Execução de Título Extrajudicial 5008896-18.2022.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5008896-18.2022.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BV GARANTIA S.A. EXECUTADO: SARA ANTONINA FERREIRA EXECUTADO: RENATO HONORIO KIRST EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Luís Paulo Dal Pont Lodetti - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): SARA ANTONINA FERREIRA, CPF: 068.***.***-44 e RENATO HONORIO KIRST, CPF: 067.***.***-86, endereço: Rua Callisto, 552, ap 32, bloco 1 - Jardim Paraíso - 89226690, Joinville/SC e Rua Antonio Notari, 441, casa 01, Espinheiros, CEP 88317160, Itajaí/SC. Prazo do Edital: 20 dias. Edital de 1º e 2º LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO e de intimação de SARA ANTONINA FERREIRA KIRST, inscrita no CPF/MF sob o nº 068.259.089-44, RENATO HONORIO KIRST, inscrito no CPF/MF sob o nº 067.978.989-86, do credor fiduciário FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.190.167./0001-50, representado pelo Agente Gestor do PROGRAMA RESIDENCIAL – PAR – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, e a quem mais possa interessar, extraído dos autos da Execução de Título Extrajudicial – Execução Civil, autos nº 5008896-18.2022.8.24.0038/SC, movida por BV GARANTIA S/A, atual denominação social de BELLA VITA INVESTIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.134.963/0001-67. O Dr. LUÍS PAULO DAL PONT LODETTI, MM. Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, com fundamento no artigo 879 e seguintes do CPC, e Provimento nº 28/2017 do TJ/SC, através da leiloeira pública oficial THAIS CRISTINA KICH, JUCESC nº 500, levará a público leilão de venda e arrematação, por meio da plataforma eletrônica da 1,2,3 LEILÕES (www.123leiloes.com.br), o imóvel abaixo descrito nas seguintes datas: 1ª PRAÇA com início em 27/01/2025 às 15h e término no dia 30/01/2025 às 15h, não havendo lances superiores à avaliação, terá início imediatamente a 2ª PRAÇA com término no dia 19/02/2025 às 15h, ocasião em que o bem será arrematado pelo maior lance, não sendo aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação atualizado, observando-se o previsto no artigo 843, § 2º do CPC. IMÓVEL: Apartamento 32 do Residencial Engª. Rúbia Kaiser – Sub-Condomínio A – Bloco 01, localizado no 2º andar ou 3º pavimento, situado na rua Callisto, bairro Jardim Paraíso, neste município de Joinville, com área total de 53,4927 m², área privativa de 46,9600 m², área comum de 6,5327 m², fração ideal de 0,0015625 equivalente a 70,3594 m² do terreno com a área total de 45.030,00 m². Endereço onde está situado o imóvel: Rua Callisto, n° 554, Jardim Paraíso, Joinville/SC, CEP: 89226-690. Imóvel matriculado sob nº 146.780 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Joinville – SC. Número de Inscrição Cadastral (IPTU): 12.10.25.53.0698.0010. ÔNUS: Consta no R. 06 da matrícula, alienação fiduciária em favor de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR (CNPJ nº 03.190.167./0001-50), representado pelo Agente Gestor do PROGRAMA RESIDENCIAL – PAR – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (CNPJ nº 00.360.305/0001-04); Consta na Av. 08 da matrícula, a penhora exequenda. Apesar de constar no R.6 da matrícula a alienação fiduciária em favor de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, representado pelo Agente Gestor do PROGRAMA RESIDENCIAL – PAR – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, o contrato encontra-se liquidado, conforme demonstrativo de débito constante nos autos (eventos 173 e 174). Dos autos não consta recurso ou causa pendente de julgamento. DOS ÔNUS HIPOTECÁRIOS: A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil). QUOTA-PARTE DO(S) COPROPRIETÁRIO(S) E/OU CÔNJUGE: Conforme disposto no artigo 843 do CPC, tratando-se de penhora em bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação, é reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições e não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. VALOR do bem atualizado para agosto/2024: R$ 70.182,00 (setenta mil, cento e oitenta e dois reais). DÉBITOS DO IMÓVEL: Referido imóvel possui débitos de IPTU e débitos inscritos em Dívida Ativa no valor de R$ 2.489,14 (dois mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos) junto a Municipalidade de Joinville, conforme extrato de débitos emitido em 07/10/2024. Referido imóvel possui débitos condominiais junto ao CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENGENHEIRA RÚBIA KAISER – SUB-CONDOMÍNIO A, no valor de R$ 6.167,21 (seis mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e um centavos), atualizado até 10/10/2024, conforme extrato de débitos. Os débitos mencionados são meramente informativos, nos termos dos artigos 886, inciso VI e 903, §5º, inciso I, ambos do CPC, cabendo ao interessado a sua conferência, de forma que o leiloeiro e o R. Juízo são isentos de qualquer responsabilidade em caso de eventual divergência encontrada e/ou apurada. Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU, taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do artigo 130, “caput” e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. DOS PAGAMENTOS: O arrematante deverá efetuar o pagamento integral do lance, bem como a comissão do Gestor de 5% sobre o valor da arrematação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial do Banco Brasil em favor do juízo, ou conforme orientações enviadas pelo gestor por e-mail logo após a arrematação. Decorridos o prazo sem que arrematante tenha realizado o depósito, o gestor declarará o segundo lançador como vencedor do certame, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no artigo 897 do NCPC, e penalidade prevista no artigo 358 do Código Penal, tal informação será encaminhada ao R. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis. A comissão do gestor não está inclusa no valor do lance e não será devolvida, salvo em caso de decisão judicial. PARCELAMENTO: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizado, observando-se o previsto no artigo 843, § 2º do CPC. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, sendo que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (artigo 895 e seguintes, do Novo CPC). No caso de parcelamento a comissão do gestor deverá ser paga à vista, aplicam-se as demais regras do NCPC. DAS CONDIÇÕES: O imóvel será vendido em caráter "ad corpus”, sendo que as áreas mencionadas são meramente enunciativas e repetitivas das dimensões constantes do registro imobiliário, não sendo cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço ou complemento de área, por eventual divergência entre o que constar da descrição do imóvel e a realidade existente. O arrematante adquire o imóvel no estado de conservação em que se encontra e declara que tem pleno conhecimento de suas instalações, nada tendo a reclamar quanto a eventual vício, ainda que oculto, ou defeito decorrente de uso, a qualquer título e a qualquer tempo, assumindo a responsabilidade pela eventual regularização que se fizer necessária. Todas as providências e despesas necessárias à desocupação do imóvel, efetiva imissão na posse, atos atinentes à transferência de propriedade, baixa de gravames, regularização de áreas entre outras, correrão por conta do arrematante. DO LEILÃO: O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do portal www.123leiloes.com.br. COMO PARTICIPAR: O interessado em participar da alienação judicial eletrônica deverá se cadastrar previamente no site www.123leiloes.com.br. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor. Sobrevindo novo lance nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário (cronômetro) de fechamento do pregão será prorrogado por mais três minutos e sinalizado para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www.123leiloes.com.br, em conformidade com o disposto no artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil, inclusive as fotos e a descrição detalhada do bem a ser apregoado, sendo as fotos meramente ilustrativas. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante a Vara onde estiver ocorrendo à ação, ou no escritório do leiloeiro oficial, localizado na Rua Cardoso de Almeida, nº 1.506, Sala 1, Perdizes, Capital – SP, ou ainda, pelos telefones (11) 2131-0330 / 98383-7272 e e-mail: [email protected]. Ficam todos aqueles qualificados no preâmbulo do presente Edital, demais interessados, e respectivos patronos, INTIMADOS das designações supra, caso não sejam localizados para a intimação pessoal. E para que produza seus fins, efeitos e direitos, será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008896-18.2022.8.24.0038/SC

18/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Custas

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(366)