Execução Fiscal 0010325-54.2015.8.24.0005 - TJSC

Execução Fiscal 0010325-54.2015.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL EXECUTADO: OPENNET TELECOMUNICACOES LTDA - ME EDITAL PLATAFORMA Citando: OPENNET TELECOMUNICACOES LTDA - ME, CNPJ nº 09.007.552/0001-04, RUA 264, 96, APTO 502 - MARIA JOSE, ANDORINHA - 88220000, Itapema/SC (Comercial), Rua 1101, 60, sala 194 - Centro - 88330774, Balneário Camboriú/SC (Residencial), Rua Mário Padilha, 342, CASA 07 - repr.legal LUIZ GUSTAVO HERBST RODRIGUES - Pereque - 88210000, Porto Belo/SC (Residencial) e Rua 321, 80, Apto. 601 - Meia Praia - 88220000, Itapema/SC (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: nº 2012.N.LIVRO01.FOLHA0628-SC. Valor do Débito: R$ 4.952,18. Data do Cálculo: 25/10/2015 Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010325-54.2015.8.24.0005/SC

18/10/2024, 00:00

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