Execução Fiscal 0004077-38.2012.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Execução Fiscal · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC

Autor

LOUBOS CONSULTORIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA LTDA

CNPJ

Reu

RAFAEL LUCAS EVANGELISTA

Reu

Advogados / Representantes

ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO

OAB/SC 036081·CPF·Representa: Autor

MICHELI ANDRESSA ALVES

OAB/SC 022845·CPF·Representa: Autor

ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO

OAB/SC 036081·CPF·Representa: Réu

MICHELI ANDRESSA ALVES

OAB/SC 022845·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 14:02

Confirmada

31/05/2026, 23:55

Expedida/certificada

21/05/2026, 03:08

Ato ordinatório

21/05/2026, 03:08

Por decisão judicial

24/03/2026, 13:40

Petição

24/03/2026, 13:25

Expedida/certificada

24/03/2026, 12:28

Mero expediente

24/03/2026, 12:28

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 08:13

Confirmada

13/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

03/03/2026, 12:31

Documento (Mandado)

25/02/2026, 05:11

Expedida/Certificada

13/02/2026, 13:36

Petição

17/12/2025, 07:36

Petição

16/12/2025, 07:40

Todas as movimentações(279)

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 14:02

Confirmada

31/05/2026, 23:55

Expedida/certificada

21/05/2026, 03:08

Ato ordinatório

21/05/2026, 03:08

Por decisão judicial

24/03/2026, 13:40

Documentos

•18/10/2024, 00:00

Petição

24/03/2026, 13:25

Expedida/certificada

24/03/2026, 12:28

Mero expediente

24/03/2026, 12:28

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 08:13

Confirmada

13/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

03/03/2026, 12:31

Documento (Mandado)

25/02/2026, 05:11

Expedida/Certificada

13/02/2026, 13:36

Petição

17/12/2025, 07:36

Petição

16/12/2025, 07:40

Mandado

15/12/2025, 11:38

Documento (Informações)

15/12/2025, 10:55

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2025, 17:40

Confirmada

08/12/2025, 21:10

Expedida/certificada

28/11/2025, 18:00

Expedida/Certificada

28/11/2025, 17:58

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 17:58

Confirmada

22/11/2025, 23:59

Petição

12/11/2025, 16:28

Expedida/certificada

12/11/2025, 16:03

Expedida/certificada

12/11/2025, 16:03

Expedida/certificada

12/11/2025, 16:02

Indeferimento

12/11/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 14:30

Petição

03/11/2025, 14:08

Confirmada

30/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

20/10/2025, 16:31

Petição

08/10/2025, 16:34

Petição

01/10/2025, 13:32

Confirmada

26/09/2025, 23:59

Expedida/certificada

16/09/2025, 09:12

Expedida/certificada

16/09/2025, 09:12

Ato ordinatório

16/09/2025, 09:12

Expedida/certificada

16/09/2025, 09:12

Expedição de documento (Ofício)

16/09/2025, 09:12

Confirmada

30/08/2025, 23:59

Petição

26/08/2025, 18:57

Expedida/certificada

20/08/2025, 16:15

Expedida/certificada

20/08/2025, 16:14

Expedida/certificada

20/08/2025, 16:14

Mero expediente

20/08/2025, 16:14

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 12:58

Petição

20/08/2025, 12:18

Confirmada

16/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

06/08/2025, 15:22

Remessa (outros motivos)

28/07/2025, 15:46

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 10:41

Petição

17/07/2025, 15:13

Remessa (outros motivos)

17/07/2025, 15:04

Outras Decisões

17/07/2025, 15:04

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 15:34

Petição

16/07/2025, 15:34

Expedida/certificada

10/07/2025, 16:11

Petição

03/07/2025, 07:23

Confirmada

26/06/2025, 23:29

Petição

17/06/2025, 17:40

Expedida/certificada

16/06/2025, 11:50

Expedida/certificada

16/06/2025, 11:50

Expedida/certificada

16/06/2025, 11:50

Mero expediente

16/06/2025, 11:50

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 15:37

Petição

10/06/2025, 17:35

Expedida/certificada

06/06/2025, 15:26

Petição

03/06/2025, 07:40

Confirmada

19/04/2025, 23:59

Expedida/certificada

09/04/2025, 15:20

Petição

07/04/2025, 17:05

Confirmada

22/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

12/02/2025, 18:15

Documento (Edital)

13/12/2024, 03:00

Documento (Edital)

06/12/2024, 03:00

Publicação

21/10/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: LOUBOS CONSULTORIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA LTDA EXECUTADO: RAFAEL LUCAS EVANGELISTA EDITAL Nº 310066468129 JUIZ DO PROCESSO: ROGERIO CARLOS DEMARCHI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RAFAEL LUCAS EVANGELISTA, CPF: 00244973806, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: R$ 2.088,72. Data do Cálculo: 31/10/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004077-38.2012.8.24.0018/SC

