Monitória 5000131-21.2020.8.24.0073 - TJSC

Monitória 5000131-21.2020.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2025, 19:08

Custas

27/08/2025, 12:06

Custas

27/08/2025, 12:06

Remessa (outros motivos)

26/08/2025, 16:01

Trânsito em julgado

26/08/2025, 16:01

Decurso de Prazo

22/08/2025, 01:18

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 17:46

Publicação

31/07/2025, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5000131-21.2020.8.24.0073/SC AUTOR: SUPERMERCADOS SCHUTZE LTDA ADVOGADO(A): PAULO ALEXANDRE WANROWSKY FISSMER (OAB SC017720) ADVOGADO(A): PATRICIA REGINA BONA FISSMER (OAB SC012682) RÉU: RITA DE CACIA BRAGA MOREIRA ADVOGADO(A): TERU BATISTA ALVES TORRES (OAB SC007726) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os os pedidos formulados nos embargos para reconhecer como devido pela embargante/ré o montante relativo aos cheques apresentados com a petição inicial, constituindo em título executivo judicial o importe de R$ 390,46. Em caso de cheque, incide correção monetária (INPC), a partir da data de emissão estampada na cártula, e juros de mora (1% ao mês), a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (Tema Repetitivo 942 do STJ). E, após a vigência da Lei n. 14.905/2024 (a saber: 30/8/2024), aplica-se o IPCA/IBGE para fins de atualização monetária (CC, art. 389, parágrafo único) e juros de mora conforme a taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic com a dedução do IPCA/IBGE (CC, arts. 397, parágrafo único, 405 e 406, caput e §§ 1º a 3º). Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte embargada/autora ao pagamento das custas processuais, no importe de 25%. Por sua vez, condeno a parte embargante/ré ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora/embargada, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Oportunamente, resta a parte embargante/ré condenada ao pagamento das custas processuais, no importe de 75%. Observe-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC caso deferida a justiça gratuita a quem sucumbiu. Nos termos da Resolução CM n. 5/2023, fixo em R$530,01 a remuneração do(a) defensor(a) nomeado(a). A solicitação de pagamento deve ser registrada no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

30/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/07/2025, 16:47

Conclusão (para julgamento)

22/07/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 10:56

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5000131-21.2020.8.24.0073/SC AUTOR: SUPERMERCADOS SCHUTZE LTDA ADVOGADO(A): PAULO ALEXANDRE WANROWSKY FISSMER (OAB SC017720) ADVOGADO(A): PATRICIA REGINA BONA FISSMER (OAB SC012682) RÉU: RITA DE CACIA BRAGA MOREIRA ADVOGADO(A): TERU BATISTA ALVES TORRES (OAB SC007726) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os os pedidos formulados nos embargos para reconhecer como devido pela embargante/ré o montante relativo aos cheques apresentados com a petição inicial, constituindo em título executivo judicial o importe de R$ 390,46. Em caso de cheque, incide correção monetária (INPC), a partir da data de emissão estampada na cártula, e juros de mora (1% ao mês), a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (Tema Repetitivo 942 do STJ). E, após a vigência da Lei n. 14.905/2024 (a saber: 30/8/2024), aplica-se o IPCA/IBGE para fins de atualização monetária (CC, art. 389, parágrafo único) e juros de mora conforme a taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic com a dedução do IPCA/IBGE (CC, arts. 397, parágrafo único, 405 e 406, caput e §§ 1º a 3º). Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte embargada/autora ao pagamento das custas processuais, no importe de 25%. Por sua vez, condeno a parte embargante/ré ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte autora/embargada, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Oportunamente, resta a parte embargante/ré condenada ao pagamento das custas processuais, no importe de 75%. Observe-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC caso deferida a justiça gratuita a quem sucumbiu. Nos termos da Resolução CM n. 5/2023, fixo em R$530,01 a remuneração do(a) defensor(a) nomeado(a). A solicitação de pagamento deve ser registrada no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

30/07/2025, 00:00

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