Execução de Título Extrajudicial 0320016-80.2016.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0320016-80.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0320016-80.2016.8.24.0038/SC EXEQUENTE: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADO(A): AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA (OAB PR029178) ADVOGADO(A): GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK (OAB PR031435) EXECUTADO: ROMEU VALENTIM CUNHA ADVOGADO(A): LEONARDO OSORIO TELES (OAB SC035807) EXECUTADO: IVETE CUNHA ADVOGADO(A): LEONARDO OSORIO TELES (OAB SC035807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. em face de Auto Posto Joinville Ltda., Romeu Valentim Cunha e Ivete Cunha, fundada em duplicata mercantil. No curso do feito, foram realizadas diversas tentativas de citação dos executados, por via postal e por mandado, bem como múltiplas diligências destinadas à localização de endereços, inclusive mediante expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades privadas e concessão de alvará para diligências extrajudiciais, todas infrutíferas, conforme certidões constantes dos autos. Os executados apresentaram exceção de pré‑executividade (evento 262), por meio da qual formularam pedido de reconhecimento da prescrição, reunião deste processo com outros dois que teriam relação com os fatos narrados nos presentes autos, suspensão do processo, declaração de inexistência do débito, levantamento de valores bloqueados, comunicação ao Ministério Público, solicitação de informações ao CADE. É o relatório. A exceção de pré‑executividade é meio excepcional de defesa do executado, cabível apenas para matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, desde que demonstradas de plano, por prova pré‑constituída, sendo incompatível com dilação probatória ou exame aprofundado do mérito da obrigação. Prescrição A análise da prescrição, inclusive intercorrente, é matéria de ordem pública e pode ser apreciada de ofício pelo juízo. No caso concreto, não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente. Nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente pressupõe, como marco inicial, a suspensão formal do processo, determinada por decisão judicial, nas hipóteses previstas em seus incisos, seguida do decurso do prazo de um ano previsto no § 1º, para, somente após, iniciar-se a contagem do prazo prescricional do título, conforme dispõe o § 4º do referido dispositivo. Da análise da marcha processual, verifica-se que, embora haja registro de períodos de inércia da parte exequente e reiteradas intimações para impulso do feito, não houve decisão judicial determinando a suspensão da execução com remessa dos autos ao arquivo administrativo, nos moldes do art. 921, inciso III, do CPC. As diversas certidões e atos ordinatórios que constam dos autos limitaram-se a advertir, de forma condicional, acerca da possibilidade futura de arquivamento administrativo ou extinção do feito, mas não se converteram em ato jurisdicional efetivo de suspensão da execução. Ao contrário, o processo permaneceu em tramitação, com a prática contínua de atos voltados à localização dos executados e ao impulso processual, inclusive com deferimento de diligências e expedição de alvará. Inexistente, portanto, o marco formal de suspensão, não se inaugurou o prazo anual previsto no art. 921, § 1º, do CPC, nem, por consequência, o prazo prescricional a que se refere o § 4º do mesmo dispositivo. Desse modo, não se encontram presentes os pressupostos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, sendo inviável sua declaração no atual estágio processual. Também não se verifica prescrição da pretensão executiva, considerada a data de constituição do título e a interrupção operada com o ajuizamento da execução. Assistência judiciária gratuita No que se refere ao pedido de assistência judiciária gratuita, os excipientes apresentaram declarações de hipossuficiência econômica. Todavia, a simples declaração não autoriza, no caso concreto, o deferimento imediato do benefício. Em observância ao art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, deve ser oportunizada à parte a comprovação da alegada hipossuficiência, mediante juntada de documentação idônea. Pedido de reunião ou suspensão – processo nº 0810702‑24.2014.8.24.0038 Quanto ao pedido de reunião ou suspensão do feito em razão do processo nº 0810702‑24.2014.8.24.0038, verifica‑se que referido processo encontra‑se definitivamente julgado e baixado. A conexão e a prejudicialidade externa pressupõem a existência de processos simultaneamente em curso, aptos a gerar risco concreto de decisões conflitantes ou dependência lógica entre seus objetos. Inexistente processo pendente, resta prejudicado o pedido. Pedido de reunião ou suspensão – processo nº 0319480‑40.2014.8.24.0038 No tocante ao pedido de reunião da presente execução ao processo nº 0319480‑40.2014.8.24.0038, atualmente em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville, não se verifica a alegada conexão. As demandas possuem naturezas distintas e não apresentam identidade de pedido ou de causa de pedir nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Tampouco há risco concreto de decisões conflitantes, sendo juridicamente admissível a coexistência de execução de título extrajudicial e ação cognitiva paralela. Ademais, a análise aprofundada da alegada conexão extrapola os limites da exceção de pré‑executividade. Demais pedidos O pedido de declaração de inexistência do débito, fundado em exceção de contrato não cumprido e alegação de cartel, possui nítido conteúdo meritório e demanda ampla dilação probatória, sendo incompatível com a via da exceção de pré‑executividade. O requerimento de liberação dos valores bloqueados não comporta acolhimento, uma vez que não foi demonstrada qualquer causa legal de impenhorabilidade, tampouco nulidade da constrição realizada. Os pedidos de condenação da exequente em custas e honorários advocatícios restam prejudicados diante do não acolhimento da exceção. Os requerimentos de expedição de ofícios ao Ministério Público e ao CADE não se justificam no âmbito desta execução, por configurarem providências instrutórias incompatíveis com a natureza incidental da exceção. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré‑executividade, determinando a intimação da parte excipiente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência econômica, mediante juntada de documentação idônea, para posterior apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita. Para o regular prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao presente feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento administrativo do feito. Desde já advirto a parte exequente de que o desarquivamento do feito dependerá da concreta indicação de bens penhoráveis, apanágio dos arts. 798, II, "c", e 921, §3º, ambos do CPC, porquanto é um ônus que lhe cabe. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA BUSCA DE BENS DA EXECUTADA E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS E A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DA EXEQUENTE. AVENTADA A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. SUPOSTA PREMATURIDADE DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ACOLHIMENTO. PESQUISAS NOS SISTEMAS DISPONÍVEIS À JUSTIÇA QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A CREDORA POSSA FAZER USO DAS FERRAMENTAS CNIB E SREI. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DA DEMANDA QUE VISA POSSIBILITAR À PARTE EXEQUENTE A BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA. MEDIDA QUE NÃO IMPÕE PREJUÍZO À AGRAVANTE. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043576-75.2024.8.24.0000, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DO CREDOR DE REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PELO CREDOR DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 921, §3º DO CPC. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. PRECEDENTES. DECISÃO ESCORREITA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053002-19.2021.8.24.0000, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2023). Intime-se. Cumpra-se.

23/03/2026, 00:00

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