Execução Fiscal 5005180-72.2021.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/12/2021

Valor da Causa

R$ 1.225,56

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50039424720238240052/SC

03/07/2024, 11:57

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50039424720238240052/SC

29/01/2024, 17:31

Baixa Definitiva

04/12/2023, 13:30

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PUN02CV

30/11/2023, 12:35

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO

30/11/2023, 12:33

Custas Satisfeitas - Parte: ARDEVAL DARI KONIG

30/11/2023, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

27/11/2023, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

27/11/2023, 15:40

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PUN02CV -> DCJE

21/11/2023, 12:46

Expedição de ofício

21/11/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 12:45

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5003942-47.2023.8.24.0052/SC - ref. ao(s) evento(s): 107

30/10/2023, 13:37

Transitado em Julgado

30/10/2023, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

30/10/2023, 10:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:57

Todas as movimentações(126)

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50039424720238240052/SC

03/07/2024, 11:57

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50039424720238240052/SC

29/01/2024, 17:31

Baixa Definitiva

04/12/2023, 13:30

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PUN02CV

30/11/2023, 12:35

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO

Documentos

SENTENÇA

•22/09/2023, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 10:19

30/11/2023, 12:33

Custas Satisfeitas - Parte: ARDEVAL DARI KONIG

30/11/2023, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

27/11/2023, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

27/11/2023, 15:40

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PUN02CV -> DCJE

21/11/2023, 12:46

Expedição de ofício

21/11/2023, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 12:45

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5003942-47.2023.8.24.0052/SC - ref. ao(s) evento(s): 107

30/10/2023, 13:37

Transitado em Julgado

30/10/2023, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

30/10/2023, 10:21

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

02/10/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

22/09/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

22/09/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2023, 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/09/2023, 14:21

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003942-47.2023.8.24.0052/SC - ref. ao(s) evento(s): 4

14/09/2023, 13:19

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 13:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/09/2023, 13:41

Juntada de Petição

13/09/2023, 12:26

Juntada de peças digitalizadas

12/09/2023, 15:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/09/2023, 17:34

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5003942-47.2023.8.24.0052/SC - ref. ao(s) evento(s): 4

04/09/2023, 17:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 90 Número: 50039424720238240052

01/09/2023, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

11/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

07/08/2023, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

07/08/2023, 11:49

Juntada de peças digitalizadas

02/08/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

02/08/2023, 17:04

Expedição de mandado

02/08/2023, 08:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 87 - Ato ordinatório praticado - 01/08/2023 18:19:20)

01/08/2023, 18:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 01/08/2023 18:19:20)

01/08/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 18:20

Juntada de certidão

01/08/2023, 18:11

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

01/08/2023, 14:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Expedição de Termo/auto de Penhora - 01/08/2023 14:03:14)

01/08/2023, 14:04

Expedição de Termo/auto de Penhora

01/08/2023, 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

31/07/2023, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

31/07/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2023, 10:35

Decisão interlocutória

30/07/2023, 10:35

Conclusos para despacho

03/05/2023, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

03/05/2023, 14:52

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

24/04/2023, 03:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

20/04/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

10/04/2023, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

10/04/2023, 08:54

Ato ordinatório praticado

06/04/2023, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2023, 12:54

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

06/04/2023, 11:22

Juntada de certidão

06/04/2023, 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

05/04/2023, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

05/04/2023, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 18:52

Decisão interlocutória

04/04/2023, 18:52

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PUN02CV

27/03/2023, 17:42

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ARDEVAL DARI KONIG)

27/03/2023, 17:42

Conclusos para despacho

27/03/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

27/03/2023, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

27/03/2023, 14:32

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 12:55

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

27/03/2023, 11:21

Remetidos os Autos - PUN02CV -> FNSCONV

22/03/2023, 13:29

Decisão interlocutória

21/03/2023, 18:00

Conclusos para despacho

14/03/2023, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

14/03/2023, 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

14/03/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 13:27

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/03/2023, 03:00

Juntada de peças digitalizadas

17/01/2023, 13:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/01/2023 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/01/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 08/03/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 24/04/2023

11/01/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO EXECUTADO: ARDEVAL DARI KONIG EDITAL Nº 310037569000 JUIZ DO PROCESSO: ANDREA REGINA CALICCHIO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ARDEVAL DARI KONIG, cpf: 15523250082, endereço: MIGUEL OLIVEIRA, 0001 - SANTA ROSA - 89400000, Porto União/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 165/2021. Valor do Débito: 1.225,56. Data do Cálculo: 08/12/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005180-72.2021.8.24.0052/SC

11/01/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/01/2023

10/01/2023, 18:18

Expedição de Edital - citação

10/01/2023, 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

10/01/2023, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

23/12/2022, 23:59

Juntada de certidão

13/12/2022, 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 22:08

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

13/12/2022, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

13/12/2022, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

12/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 13:50

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33

01/12/2022, 12:31

Expedição de ofício - 1 carta

15/11/2022, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

26/10/2022, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

26/10/2022, 15:06

Decisão interlocutória

17/10/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 14:35

Conclusos para despacho

10/10/2022, 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

10/10/2022, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

09/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 18:31

Determinada a intimação

29/09/2022, 18:31

Conclusos para despacho

21/09/2022, 17:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Ato ordinatório praticado - 12/09/2022 14:30:44)

21/09/2022, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

21/09/2022, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

21/09/2022, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 14:30

Recebidos os autos - TJSC -> PUN02CV Número: 50051807220218240052

22/08/2022, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO (EXEQUENTE) PROCURADOR: PYERRE CASTELLANO PEREIRA APELADO: ARDEVAL DARI KONIG (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de junho de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 05 de julho de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5005180-72.2021.8.24.0052/SC (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador CID GOULART

17/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PUN02CV -> TJSC

04/04/2022, 11:07

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 11:06

Juntada de certidão

04/04/2022, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

21/03/2022, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 12 Parte Isenta

21/03/2022, 10:02

Juntada de Petição

14/02/2022, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

11/02/2022, 23:59

Decisão interlocutória

01/02/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2022, 18:27

Conclusos para despacho

19/01/2022, 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

21/12/2021, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

20/12/2021, 23:59

Determinada a intimação

10/12/2021, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2021, 17:18

Conclusos para despacho

10/12/2021, 09:03

Distribuído por sorteio

08/12/2021, 10:04

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2023, 07:35

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2023, 09:49

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2023, 09:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2023, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2022, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2022, 08:06

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2022, 15:27

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•22/09/2023, 11:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2023, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2023, 07:35

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2023, 09:49

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2023, 09:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2023, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 11:35

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2022, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2022, 08:06

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2022, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2021, 14:18