Execução de Título Extrajudicial 0301181-41.2018.8.24.0081 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301181-41.2018.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301181-41.2018.8.24.0081/SC RELATOR: GUILHERME SILVA PEREIMA EXEQUENTE: MMC INDUSTRIA DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A): ALINE CHIODI (OAB SC036452) ADVOGADO(A): ANDERSON PIASESKI (OAB SC027494) ADVOGADO(A): VALDIR ANTÔNIO IEISBICK (OAB SC003362) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 264 - 26/02/2026 - Juntada de peças digitalizadas

27/02/2026, 00:00

Execução frustrada

08/12/2025, 20:04

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 20:04

Confirmada

07/12/2025, 00:38

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 09:51

Publicação

28/11/2025, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301181-41.2018.8.24.0081/SC EXEQUENTE: MMC INDUSTRIA DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A): ALINE CHIODI (OAB SC036452) ADVOGADO(A): ANDERSON PIASESKI (OAB SC027494) ADVOGADO(A): VALDIR ANTÔNIO IEISBICK (OAB SC003362) DESPACHO/DECISÃO 1. A ciência da parte credora acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis constitui termo inicial da prescrição intercorrente. Dito isso, DETERMINO a suspensão pelo prazo de 1 (um) ano da presente execução e do lapso prescricional (CPC, art. 921, §§ 1º e 4º); 2. Transcorrido o período da suspensão ânua sem manifestação da parte exequente, a partir de quando o curso da prescrição torna a fluir, independentemente de novo despacho ou intimação das partes, vedada nova suspensão (CPC, art. 921, § 4º), ARQUIVEM-SE os autos administrativamente (CPC, art. 921, § 2º); 3. Promovido o impulso pela parte exequente, providência que poderá ser adotada a qualquer tempo pela parte interessada, mediante juntada de planilha atualizada do débito e indicação de bem penhorável ou método constritivo do qual pretende lançar mão, DESARQUIVEM-SE os autos (CPC, art. 921, § 3º) e, em seguida, RETORNEM conclusos para deliberação; 4. Decorrido o prazo remanescente para consumação da prescrição intercorrente sem o devido impulso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre eventuais marcos impeditivos, suspensivos ou interruptivos da prescrição (CPC, art. 921, § 5º) e, na sequência, RETORNEM conclusos para deliberação (CPC, art. 924, V).

27/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/11/2025, 14:20

Outras Decisões

26/11/2025, 14:20

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 19:35

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 09:12

Publicação

20/10/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301181-41.2018.8.24.0081/SC RELATOR: GUILHERME SILVA PEREIMA EXEQUENTE: MMC INDUSTRIA DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A): ALINE CHIODI (OAB SC036452) ADVOGADO(A): ANDERSON PIASESKI (OAB SC027494) ADVOGADO(A): VALDIR ANTÔNIO IEISBICK (OAB SC003362) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 247 - 16/10/2025 - Juntado(a) Evento 246 - 16/10/2025 - Juntada de certidão Evento 245 - 08/10/2025 - Juntado(a)

17/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301181-41.2018.8.24.0081/SC EXEQUENTE: MMC INDUSTRIA DE PRODUTOS NUTRACEUTICOS LTDA ADVOGADO(A): ALINE CHIODI (OAB SC036452) ADVOGADO(A): ANDERSON PIASESKI (OAB SC027494) ADVOGADO(A): VALDIR ANTÔNIO IEISBICK (OAB SC003362) DESPACHO/DECISÃO 1. A utilização do sistema INFOJUD visa a obtenção de dados constantes nas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal, e auxilia na localização de bens das partes envolvidas no litígio, estando regulamentada pelo Código de Normas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em seu Apêndice VI. Gize-se, no ponto, que o hodierno entendimento jurisprudencial segue no sentido de que o deferimento para a realização da referida consulta independe do esgotamento de diligências extrajudiciais, visando priorizar os postulados da celeridade e da efetividade processual. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DA PARTE DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE ENVIO DE OFÍCIOS ÀS COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PLEITO ATENDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM MOMENTO POSTERIOR. PARCIAL PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0020102-44.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-11-2019). Desta forma, considerando que o intuito da parte interessada é a obtenção de informações econômico-fiscais da parte contrária, deve ser observado o disposto na alínea "a" do inciso II do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (com a redação alterada por meio do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020)1. Dito isso, passo a deliberar: DEFIRO a consulta de informações da parte devedora junto à Receita Federal através do sistema INFOJUD, com fundamento no art. 2º, Apêndice VI, do CNCGJ, devendo o ser observado o procedimento constante no art. 5º, II, "a" do mesmo diploma. Além disso, DETERMINO que a pesquisa realizada junto ao INFOJUD abranja eventual DOI (Declaração Sobre Operações Imobiliárias) e DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) da parte executada (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002931-47.2020.8.24.0000, rel. Des. Jânio Machado, 5ª Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020). PROVIDENCIE-SE que a consulta das informações esteja apenas disponível às partes, ficando estas igualmente cientes do seu caráter sigiloso e eventuais consectários legais no caso de vazamento das informações ou utilização para fins diversos dos presentes autos, e, se houver necessidade, que os autos passem a tramitar em sigilo; Com a juntada da informação, INTIME-SE a parte que requereu as informações para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Defiro a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER para realizar a consulta de bens em nome da parte executada. Sobrevindo o resultado da pesquisa, dê-se vista à parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito da ocorrência, oportunidade em que, havendo interesse na penhora de algum bem, deverá a parte interessada promover a juntada de cópia do documento atualizado que comprove a propriedade do bem, a fim de viabilizar a análise de eventual restrição que impeça a constrição. 3. Caso decorrido o prazo sem manifestação e não localizados bens penhoráveis da parte devedora, determino desde já a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (independentemente de novo despacho). 4. Caso decorrido o prazo sem manifestação e localizados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para impulsionar o feito, nos moldes do art. 485, § 1º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (STJ, REsp 1.596.446/SC). 5. Não promovido o necessário impulso ou não sendo encontrada a parte credora no endereço informado nos autos, RETORNEM conclusos para extinção. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 1. Disponível em: <https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/codigo-de-normas-da-cgj> acesso: 27/abr/2020.

26/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Execução frustrada

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Confirmada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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