18/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2024, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 17:14

Petição

09/10/2024, 10:47

Expedida/certificada

08/10/2024, 16:11

Mero expediente

08/10/2024, 16:11

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 16:00

Petição

07/10/2024, 14:48

Expedida/certificada

27/09/2024, 16:56

Documento (Mandado)

27/09/2024, 09:02

Mandado

23/09/2024, 18:16

Expedição de documento (Mandado)

23/09/2024, 18:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/09/2024, 12:38

Expedição de documento (Ofício)

16/08/2024, 13:57

Petição

16/08/2024, 06:21

Confirmada

09/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

30/07/2024, 13:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/07/2024, 12:48

Expedição de documento (Ofício)

16/07/2024, 14:55

Petição

01/07/2024, 10:31

Confirmada

02/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

23/05/2024, 15:11

Documento (Mandado)

22/05/2024, 14:46

Mandado

04/04/2024, 17:57

Mudança de Parte

04/04/2024, 13:39

Expedição de documento (Mandado)

04/04/2024, 13:38

Petição

28/02/2024, 12:54

Documento (Informações)

28/02/2024, 09:14

Confirmada

26/02/2024, 23:59

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 14:13

Documento (Outros documentos)

26/02/2024, 14:13

Expedida/certificada

16/02/2024, 10:29

Petição

15/02/2024, 14:28

Confirmada

28/01/2024, 23:59

Expedida/certificada

18/01/2024, 07:45

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/01/2024, 12:48

Expedição de documento (Ofício)

18/12/2023, 18:16

Petição

20/11/2023, 13:14

Expedida/certificada

16/11/2023, 07:32

Documento (Aviso de recebimento (AR))

15/11/2023, 14:20

Expedição de documento (Ofício)

29/09/2023, 18:28

Petição

29/09/2023, 13:00

Expedida/certificada

25/09/2023, 09:28

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/08/2023, 12:47

Petição

19/07/2023, 15:29

Petição

19/07/2023, 14:35

Confirmada

19/07/2023, 14:35

Expedição de documento (Ofício)

14/07/2023, 16:50

Expedida/certificada

13/07/2023, 18:11

Outras Decisões

13/07/2023, 18:11

Conclusão (para decisão)

13/07/2023, 17:28

Petição

15/02/2023, 15:37

Petição

15/02/2023, 15:36

Confirmada

15/02/2023, 15:35

Expedida/certificada

15/02/2023, 13:54

Expedida/certificada

15/02/2023, 13:51

Petição

06/02/2023, 14:59

Expedida/certificada

03/02/2023, 15:28

Petição

22/11/2022, 17:58

Confirmada

31/10/2022, 23:59

Expedida/certificada

21/10/2022, 16:29

Petição

21/10/2022, 15:12

Petição

18/10/2022, 17:46

Expedida/certificada

18/10/2022, 15:20

Conclusão (para despacho)

18/10/2022, 15:12

Petição

06/10/2022, 14:12

Expedida/certificada

29/09/2022, 12:12

Remessa (outros motivos)

29/09/2022, 10:34

Documento (Outros documentos)

29/09/2022, 10:34

Remessa (outros motivos)

28/09/2022, 19:21

Petição

21/09/2022, 16:01

Expedida/certificada

21/09/2022, 13:29

Outras Decisões

21/09/2022, 13:29

Conclusão (para decisão)

20/09/2022, 16:44

Petição

08/08/2022, 14:19

Expedida/certificada

05/08/2022, 16:03

Documento (Edital)

27/04/2022, 03:00

Documento (Edital)

19/04/2022, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: LOUBOS CONSULTORIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA LTDA EXECUTADO: RAFAEL LUCAS EVANGELISTA EDITAL Nº 310023789365 JUIZ DO PROCESSO: ROGERIO CARLOS DEMARCHI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RAFAEL LUCAS EVANGELISTA, CPF: 00244973806, atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: R$ 4.879,28. Data do Cálculo: 23/07/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004077-38.2012.8.24.0018/SC

03/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2022, 16:31

Documento (Certidão)

07/02/2022, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2022, 12:19

Petição

30/09/2021, 15:07

Expedida/certificada

28/09/2021, 16:40

Conclusão (para despacho)

28/09/2021, 14:54

Petição

26/07/2021, 12:25

Documento (Outros documentos)

21/07/2021, 10:21

Documento (Certidão)

21/07/2021, 10:20

Petição

17/06/2021, 13:44

Confirmada

10/05/2021, 23:59

Expedida/certificada

30/04/2021, 19:05

Documento (Mandado)

