Execução de Título Extrajudicial 5026834-82.2023.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5026834-82.2023.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026834-82.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MISIONES ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ SCHNEIDER (OAB SC041833) EXECUTADO: MARIA FERNANDA NOLDIN CESARIO PEREIRA ADVOGADO(A): THAUAN MAIA DE MORAES (OAB SC060495) DESPACHO/DECISÃO A parte executada afirma que teve sua conta bancária bloqueada, atingindo verba impenhorável, vez que proveniente de salário e em valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (Evento 94). Manifestação da parte exequente no Evento 99. DECIDO: O art. 833, X, do CPC, aduz que impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. No entanto, a jurispridência majoritária entende impenhoráveis valores até o limite de quarenta salários mínimos, independentemente de se tratar de moeda em espécie ou depósitos em poupança ou outro tipo de investimento. Isso porque, "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (STJ REsp n. 1.340.120/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em: 18-11-2014). Nesse mesmo sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA VIA SISBAJUD - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL - IMPENHORABILIDADE DE POUPANÇA EM VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EXTENSÍVEL A CONTA CORRENTE, POUPANÇA E OUTROS INVESTIMENTOS - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovado que, na data da constrição, o saldo total existente em caderneta de poupança e demais aplicações em conta corrente era inferior a 40 salários mínimos, acolhe-se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058797-69.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-08-2023 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE NEGOU PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITADOS. ACOLHIMENTO. NUMERÁRIO RESERVADO À ADMINISTRAÇÃO DO SUSTENTO. QUANTIA IMPENHORÁVEL. LIBERAÇÃO EM FAVOR DA PARTE AGRAVANTE. EXEGESE DO ART. 833, X, DO CPC. "SALVO NOS CASOS DE FRAUDE OU ABUSO, A QUANTIA DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS É IMPENHORÁVEL, ESTEJA ELA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS." (AGINT NO ARESP 1826402 / PR, REL.MINA. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J.11-4-2022). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048491-41.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 03-08-2023 - grifei). É o que acontece no caso em tela, porquanto o valor bloqueado (R$ 140,00) é inferior a 40 salários mínimos, que hoje corresponde a R$52.800,00. Assim, entendo caracterizada a impenhorabilidade. Determino a imediata expedição de alvará do valor penhorado em favor da executada executada, devendo esta indicar número de conta bancária, em 05 (cinco) dias. Após, cumpram-se as demais determinações da decisão do Evento 80. Intimem-se. Cumpra-se.

20/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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