Execução de Título Extrajudicial 0000082-33.2007.8.24.0037 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000082-33.2007.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000082-33.2007.8.24.0037/SC EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC EXECUTADO: RODRIGO LINNEU BONATO ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO(A): CLEMENTE RENE CAVON (OAB SC009555) EXECUTADO: ESPOLIO DE MARIA ODETE BRANDALISE BONATO (Espólio) ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) EXECUTADO: ESPÓLIO DE IVAN ORESTE BONATO (Espólio) ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) EXECUTADO: VALERIA BRANDALISE BONATO (Inventariante) ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) DESPACHO/DECISÃO Ao ev. 598, a executada Valéria Brandalise Bonato pleiteou a reconsideração das decisões de ev. 528 e 582, sustentando que já havia sido excluída do polo passivo da execução, pleito que, sem delongas, deve ser acolhido. Com efeito, nos autos do agravo de instrumento n. 4025174-36.2019.8.24.0000, que tramitaram no sistema SAJ, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a prescrição e extinguiu a ação em relação à executada Valéria Brandalise Bonato, em decisão datada de 10/12/2019 (ev. 270 e 272) e, embora tenha havido determinação a respeito (ev. 273), ela não foi excluída do polo passivo da demanda. Logo, considerando que a peticionária Valéria Brandalise Bonato figura nos autos apenas como inventariante, não é cabível a penhora de bens que venham a caber-lhe discutidos em outros autos (ev. 528). Por todo o exposto, em juízo de reconsideração, revogo a penhora no rosto dos autos determinada no ev. 528, em relação a Valéria Brandalise Bonato, mantendo-se hígida quanto ao corréu Rodrigo Linneu Bonato, bem como revogo a multa aplicada no ev. 582. Comunique-se a Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca da Capital (autos n. 03233873420158240023). Nada mais sendo requerido, suspendam-se, conforme ev. 528. Intimem-se.

06/07/2026, 00:00

Por decisão judicial

03/07/2026, 16:58

Documento (Certidão)

