Execução Fiscal 0018195-13.2010.8.24.0075 - TJSC

Execução Fiscal 0018195-13.2010.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC EXECUTADO: LUCIANO BENDO SCANDOLARA EDITAL Nº 310066826643 JUIZ DO PROCESSO: ANTONIO CARLOS ANGELO EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO. O JUÍZO DA VARA DA FAZ. PÚB., EXEC. FIS., ACID. DO TRAB. E REG. PÚB. DA COMARCA DE TUBARÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que a Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. de Tubarão/SC, levará à venda em Leilão Público Eletrônico (on-line), durante o período adiante descrito, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados. Primeiro Leilão: início em 22/11/2024, às 13:30 horas, com encerramento no dia 22/11/2024, às 17:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior ao valor da avaliação. Segundo Leilão: início em 29/11/2024, às 13:30 horas, com encerramento no dia 29/11/2024, às 17:30 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 80% da avaliação. Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão eletrônico, via plataforma, será realizada à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil. As propostas de que tratam o art. 895, do CPC, deverão ser encaminhadas exclusivamente por escrito, nos termos da lei, antes do encerramento do certame, sendo que sua propositura não suspende a realização do leilão. Em virtude da preferência contida no II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances registrados no leilão eletrônico. As propostas serão confeccionadas pelo leiloeiro, e deverão ser encaminhadas em tempo hábil para protocolo. Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor, caberá ao executado o pagamento das despesas incorridas para realização do leilão. Atenção: o mero inadimplemento da arrematação não desobriga o arrematante da obrigação, de modo que ficará sujeito à multa fixada pelo juízo em favor do credor, bem como ao pagamento da comissão do leiloeiro estipulada no presente Edital. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas e variações de naturezas diversas (como velocidade de internet, qualidade da conexão, versão de navegadores etc.) o Leiloeiro não se responsabiliza por lances ofertados de forma eletrônica. Na hipótese de lances de valores iguais, prevalecerá sempre aquele quem primeiro ofertou. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC), bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato igualmente intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados e arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência eventualmente contida no edital. Ficam cientes os interessados de que a venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições e imagens eventualmente divulgadas na plataforma possuem caráter meramente enunciativo e ilustrativo, e não representam, necessariamente, o objeto a ser leiloado. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão. Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. 01) Processo nº 0018195-13.2010.8.24.0075 Exequente(s): Município de Tubarão/SC Executado(s): Luciano Bendo Scandolara Bem(ns): 01 (um) apartamento de n.º 402, situado na Av. Marcolino M. Cabral, localizado no quarto pavimento ou terceiro andar do Edifício Adriano, com a área real global 123,09m², área real e privativa de 114,62m², área real de uso comum de 8,47m², área real de fração do solo 50,32m² e uma garagem com a área e global de 28,23m², área real e privativa de 12,00m², área real de uso comum de 16,23m², área de fração do solo de 5,98m2, matriculado sob o n.º 8.660 no 1º O.R.I. de Tubarão/SC. Ônus: Existência da ação de Execução n.º 5017626- 67.2023.8.24.0075, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão/SC; penhorado: nos autos n.º 5004186-72.2021.8.24.0075, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão/SC, nos autos n.º 5001918-11.2022.8.24.0075, que tramita na 1ª Vara Cível da comarca de Tubarão/SC; indisponibilidade nos autos n.º 5014724-15.2021.8.24.0075, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão/SC; hipotecado em favor da Caixa Econômica Federal – CEF; Avaliado em R$ 300.000,00, em 03/05/2024, corrigido R$ 302.494,92 (trezentos e dois mil quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos), em agosto de 2024. Obs.: a porcentagem mínima para arrematação do bem corresponde a 80% (oitenta por cento) do valor de avaliação, conforme determinação do Evento 129. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. Tubarão, 24 de setembro de 2024. Lúcio Ubialli Leiloeiro Público Oficial/SC Matrícula AARC/030. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado uma vez na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0018195-13.2010.8.24.0075/SC

17/10/2024, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Movimentação processual

Movimentação processual

Confirmada

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Mandado)

Publicação

Mandado

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