Procedimento Comum Cível 0303443-55.2015.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303443-55.2015.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: NAZARETE MASIERO (Representado, Representante) RÉU: DENISE FABRI CARMINATI EDITAL Nº 310019250001 OBJETO: INTIMAÇÃO do réu revel abaixo identificado, para fins do disposto no art. 346 do CPC, acerca da DECISÃO/SENTENÇA - EVENTO 184 proferida no processo em referência, conforme transcrição da parte dispositiva. INTIMANDO: DENISE FABRI CARMINATI, CPF: 02529461970 DECISÃO/SENTENÇA: "(...) Ante ao exposto JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para fins de DECLARAR rescindido o contrato de comprova e venda com reserva de domínio celebrado pelas partes de CONSOLIDAR a propriedade do bem apreendido em mãos do autor.DETERMINO que o autor retenha as parcelas pagas pelo demandado, com a imputação de valores autorizadas pelo art. 527 do CC de 2002, sendo o saldo restante restituído ao requerido, caso exista, de modo atualizado conforme variação do INPC desde cada pagamento.DETERMINO que o demandante indique a localização dos demais bens, no prazo de 15 dias, sob pena de revogação da medida aqui concedida.Responde o demandado pelas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.P.R.I.Havendo recurso, vista ao adverso pelo prazo legal e, após, remeta-se ao e.TJSC.Havendo pagamento da condenação e interposto recurso de apelação, por qualquer que seja das partes, indico - desde já - que a liberação será analisada pelo e.TJSC.Havendo pagamento da condenação e transitado em julgado a demanda, caso haja poderes para receber e dar quitação na procuração /substabelecimento do advogado/sociedade de advogados da parte respectiva e indicado conta destes com os respectivos poderes ou caso informado conta da parte correspondente - caso não se trate de beneficiário incapaz - expeça-se o competente alvará. Tratando-se de beneficiário incapaz, inicialmente deverá ser dado vista ao parquet para manifestação em 30 (trinta) dias. Gizo que havendo honorários contratuais e apresentado o respectivo contrato assinado pela parte, fica desde já autorizada eventual retenção e liberação do montante.Havendo taxa de serviços judiciais/despesas processuais não utilizados, e caso haja interesse na devolução, as partes poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores.Oportunamente, arquive-se." 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0303443-55.2015.8.24.0020/SC

20/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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