Execução de Título Extrajudicial 0301878-75.2019.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301878-75.2019.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

01/07/2026, 00:06

Petição

26/06/2026, 18:08

Publicação

23/06/2026, 03:51

Petição

22/06/2026, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301878-75.2019.8.24.0033/SC EXEQUENTE: EDIFICIO MONT BLANC RESIDENCE ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508) INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO/DECISÃO De início, verifico que a petição do exequente no evento 276.1 foi cadastrada no Eproc como "pedido de liminar/antecipação de tutela", embora o respectivo conteúdo não evidencie urgência concreta apta a justificar tratamento prioritário, aparentando tratar-se de expediente voltado a obter tramitação preferencial indevida ("furo de fila"). Neste ponto, é importante consignar que, "sem prejuízo às próprias partes, à semelhança de suas condutas frente à autoridade pública, devem guardar o mais estrito comportamento ético no desígnio de colher a palavra substitutiva do Estado (...) Em consonância com essa ideologia, o legislador processual traça princípios que devem ser observados pelas partes e pelos seus procuradores no afã de manter esse respeito à dignidade da justiça" (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil - 6ª Edição 2023. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 83). Evidente, então, os deveres processuais de lealdade e probidade (CPC, arts. 5.º e 77), sendo inegável a caracterização de litigância de má-fé quando houver prática reiterada de atos processuais no ímpeto de obter tramitação prioritária indevida, notadamente por importar em uso de meio sistemático do processo para objetivo ilegal e/ou proceder temerário (CPC, art. 80, III e V), sujeitando o litigante às sanções do art. 81 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da notificação ao órgão de classe para apuração de eventual responsabilidade disciplinar (CPC, art. 77, § 6.º). Portanto, ADVIRTO à parte exequente que deverá realizar os peticionamentos com as marcações adequadas, de acordo com os conteúdos descritos pelo respectivo petitório, para fins de evitar burlar a ordem cronológica de análise dos processos conclusos (CPC, art. 12), quando não houver excepcionalidade que justifique tal medida. Intimem-se as partes, cientes de que, decorrido o prazo recursal, os autos voltarão conclusos para análise do seu pedido, que observará a ordem cronológica de conclusão.

22/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2026, 18:32

Expedida/certificada

19/06/2026, 18:32

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 11:25

Petição

10/06/2026, 11:42

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 12:46

Petição

26/04/2026, 10:17

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:34

Petição

18/02/2026, 08:51

Confirmada

05/02/2026, 22:07

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/06/2026, 00:00

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301878-75.2019.8.24.0033/SC EXEQUENTE: EDIFICIO MONT BLANC RESIDENCE ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE BOSCATO (OAB SC039508) INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO/DECISÃO I - Designe-se leilão judicial eletrônico ou presencial, dando preferência para eventual leiloeiro oficial indicado pela parte exequente, nos termos dos artigos 730 e 879 a 903, todos do CPC. II - Nos 30 (trinta) dias que antecedem o leilão, a Contadoria Judicial deverá atualizar monetariamente o valor da avaliação. III - Intime(m)-se, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do leilão, a parte executada, por meio de seu(s) advogado(s) ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo, e, conforme o caso (art. 889 do CPC): a) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; b) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; c) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; d) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; e) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; f) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; g) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. IV - Tratando-se de bem imóvel da parte executada, ou de proprietários em condomínio, intime(m)-se nos moldes supramencionados igualmente o cônjuge e/ou o(s) co-proprietário(s) para manifestação, em 15 (quinze) dias. V - Tratando-se de veículo e havendo requerimento expresso do credor nesse sentido, expeça-se mandado de apreensão ou remoção, depósito e/ou avaliação a ser cumprido no endereço constante nos autos/informado pela parte, consoante arts. 831, 837, 839 e 870 do CPC, e 13 da Lei 11.419/2006, depositando o veículo em poder da parte exequente, nos termos dos arts. 839 e 840, II, § 1º, do CPC, desde que a parte recolha as diligências do Oficial de Justiça. VI - Se a parte executada for revel ou não tiver advogado, não havendo menção do seu endereço nos autos ou não sendo encontrado no endereço constante no processo, a sua intimação ocorrerá através da publicação do edital de leilão. VII - Não será aceito preço vil, assim entendido o inferior a 50% do valor da avaliação. VIII - Arbitro em 6% do produto da alienação a comissão do leiloeiro. IX - Em caso de cancelamento do leilão em decorrência de acordo ou pagamento, a parte executada pagará ao leiloeiro as despesas decorrentes da preparação do leilão, como a publicação de edital, conquanto comprovadas nos autos. X - Intimem-se. XI - Acaso necessário, expeça-se carta precatória. XII - Eventuais requerimentos de penhora a recaírem sob bens e direitos diversos dos aqui já analisados, ou requerimentos de inclusão em cadastros restritivos ou de busca de bens, serão analisados apenas após esgotadas as medidas ora determinadas, sempre a requerimento da parte interessada, face a ordem de preferência elencada no art. 835 do CPC e o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC).

