Procedimento Comum Cível 5003532-05.2020.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5003532-05.2020.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 5003532-05.2020.8.24.0113/SC AUTOR: SCHEILA RODRIGUES ADVOGADO(A): FABIANO BERNARDINO SOARES (OAB SC059663) RÉU: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. ADVOGADO(A): VITOR NOVAES FERREIRA PADULA DE MORAES (OAB SP339804) ADVOGADO(A): RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB SP170823) RÉU: DENTAL SAUDE SERVICOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A): LUIZ FELLIPE PRETO (OAB PR051793) SENTENÇA Assim, quer pelo expressamente consignado nesta decisão, quer por tudo que do seu teor decorre, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar rescindido o contrato de prestação de serviços odontológicos firmado entre as partes e, consequentemente, condenar a parte ré solidariamente ao pagamento de: [a] R$ 1.037,80 (danos materiais), corrigido pelo índice oficial (INPC de 01.07.1995 até 29.08.2024 e o IPCA a partir de 30.08.2024) a partir do desembolso e acrescido de juros legais de mora (percentual de 0,5% a.m. até 10.01.2003, de 1% a.m. a partir de 11.01.2003 e segundo a variação da taxa legal (variação da taxa SELIC, deduzido o percentual de correção monetária) a partir de 30.08.2024, nos termos do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24) a contar da citação; [b] R$ 10.000,00 (danos morais), corrigido pelo índice oficial (INPC de 01.07.1995 até 29.08.2024 e o IPCA a partir de 30.08.2024) a partir desta decisão e acrescido de juros legais de mora (percentual de 0,5% a.m. até 10.01.2003, de 1% a.m. a partir de 11.01.2003 e segundo a variação da taxa legal (variação da taxa SELIC, deduzido o percentual de correção monetária) a partir de 30.08.2024, nos termos do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24) a contar da citação; e [c] R$ 5.000,00 (danos estéticos), corrigido pelo índice oficial (INPC de 01.07.1995 até 29.08.2024 e o IPCA a partir de 30.08.2024) a partir desta decisão e acrescido de juros legais de mora (percentual de 0,5% a.m. até 10.01.2003, de 1% a.m. a partir de 11.01.2003 e segundo a variação da taxa legal (variação da taxa SELIC, deduzido o percentual de correção monetária) a partir de 30.08.2024, nos termos do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24) a contar da citação. Condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado em favor do procurador da parte contrária, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, observadas as condicionantes do art. 85, § 2º, do CPC. Fixo a remuneração do curador especial em R$ 530,01 e, consequentemente, determino o pagamento por meio do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM n. 5/2019. Requisite-se, também, o pagamento dos honorários periciais. Em caso de embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões dentro do prazo de 15 (quinze) dias, somente acaso ainda não constem dos autos, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC. Acaso seja interposto recurso adesivo, intime-se a outra parte para manifestação em igual prazo, consoante art. 1.010, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos à instância superior, conforme art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5003532-05.2020.8.24.0113/SC AUTOR: SCHEILA RODRIGUES ADVOGADO(A): FABIANO BERNARDINO SOARES (OAB SC059663) RÉU: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. ADVOGADO(A): VITOR NOVAES FERREIRA PADULA DE MORAES (OAB SP339804) ADVOGADO(A): RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB SP170823) RÉU: DANILO TRINDADE ADVOGADO(A): ANTONIO TRAJANO DA SILVA JUNIOR (OAB SC066317) RÉU: DENTAL SAUDE SERVICOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A): LUIZ FELLIPE PRETO (OAB PR051793) DESPACHO/DECISÃO 2. Fixo como pontos controvertidos: [a] a existência de falhas no tratamento realizado pelos réus à parte autora; [b] em relação ao requerido Danilo, a existência de culpa; e [c] a existência de danos materiais, morais e estéticos, assim como sua extensão. 2.1. Diante da aplicabilidade da legislação consumerista ao caso concreto, na medida em que parte autora e as empresas rés se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidora e fornecedora, pertence à parte demandada o ônus da prova, nos termos do artigo 6º VIII, do CDC. 3. Considerando que já houve o deferimento da produção de prova pericial (evento 3, DESPADEC1), diante da inércia dos profissionais anteriormente nomeados, nomeio em substituição na pessoa de Kathleeen Rodrigues Cunha, devidamente cadastrada junto ao CPTEC, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo nos moldes da decisão inicial. 3.1. Caso o profissional nomeado decline do encargo e/ou deixe de se manifestar no prazo de que trata o artigo 465, §2º, do CPC, deverá o Cartório Judicial providenciar a nomeação de novo profissional dentre aqueles listados no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), disponibilizado em observância às disposições da Res. CNJ n. 233/2016 e dos arts. 156 a 158 do CPC, via ato ordinatório, independentemente de nova decisão. 3.2. Aceito o encargo, requisitem-se 50% dos honorários periciais em favor do profissional. 3.3. Cumprido o item anterior, intime-se o perito para juntar o laudo pericial em 30 (trinta) dias, com posterior intimação das partes para manifestação em 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1º, do CPC, oportunidade em que deverão dizer, de forma fundamentada, se ainda há interesse na produção de prova em audiência.

24/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Remessa (cumpridos)

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5003532-05.2020.8.24.0113 distribuido para Gab. 04 - 6ª Câmara de Direito Civil - 6ª Câmara de Direito Civil na data de 27/03/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição

Todas as movimentações(264)