Execução Fiscal 0909111-90.2018.8.24.0039 - TJSC

Execução Fiscal 0909111-90.2018.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0909111-90.2018.8.24.0039/SC EXECUTADO: PEDRO VICENTE DE JESUS ADVOGADO(A): LARISSA PASSOS CORREA (OAB SC070785) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, por intermédio de Defensor Dativo, sob o fundamento de negativa geral e nulidade da citação por edital. É certo que "a exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa idôneo para o efeito de suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória" (STJ, REsp n. 798154/PR, Rel. Min. Massami Uyeda). No mais, sei que "o parágrafo único do mesmo art. 341 exclui o ônus da impugnação especificada ao Defensor Público e ao Curador Especial, sem risco da presunção de veracidade dos fatos alegados" (TJDFT, AC n. 0701024-47.2019.8.07.0014, de Guará, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas). Além disso, na exceção de pré-executividade é dispensada a garantia do juízo, pois tem por escopo principal possibilitar ao executado o exercício do direito de defesa, em questões de ordem pública, sem ter que recorrer aos embargos à execução. Quanto à arguição de prescrição intercorrente, disciplina a Lei n 6830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No caso concreto, não há que se falar em prescrição intercorrente. Isso porque não se verifica a inércia do exequente, tampouco a paralisação do feito por período superior ao prazo prescricional. Ao revés, a Fazenda Pública, sempre que instada, promoveu o regular impulso processual, demonstrando o seu interesse na persecução do crédito tributário. Assim, não se verificando as hipóteses do art. 40 LEF, é de ser rejeitada a tese de prescrição intercorrente. A jurisprudência orienta: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. INÍCIO DO PRAZO DE SUSPENSÃO A QUE ALUDE O ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80) A PARTIR DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MARCO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. DECISÃO DESTA CORTE CÔNSONA À POSIÇÃO CRISTALIZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 566/STJ, 570/STJ E 571/STJ.) APLICAÇÃO ESCORREITA DA TESE PARADIGMA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE "NÃO HAVENDO A CITAÇÃO DE QUALQUER DEVEDOR POR QUALQUER MEIO VÁLIDO E/OU NÃO SENDO ENCONTRADOS BENS SOBRE OS QUAIS POSSA RECAIR A PENHORA (O QUE PERMITIRIA O FIM DA INÉRCIA PROCESSUAL), INICIA-SE AUTOMATICAMENTE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI N. 6.830/80, E RESPECTIVO PRAZO, AO FIM DO QUAL RESTARÁ PRESCRITO O CRÉDITO FISCAL" (RESP 1340553/RS, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12-09-2018). NO CASO CONCRETO NÃO RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NA MEDIDA EM QUE O ATRASO NO ANDAMENTO NO PROCESSO DECORREU DE FALHA DO PODER JUDICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL O ENTE ESTADUAL NÃO PODE SER PREJUDICADO. (TJSC, AC n. 0900943-89.2014.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Des. Getúlio Corrêa). Outrossim, afasto eventual alegação de nulidade da citação por edital, uma vez que restou demonstrado nos autos que foram realizadas tentativas prévias de citação pessoal, todas infrutíferas, justificando, assim, o emprego da citação editalícia. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS POR CURADORA ESPECIAL. DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. PRECEDENTES. DEFENDIDA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO VIA CORREIO, POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. CONSULTA AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS IMPLEMENTADA. EXAURIMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS TENDENTES A LOCALIZAR O ENDEREÇO DA REQUERIDA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDA. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE JÁ ALCANÇOU O PATAMAR MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AC n. 0002768-20.2010.8.24.0028, de Içara, Rel. Des. Jaime Machado Junior). Quanto ao mais, nos autos de execução fiscal em apenso, a parte executada, por não ter sido localizada, foi citada por edital, ato contínuo, a defensoria dativa na defesa do réu citado por edital, como curador especial, apresentou os presentes embargos à execução fiscal. Conforme prescrito no parágrafo único do art. 341 do CPC, "O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.". Assim, não obstante os argumentos lançados na impugnação, não há nenhum elemento que enseje na extinção do feito, ou então, não há nenhum vício na execução apto a sua extinção. Constata-se que a certidão que embasou a execução atende integralmente aos requisitos do art. 202 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Logo, é possível compreender que o objetivo é viabilizar que a parte devedora tenha conhecimento do motivo da tributação. A dívida ativa inscrita gera presunção de certeza e liquidez, com efeitos de prova pré-constituída, do Código Tributário Nacional, ipsis litteris: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Diante disso, percebe-se que as CDA's juntadas aos autos informam claramente a natureza da dívida e seu respectivo fundamento legal, pelo que inexiste falar em nulidade dos títulos. Por fim, a alegação da Defensora Dativa, de que não possui acesso a peça acostada no evento 33, não trará qualquer prejuízo ao devedor, vez que se trata de pedido (utilização de sistemas auxiliares), que por si só, é sigiloso, e não trará qualquer mudança na defesa, acerca da prescrição. Ademais, o conteúdo da petição fica explícito, se analisada a decisão que vem imediamente posterior a sua juntada, e da qual a defesa teve pleno acesso. Diante disso, REJEITO a exceção de pré-executividade. Anote-se que "não é cabível a condenação em honorários advocatícios [sucumbenciais] em exceção de pré-executividade rejeitada" (TRF4, Apelação n 50100237720194049999, data julgamento 25/02/2021). Fixo os honorários do(a) defensor(a) dativo(a) em R$ 440,03 conforme tabela Assistência, item 8.4, da Resolução CM n. 5/2019 do Conselho da Magistratura. Saliente-se que na execução fiscal a fixação será na forma do art. 9º, II da Resolução n 5/2019 CM "Os honorários previstos nesta resolução serão devidos para prática dos atos isolados". Assim, é possível a requisição de pagamento à AJG, após a prática do ato isolado pelo curador (apresentação exceção/impugnação ou embargos à execução), independentemente do trânsito em julgado. Intime-se o credor para impulsionar o feito em 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão/arquivamento pelo art. 40, da LEF. PRECLUSA a presente decisão e, havendo requerimento expresso do credor, EXPEÇA-SE alvará dos valores bloqueados via sisbajud e já depositados em subconta vinculada aos autos, para a parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se.

08/08/2025, 00:00

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