27/01/2026, 00:00

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO MONT BLANC RESIDENCE EXECUTADO: HOMEBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EDITAL Nº 310066878323 EDITAL DE LEILÃO DIA E HORA DO ENCERRAMENTO: 21 de NOVEMBRO de 2024 às 14h30. LOCAL: Rede Mundial de Computadores no sítio www.hammer.lel.br. RODRIGO SCHMITZ, Leiloeiro Oficial, matriculado na JUCESC sob n°. AARC/071, devidamente autorizado pelo(a) Excelentíssimo(a) Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí/SC, venderá em público LEILÃO ELETRÔNICO (art. 879, inciso II - primeira parte, do CPC), com encerramento no dia, hora e local acima citados, o(s) bem(ns) penhorado(s) a seguir relacionado(s). 01) Processo 0301878-75.2019.8.24.0033 - Exequente: Edifício Mont Blanc Residence / Executado: Homebras Empreendimentos Imobiliários Ltda. / Bem(ns): O Apartamento nº. 302, localizado no 3º pavimento Tipo do Edifício Mont Blanc Residence, situado na Rua Cônsul Carlos Renaux nº. 18, bairro Cabeçudas, em Itajaí/SC, possuindo dita unidade a área privativa de 113,012m², a área comum de 32,736m², a área total de 145,748m², coeficiente de proporcionalidade de 0,057450, fração ideal do solo de 5,7450%, solo correspondente alodial de 35,5933m², onde está construído o referido edifício; com cadastro sob nº. 915632 e inscrição Imobiliária sob nº. 214.031.03.0532.0005.000, junto à Prefeitura de Itajaí/SC (R.); matriculado o apartamento sob nº. 60.700 no 1º ORI de Itajaí/SC, avaliado em R$1.328.838,16. OBS.: Junto à matrícula do imóvel (atualizada até 03.09.2024), consta registrado: que o imóvel pertence à executada Homebras Empreendimentos Imobiliários Eireli (R.); Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal - CEF (AV.1); Penhora Autos nº. 0301878- 75.2019.8.24.0033 da 3ª Vara Cível de Itajaí/SC - presentes autos (AV.2); Indisponibilidade Autos nº. 5013469-17.2022.8.24.0033 da 2ª Vara Cível de Itajaí/SC (AV.3); e Penhora Autos nº. 5002155- 50.2017.4.04.7208 da 6ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (PRPGO03) da Seção Judiciária de Santa Catarina (AV.4). REGULAMENTO: 1) DA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA: 1.1) O interessado em participar do leilão deverá cadastrar-se previamente na rede mundial de computadores através do sítio www.hammer.lel.br, de modo gratuito, com antecedência mínima de até 24h (vinte e quatro horas) da data/hora do encerramento do evento, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais, anexará documentos e aceitará as condições de participação, registro de lance e venda previstas no Edital, no Contrato de Adesão Digital constante do sítio eletrônico, e nas demais normas que regulamentam a matéria. 1.2) Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório no ato do seu preenchimento anexar cópias dos documentos solicitados no sítio www.hammer.lel.br, quais sejam: a) se pessoa física: RG com CPF ou CNH e Comprovante de Residência (sendo casado, também Certidão de Casamento/Escritura Pública de Declaração de União Estável e RG com CPF ou CNH do cônjuge); b) se pessoa jurídica: Contrato Social Consolidado/Requerimento de Empresário/Ato Constitutivo/Documento Equivalente, RG com CPF ou CNH do Sócio-administrador e Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ. 1.3) A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 1.4) A pessoa física e jurídica que tiver seu cadastro online aprovado, automaticamente estará outorgando poderes ao Leiloeiro Oficial para assinar em seu nome o Auto de Arrematação. 2) DO REGISTRO DE LANCE: 2.1) Para lançar, o interessado deve acessar a rede mundial de computadores através do sítio www.hammer.lel.br e logar-se informando o seu usuário e sua senha. Na sequência, imediatamente deve clicar no leilão desejado e, na página carregada, conectar-se ao auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO. Somente dessa forma acompanhará o andamento do evento em tempo real, podendo registrar lance a qualquer instante. Poderá ser necessário habilitar-se previamente para participar e registrar lance, mediante "clique" no botão HABILITE-SE dentro do auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO. Solicitada à habilitação, a mesma será processada, podendo ser aceita ou recusada, inclusive com solicitação de envio de documentos complementares aos já arquivados. Caso aprovada, imediatamente o auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO ficará disponível para o registro de lance. No caso de recusa, o auditório virtual DÊ SEU LANCE/AUDITÓRIO AO VIVO ficará indisponível para registro de lance. 2.2) Sobrevindo lance nos três minutos finais do encerramento de um lote, haverá acréscimo de mais três minutos no cronômetro dele, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 2.3) A disputa estendida em um lote não impede o fechamento dos demais, devendo o interessado acompanhar o cronômetro regressivo individual do lote que lhe interessa. Ou seja, não é condição para o fechamento do lote subsequente, a finalização do anterior. No entanto, dependendo do leilão, dos bens envolvidos e sempre visando à busca pelo maior valor, ao seu exclusivo critério, poderá o Leiloeiro Oficial utilizar-se da ferramenta de adição de tempo ao restante dos lotes, sendo que se selecionada essa opção, quando houver lance nos três minutos finais do encerramento do lote da vez, será acrescentando três minutos no cronômetro deste e também dos demais lotes abertos. Dessa forma, os lotes serão fechados na sequência, não permitindo que o lote posterior feche antes do lote anterior. 