03/07/2026, 16:54

Expedida/certificada

03/07/2026, 15:15

Expedida/certificada

03/07/2026, 15:15

Outras Decisões

03/07/2026, 15:15

Decurso de Prazo

10/06/2026, 01:27

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 18:34

Petição

02/06/2026, 17:58

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:41

Petição

28/05/2026, 12:53

Confirmada

18/05/2026, 00:07

Publicação

15/05/2026, 03:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000082-33.2007.8.24.0037/SC EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC EXECUTADO: RODRIGO LINNEU BONATO ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO(A): CLEMENTE RENE CAVON (OAB SC009555) EXECUTADO: ESPOLIO DE MARIA ODETE BRANDALISE BONATO (Espólio) ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) EXECUTADO: ESPÓLIO DE IVAN ORESTE BONATO (Espólio) ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) EXECUTADO: VALERIA BRANDALISE BONATO (Inventariante) ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) DESPACHO/DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração, sempre que na sentença ou decisão existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). Entretanto, em sede de embargos de declaração, salvo hipóteses excepcionais, não é possível a modificação do julgado (concessão de efeitos infringentes), muito menos a rediscussão da causa. Neste caso: a) consoante certidão ao(à)(s) ev. 574, os embargos de declaração são tempestivos; b) não existe qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos, porquanto o que pretende o(a)(s) embargante(s) é a rediscussão da causa e a decisão recorrida foi bastante clara na exposição dos argumentos fáticos e jurídicos suficientes para a prolação do veredicto; c) ao contrário do que alega a parte embargante, a executada Valéria Brandalise Bonato é devedora principal da obrigação, conforme petição inicial de ev. 144 e cédula de crédito industrial de ev. 147, não figurando nos autos apenas como inventariante; Por fim, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil, considerando o caráter manifestamente protelatório destes embargos de declaração e a gravidade da conduta, reputo cabível a imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Por todo o exposto, CONHEÇO, REJEITO os embargos de declaração e CONDENO o(a)(s) embargantes ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa. Intime(m)-se.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000082-33.2007.8.24.0037/SC EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC DESPACHO/DECISÃO Assunto: análise dos pedidos no ev. 481. I. Nos termos do art. 782, §§ 3.º e 5.º, do Código de Processo Civil, é possível a inscrição dos devedores em cadastro de inadimplentes, em caso de execução de título extrajudicial ou execução definitiva de título judicial. Neste caso, os executados foram citados para pagamento, porém, não promoveram o adimplemento da dívida e a execução não está suficientemente garantida por qualquer constrição judicial de natureza patrimonial. II. Como medida cautelar a fim de garantir o resultado útil do processo e como medida indutiva e coercitiva para o cumprimento da obrigação, considero possível a utilização do sistema INFOJUD nestes autos. III. Nos termos dos arts. 4.º, 77, IV; 139, II e IV, 370 e 378, I, do Código de Processo Civil, considero possível a utilização do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD), que abrange as informações fornecidas pelo INSS e MTE. Registre-se que referido sistema contempla apenas a busca de pessoas físicas. IV. O CAGED - Cadastro de Empregados e Desempregados serve "como base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais" (https://portalfat.mte.gov.br/programas-e-acoes-2/caged-3/). Tal sistema é gerido pelo Ministério da Economia, não tem por função a busca de bens em processo executivo cível e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não possui qualquer convênio para utilização dessa ferramenta às expensas do erário. Logo, não é adequado o deferimento do pleito. V. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) tem como sua principal finalidade auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes no âmbito criminal, fugindo totalmente ao fim das execuções, que é a satisfação patrimonial. Já o Sistema de Informações sobre Movimentação Bancária (SIMBA) não tem como função primordial a busca de bens em nome do devedor e representa quebra irrestrita do sigilo bancário que pode atingir interesses de terceiros desvinculados deste processo, de modo que a sua utilização não é pertinente na seara cível. VI. Nos termos da Circular n. 104/2024, da CGJ/SC, é possível a busca de ativos judiciais relacionados à parte executada. VII. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP não tem como função primordial a busca de bens em nome do devedor e não atribui ao Poder Judiciário a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora, diferentemente do que acontece com outros sistemas, a exemplo do Sisbajud, cuja autorização para realizar pesquisa de ativos é privativa do Juízo. Diferentemente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que possuem caráter público. A autenticação no sistema é privativa do Magistrado, contudo, os dados lá encontrados são os mesmos que a própria parte encontrará mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público, e aos quais a parte exequente deve recorrer. Igualmente, é inviável a utilização do sistema Nave-JUD, uma vez que o Poder Judiciário não possui convênio com a referida plataforma, o que inviabiliza, por si só, a adoção da medida requerida. Por fim, o CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, não se presta para a localização de bens dos executados, outrossim, caso haja interesse da parte, a busca é disponível a qualquer pessoa mediante cadastro e pagamento de taxas (arts. 11 e 12 do Provimento n° 46 do CNJ). VIII. A CENSEC, vinculada ao Sistema do Colégio Notarial do Brasil, tem por objetivo gerenciar banco de dados com informações notariais (testamentos, procurações e escrituras públicas) e constitui ferramenta privada acessível ao público em geral, de tal maneira que qualquer cidadão poderá realizar pesquisa on-line sem precisar se deslocar às serventias (censec.org.br). Ademais, não há qualquer convênio com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina que possibilite a busca automatizada de ativos às expensas do erário. IX. Nos termos dos arts. 4.