentes beneficiários da gratuidade da justiça, não serão devidas custas ou emolumentos notariais ou de registro ou recolhimento de valor ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça decorrentes do registro do parcelamento do solo do primeiro registro de direito real constituído em favor destes e da primeira averbação da construção residencial existente no imóvel". Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado e promovido o registro, deverá o Oficial Registrador comunicar imediatamente à Coordenadoria do Lar Legal, por meio do e-mail [email protected], mantendo-se na serventia as matrículas até que a Coordenadoria do Lar Legal as retire. Nada mais havendo, arquive-se.

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 31 de março de 2026, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 31 de março de 2026, terça-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5003270-83.2024.8.24.0026/SC (Pauta: 70) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: SEBASTIAO BORGES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANNA MARIA CAVAZINI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: RONALDO GOMES DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: RAFAELA DOS SANTOS DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MICHELE TEREZINHA REBELO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA DO CARMO FREIRE DE SOUSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MAGDIEL ALVES DE SOUSA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LIZEU WISOTSCKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: GIOVANA SANDRA CAVAZINI WISOTSCKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: EDIVAN XAVIER DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DANIEL ALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLAUDIRENE VAZ DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: AUTEVIR JOSE DE PAULA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: TANIA DE FATIMA MARCHI DE PAULA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: TANIA FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: WAGNER WISOTSCKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: AUREA DE OLIVEIRA BORBA (REQUERIDO) APELADO: AVENOR JOSE MACHADO (REQUERIDO) APELADO: DARIO JOSE MACHADO (REQUERIDO) APELADO: DINARA ANDRESSA BONETE (REQUERIDO) APELADO: EDSON MACHADO (REQUERIDO) APELADO: FERNANDO ROSA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): DAYELE BARDINI VITTO (OAB SC046196) APELADO: FLORINDA JOSE KRUTSZCH (REQUERIDO) APELADO: JOSE VICENTE DE OLIVEIRA BORBA (REQUERIDO) APELADO: MARIA TERESINHA MACHADO (REQUERIDO) APELADO: MARILEI SONIA DOS SANTOS MACHADO (REQUERIDO) APELADO: MODESTO JOSE MACHADO (REQUERIDO) APELADO: VITORIO JOSE MACHADO (REQUERIDO) APELADO: VALDIR DOLINSKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ANDRESSA MIRIELE DE FREITAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DANIELA COSTA RIBEIRO DE SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: DANIELI DA LUZ LEITE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: FERNANDO LEITE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LUMA VIEIRA ALVES FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: PAULO SERGIO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: VALDOMIRO ANTUNES FIDELIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ALICE DE FÁTIMA SICHELERO SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: BRAZ FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ERISVALDO VICENTE DE ANDRADE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: LEONALDO FERNANDES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MARIA CONCEICAO RIBEIRO SOARES DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: MAYARA CRISTINA ANTUNES POMIECINSKI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: PATRICIA ADRIANE CORREA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SOLANGE ANTUNES FIDELIS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ADILSON DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: BENTO JOSE MACHADO (REQUERIDO) APELADO: ESTER MACHADO (REQUERIDO) APELADO: JANETE MARIA RAMOS MACHADO (REQUERIDO) APELADO: LACI NOVAES MACHADO (REQUERIDO) APELADO: LEANDRO DA ROSA (REQUERIDO) APELADO: MIRIAM POMMERENING MACHADO (REQUERIDO) APELADO: MOYSES JOSE MACHADO (REQUERIDO) APELADO: OSNI KRUTSZCH (REQUERIDO) APELADO: ANTONIO FONTES DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: CLAUDEMAR SICHELERO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ISAIAS ALVES FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: KELI CRISTINA DA LUZ DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: ROZANE SILVEIRA MACHADO DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) APELADO: SERGIO SIDNEI DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) CONFRONTANTE: NIVEA REGINA KANZLER DEMUTH (CONFRONTANTE) CONFRONTANTE: ROBERTO LAURO DEMUTH (CONFRONTANTE) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MÁRIO SÉRGIO PEIXER FILHO Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 10 de março de 2026. Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5003270-83.2024.8.24.0026/SC RELATOR: Liana Bardini Alves REQUERENTE: ERISVALDO VICENTE DE ANDRADE ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: CLAUDIRENE VAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ROZANE SILVEIRA MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: FERNANDO LEITE ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ANTONIO FONTES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ALICE DE FÁTIMA SICHELERO SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ANNA MARIA CAVAZINI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: DANIEL ALVES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: RAFAELA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: EDIVAN XAVIER DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ADILSON DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: GIOVANA SANDRA CAVAZINI WISOTSCKI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: WAGNER WISOTSCKI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: LIZEU WISOTSCKI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: PATRICIA ADRIANE CORREA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: MAGDIEL ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: MARIA DO CARMO FREIRE DE SOUSA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: MAYARA CRISTINA ANTUNES POMIECINSKI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: MICHELE TEREZINHA REBELO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: VALDIR DOLINSKI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: TANIA DE FATIMA MARCHI DE PAULA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: SOLANGE ANTUNES FIDELIS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: SEBASTIAO BORGES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: RONALDO GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: MARIA CONCEICAO RIBEIRO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: LEONALDO FERNANDES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: BRAZ FERNANDES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: AUTEVIR JOSE DE PAULA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: VALDOMIRO ANTUNES FIDELIS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: TANIA FERNANDES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: SERGIO SIDNEI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: PAULO SERGIO DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: LUMA VIEIRA ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: KELI CRISTINA DA LUZ DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ISAIAS ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: DANIELI DA LUZ LEITE ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: DANIELA COSTA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: CLAUDEMAR SICHELERO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ANDRESSA MIRIELE DE FREITAS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 373 - 13/01/2026 - CONTRARRAZÕES

