Execução de Título Extrajudicial 5015139-14.2021.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5015139-14.2021.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015139-14.2021.8.24.0005/SC EXEQUENTE: FWA COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): CHRISTIAN EISING OENNING (OAB SC041509) ADVOGADO(A): RODRIGO OENNING (OAB SC024684) DESPACHO/DECISÃO 1 - Sobre o pedido de penhora de percentual do salário da parte executada, o requerimento encontra respaldo na jurisprudência atual, que acaba mitigando a disposição legal prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, para permitir que, em casos excepcionais, se possibilite a reserva de parte do salário do devedor como forma de satisfação da dívida. Em que pese se trate de medida excepcional, as circunstâncias deste processo autorizam a penhora pleiteada pelo credor, uma vez que houve tentativa frustrada de penhora de ativos financeiros, a consulta do Renajud comprovou que não foram localizados veículos em nome da parte devedora e, principalmente, intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte executada não se manifestou. Pelo que vejo, a penhora de ao menos um percentual do seu salário é o único meio existente para que a dívida enfim seja satisfeita e o objetivo do processo alcançado. Quanto ao percentual, autorizo o desconto de 10%, percentual que reputo adequado para não impactar de maneira tão significativa na subsistência do devedor. Portanto, defiro o pedido e autorizo a penhora mensal do percentual de 10% da remuneração que a parte executada recebe. O percentual deverá incidir sobre o valor nominal da remuneração, apenas com decréscimo dos descontos legais. Lavre-se termo de penhora, intimem-se as partes e oficie-se o empregador a fim de que comece a efetuar os descontos imediatamente, mês a mês, depositando a quantia devida em conta judicial vinculada a este processo até satisfação total da dívida, tudo até ulterior determinação deste juízo, sob pena de desobediência. Intimem-se. 2 - Uma vez intimado sobre a ordem de penhora, desnecessário intimar o executado a cada novo depósito promovido pelo empregador. Todavia, é contraproducente a expedição de alvará mensalmente ao exequente, o que iria sobrecarregar os trabalhos do cartório e ainda poderia prejudicar o andamento deste processo, que possui outras providências também para serem cumpridas. Assim, autorizo a expedição semestral de alvará ao exequente dos valores repassados, independentemente de novo despacho, até a quitação total da dívida. 3 - A cada alvará expedido, a parte exequente terá o prazo de 15 dias, sem necessidade de nova intimação, para se manifestar sobre o pagamento e apresentar cálculo de eventual saldo remanescente, ciente de que, silenciando, presumirei a quitação do débito.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: IVANA KARLA MENDES GONCALVES DESPACHO/DECISÃO 1 - Sobre o pedido de penhora de percentual do salário da parte executada, o requerimento encontra respaldo na jurisprudência atual, que acaba mitigando a disposição legal prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, para permitir que, em casos excepcionais, se possibilite a reserva de parte do salário do devedor como forma de satisfação da dívida. Em que pese se trate de medida excepcional, as circunstâncias deste processo autorizam a penhora pleiteada pelo credor, uma vez que houve tentativa frustrada de penhora de ativos financeiros, a consulta do Renajud comprovou que não foram localizados veículos em nome da parte devedora e, principalmente, intimada para indicar bens passíveis de penhora, a parte executada não se manifestou. Pelo que vejo, a penhora de ao menos um percentual do seu salário é o único meio existente para que a dívida enfim seja satisfeita e o objetivo do processo alcançado. Quanto ao percentual, autorizo o desconto de 10%, percentual que reputo adequado para não impactar de maneira tão significativa na subsistência do devedor. Portanto, defiro o pedido e autorizo a penhora mensal do percentual de 10% da remuneração que a parte executada recebe. O percentual deverá incidir sobre o valor nominal da remuneração, apenas com decréscimo dos descontos legais. Lavre-se termo de penhora, intimem-se as partes e oficie-se o empregador a fim de que comece a efetuar os descontos imediatamente, mês a mês, depositando a quantia devida em conta judicial vinculada a este processo até satisfação total da dívida, tudo até ulterior determinação deste juízo, sob pena de desobediência. Intimem-se. 2 - Uma vez intimado sobre a ordem de penhora, desnecessário intimar o executado a cada novo depósito promovido pelo empregador. Todavia, é contraproducente a expedição de alvará mensalmente ao exequente, o que iria sobrecarregar os trabalhos do cartório e ainda poderia prejudicar o andamento deste processo, que possui outras providências também para serem cumpridas. Assim, autorizo a expedição semestral de alvará ao exequente dos valores repassados, independentemente de novo despacho, até a quitação total da dívida. 3 - A cada alvará expedido, a parte exequente terá o prazo de 15 dias, sem necessidade de nova intimação, para se manifestar sobre o pagamento e apresentar cálculo de eventual saldo remanescente, ciente de que, silenciando, presumirei a quitação do débito.

10/06/2025, 00:00

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