2.4) O lance ofertado é irrevogável e irretratável, sendo que o usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que o lance não pode ser anulado e/ou cancelado em nenhuma hipótese. 2.5) O lance eletrônico será concretizado no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro Oficial não se responsabiliza por lance ofertado que não seja recebido antes do fechamento do lote. 2.6) O registro de lance eletrônico inicia-se imediatamente após a publicação do Edital no site do Leiloeiro Oficial, com status "Em Andamento". 2.7) Para todos os efeitos, o horário de encerramento do evento/contagem regressiva do cronômetro individual do lote segue a hora oficial de Brasília. 2.8) O Leiloeiro Oficial dispõe de todos os lances captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juízo poderá, no intuito de aproveitar os atos já praticados, convocar os licitantes vencidos para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 2.9) O Leiloeiro Oficial poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3) DAS CONDIÇÕES DE VENDA: 3.1) Na ocasião do leilão não será aceito lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 885 c/c art. 891 caput e parágrafo único, do CPC). 3.2) Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato (à vista) pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 caput, do CPC). 3.3) A comissão do Leiloeiro Oficial, paga à vista através de depósito bancário, é de 6% (seis por cento) e correrá por conta do comprador ou remitente, em caso de arrematação ou remição da execução, respectivamente. 3.4) Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o pagamento do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, a multa fixada ou o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao Leiloeiro Oficial. 3.5) Havendo a suspensão ou a extinção da execução em virtude de acordo antes do leilão, este somente será suspenso após o pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive aquelas do Leiloeiro Oficial fixadas em despachos e/ou Portarias, conforme o caso. 3.6) Eventuais ônus existentes sobre o bem levado a leilão deverão ser verificados pelos interessados junto aos órgãos competentes. 3.7) O bem imóvel é alienado em caráter "AD-CORPUS", sendo que as áreas/medidas/etc. mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Ademais, é vendido no estado em que se encontra, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização, competindo-lhes inclusive a verificação das restrições impostas por zoneamento/utilização do solo/futuras edificações. 3.8) Na venda de bem imóvel, é de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento do ITBI e das despesas de transcrição/registro, bem como de todos os emolumentos exigidos para o cancelamento dos ônus (penhoras, hipotecas, arrestos, etc.) registrados na matrícula, além da quitação de valores existentes relativos à alienação fiduciária (à exceção das ações de execução de sentença cuja natureza da obrigação seja propter rem), marinha (SPU), condomínio/chamadas de capital (à exceção das ações de execução de sentença de cobrança de taxas condominiais/chamadas de capital), energia elétrica, água e gás, salvo determinação judicial contrária. 3.9) No caso de arrematação em hasta pública, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tal bem, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se sobre o respectivo preço (art. 130 parágrafo único, do CTN). 3.10) O bem móvel é vendido no estado de conservação em que se encontra, não pesando sobre o mesmo qualquer espécie de garantia, devendo o interessado vistoriá-lo previamente, pois não poderá alegar futuramente desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, etc.. 3.11) Na venda de veículo, é de inteira responsabilidade do adquirente o pagamento de despesas de transferência/registro, bem como de eventuais débitos em aberto junto ao DETRAN, além da quitação de valores existentes relativos à alienação fiduciária, salvo determinação judicial contrária. 3.12) Ficam desde já as partes, sobretudo os executados, seus cônjuges se casados forem, e os demais interessados mencionados no art. 889 caput, incisos e parágrafo único, do CPC, INTIMADOS pelo presente, que valerá como EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO para todos os atos aqui mencionados. Informações pelo telefone 0800 800 0086 - Balneário Camboriú/SC. Home Page: www.hammer.lel.br E-mail: [email protected] Itajaí, 20 de setembro de 2024. RODRIGO SCHMITZ Leiloeiro Oficial PUBLICA-SE ATÉ DIA 15.11.2024. # código para internet: 3216 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0301878-75.2019.8.24.0033/SC

18/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

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