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5003270-83.2024.8.24.0026/SC REQUERENTE: ERISVALDO VICENTE DE ANDRADE ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: CLAUDIRENE VAZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ROZANE SILVEIRA MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: FERNANDO LEITE ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ANTONIO FONTES DOS SANTOS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ALICE DE FÁTIMA SICHELERO SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ANNA MARIA CAVAZINI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: DANIEL ALVES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: RAFAELA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: EDIVAN XAVIER DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ADILSON DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: GIOVANA SANDRA CAVAZINI WISOTSCKI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: WAGNER WISOTSCKI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: LIZEU WISOTSCKI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: PATRICIA ADRIANE CORREA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: MAGDIEL ALVES DE SOUSA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: MARIA DO CARMO FREIRE DE SOUSA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: MAYARA CRISTINA ANTUNES POMIECINSKI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: MICHELE TEREZINHA REBELO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: VALDIR DOLINSKI ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: TANIA DE FATIMA MARCHI DE PAULA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: SOLANGE ANTUNES FIDELIS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: SEBASTIAO BORGES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: RONALDO GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: MARIA CONCEICAO RIBEIRO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: LEONALDO FERNANDES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: BRAZ FERNANDES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: AUTEVIR JOSE DE PAULA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: VALDOMIRO ANTUNES FIDELIS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: TANIA FERNANDES ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: SERGIO SIDNEI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: PAULO SERGIO DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: LUMA VIEIRA ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: KELI CRISTINA DA LUZ DA SILVA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ISAIAS ALVES FERREIRA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: DANIELI DA LUZ LEITE ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: DANIELA COSTA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: CLAUDEMAR SICHELERO ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) REQUERENTE: ANDRESSA MIRIELE DE FREITAS ADVOGADO(A): RICARDO PALUDO CALIXTO (OAB SC023532) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente esta ação de regularização de propriedade plano estadual de regularização fundiária formulada pelos autores, para declarar o domínio sobre as respectivas áreas individualizadas na planta e memoriais descritivos acostados aos autos, servindo a presente decisão como título para registro no Ofício de Registro de Imóveis, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Registre-se que por se tratar de aquisição originária, incabível a incidência de ITBI. Custas legais, observando que foi deferido aos requerentes os benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos do art. 15 da Resolução 08/2014: "Tratando-se de reconhecimento do domínio requerido pelo município ou por adquirentes beneficiários da gratuidade da justiça, não serão devidas custas ou emolumentos notariais ou de registro ou recolhimento de valor ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça decorrentes do registro do parcelamento do solo do primeiro registro de direito real constituído em favor destes e da primeira averbação da construção residencial existente no imóvel". Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado e promovido o registro, deverá o Oficial Registrador comunicar imediatamente à Coordenadoria do Lar Legal, por meio do e-mail [email protected], mantendo-se na serventia as matrículas até que a Coordenadoria do Lar Legal as retire. Nada mais havendo, arquive-se.

21/01/2026, 00:00

05/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(64)

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003270-83.2024.8.24.0026 distribuido para Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público - 3ª Câmara de Direito Público na data de 19/02/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (outros motivos)

Petição

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(138)