º, 77, IV; 139, II e IV, e 370 do Código de Processo Civil, considero possível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). X. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB não tem como função primordial a busca de bens em nome do devedor. Trata-se, em verdade, de ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e órgãos associativos de registro imobiliário para que seja realizada a recepção e a divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como o levantamento das ordens de indisponibilidade. Por outro lado, a averiguação sobre a existência de bens imóveis pode ser feita pelo Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis (SREI), instituído com o objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral, de tal maneira que qualquer cidadão poderá realizar pesquisa sem precisar se deslocar ao registro imobiliário (https://www.registrodeimoveis.org.br). DISPOSITIVO. Ante o exposto: a) DEFIRO o pedido ao ev. 481 e AUTORIZO a inscrição de RODRIGO LINNEU BONATO, FACTOR PARTICIPACOES LTDA. e VALERIA BRANDALISE BONATO, em cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, ciente o exequente de que deverá promover o cancelamento da inscrição em caso de pagamento, de garantia da execução ou de extinção do processo; b) AUTORIZO nestes autos a busca das declarações fiscais dos executados RODRIGO LINNEU BONATO, FACTOR PARTICIPACOES LTDA. e VALERIA BRANDALISE BONATO, referente aos 03 últimos exercícios declarados, disponíveis por meio do sistema INFOJUD; b.1) efetuada a busca, cumpra-se o artigo 5.º do Apêndice VI do CNCGJ. c) AUTORIZO nestes autos a utilização do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD) para a busca de informações (dossiê previdenciário (dados cadastrais, CNIS, histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo)) em relação aos executados RODRIGO LINNEU BONATO e VALERIA BRANDALISE BONATO; d) DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, mediante inclusão do processo em localizador específico para tanto, a fim de se efetuar buscas de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos; e) AUTORIZO nestes autos a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) nestes autos em relação aos executados RODRIGO LINNEU BONATO, FACTOR PARTICIPACOES LTDA. e VALERIA BRANDALISE BONATO; f) INDEFIRO o pedido de consulta aos sistemas CAGED, CCS BACEN, SIMBA, SERP-JUD, CRC-JUD, NAVE-JUD, CENSEC e CNIB; Extraia-se relatório e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, impulsione o feito, sob pena de suspensão. Decorrido o prazo in albis, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 ano, findo o qual os autos deverão ser arquivados (CPC, art. 921, § 2.º). Respeitado o prazo prescricional, o processo poderá ser desarquivado desde que seja localizado bem passível de penhora. Intimem-se. Cumpra-se.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000082-33.2007.8.24.0037/SC EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC EXECUTADO: RODRIGO LINNEU BONATO ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) ADVOGADO(A): CLEMENTE RENE CAVON (OAB SC009555) EXECUTADO: ESPOLIO DE MARIA ODETE BRANDALISE BONATO (Espólio) ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) EXECUTADO: ESPÓLIO DE IVAN ORESTE BONATO (Espólio) ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) EXECUTADO: VALERIA BRANDALISE BONATO (Inventariante) ADVOGADO(A): MIGUEL ANGELO FRANZOI JUNIOR (OAB SC007313) DESPACHO/DECISÃO 1. Em relação aos valores bloqueados das contas de Maria Odete Brandalise Bonato e Ivan Oreste Bonato, por ter ocorrido o bloqueio após o óbito dos executados, razão assiste ao advogado da inventariante, devendo os valores serem destinados ao processo de inventário, certificando-se, no qual serão devidamente destinados à amortização das obrigações do espólio. 2. A quantia correspondente a 40 salários-mínimos vigentes em 2021 (R$ 44.000,00, com a atualização decorrente da conta vinculada ao processo) dos valores bloqueados da conta de Rodrigo Linneu Bonato deve ser liberados em favor do executado, nos moldes da decisão proferida no agravo de instrumento n. 4025174-36.2019.8.24.0000. O valor remanescente deve ser liberado em favor da parte exequente. 3. O valor de R$ 2.500,00 depositado em 2008 se refere aos honorários periciais depositados para avaliação de bem imóvel (ev. 186, 193 e 199). Portanto, considerando que houve a realização do laudo (ev. 234), expeça-se alvará em favor do perito nomeado. Os favorecidos devem indicar seus dados bancários no prazo de 05 dias e o(s) alvará(s) deverá(ão) ser emitido(s) após a preclusão dessa decisão. 4. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, impulsione o feito, sob pena de suspensão. Decorrido o prazo in albis, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 ano, findo o qual os autos deverão ser arquivados (CPC, art. 921, § 2.º). Respeitado o prazo prescricional, o processo poderá ser desarquivado desde que seja localizado bem passível de penhora. Intimem-se.

21/07/2025, 00:00

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