29/04/2021, 09:55

Mandado

03/12/2020, 12:10

Expedição de documento (Mandado)

02/12/2020, 18:51

Documento (Informações)

12/11/2020, 11:00

Petição

12/11/2020, 10:57

Documento (Outros documentos)

11/11/2020, 10:26

Confirmada

30/10/2020, 23:59

Expedida/certificada

20/10/2020, 08:25

Documento (Outros documentos)

20/10/2020, 08:24

Sem descrição

17/08/2020, 17:51

Conclusão (para decisão)

17/08/2020, 17:15

Petição

03/08/2020, 13:36

Expedida/certificada

29/07/2020, 02:06

Documento (Certidão)

29/07/2020, 02:06

Documento (Certidão)

12/09/2019, 17:34

Documento (Outros documentos)

12/09/2019, 17:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/09/2019, 00:00

Recebimento

16/08/2019, 13:06

Documento (Certidão)

13/07/2019, 02:25

Petição

08/07/2019, 19:17

Documento (Certidão)

03/07/2019, 20:05

Ato ordinatório

03/07/2019, 20:05

Remessa (outros motivos)

23/08/2018, 19:07

Documento (Certidão)

27/07/2018, 12:04

Documento (Outros documentos)

27/07/2018, 12:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/07/2018, 00:00

Recebimento

12/07/2018, 14:28

Documento (Informações)

08/07/2018, 12:03

Documento (Informações)

03/07/2018, 21:01

Documento (Outros documentos)

09/10/2017, 00:17

Recebimento

23/06/2017, 16:49

Outras Decisões

23/06/2017, 14:55

Conclusão (para despacho)

20/06/2017, 14:32

Documento (Outros documentos)

20/06/2017, 13:08

Recebimento

02/06/2017, 16:27

Entrega em carga/vista

13/02/2017, 13:12

Recebimento

10/02/2017, 14:45

Mero expediente

03/02/2017, 17:02

Conclusão (para despacho)

31/01/2017, 14:49

Petição

26/01/2017, 12:12

Recebimento

18/01/2017, 16:36

Entrega em carga/vista

05/08/2016, 14:23

Decurso de Prazo

02/08/2016, 17:24

Reativação

02/08/2016, 16:28

Documento (Informações)

24/04/2016, 04:56

Documento (Informações)

08/09/2015, 21:48

Provisório

29/06/2015, 17:14

Documento (Certidão)

29/06/2015, 17:11

Publicação

29/06/2015, 12:02

Documento (Informações)

25/06/2015, 14:44

Recebimento

22/06/2015, 18:16

Execução frustrada

10/06/2015, 14:15

Conclusão (para decisão)

02/06/2015, 12:47

Petição

29/05/2015, 15:11

Recebimento

26/05/2015, 18:30

Entrega em carga/vista

23/01/2015, 15:29

Recebimento

13/01/2015, 17:26

Mero expediente

12/01/2015, 15:45

Mero expediente

13/11/2014, 16:21

Conclusão (para decisão)

04/11/2014, 12:54

Petição

22/10/2014, 12:52

Recebimento

14/10/2014, 16:54

Entrega em carga/vista

12/09/2014, 14:00

Publicação

09/09/2014, 15:19

Documento (Informações)

05/09/2014, 16:24

Recebimento

04/09/2014, 15:10

Mero expediente

20/08/2014, 15:43

Conclusão (para despacho)

20/08/2014, 14:09

Recebimento

19/08/2014, 17:26

Documento (Informações)

14/08/2014, 14:58

Entrega em carga/vista

23/05/2014, 17:34

Ato ordinatório

22/05/2014, 14:40

Decurso de Prazo

22/05/2014, 13:47

Documento (Certidão)

22/05/2014, 13:44

Expedição de documento (Informações)

11/03/2014, 16:32

Documento (Certidão)

07/03/2014, 16:12

Expedição de documento (Edital)

05/03/2014, 16:12

Remessa (outros motivos)

28/02/2014, 16:46

Mero expediente

20/02/2014, 10:04

Conclusão (para despacho)

19/02/2014, 16:24

Expedição de documento (Informações)

19/02/2014, 16:01

Petição

18/02/2014, 13:23

Remessa (outros motivos)

17/02/2014, 16:49

Redistribuição (incompetência; competência exclusiva)

17/02/2014, 13:23

Remessa (outros motivos)

17/02/2014, 13:21

Remessa (outros motivos)

14/02/2014, 17:49

Entrega em carga/vista

29/07/2013, 12:29

Entrega em carga/vista

29/07/2013, 12:26

Ato ordinatório

17/06/2013, 13:53

Expedição de documento (Informações)

14/06/2013, 15:49

Expedição de documento (Ofício)

03/06/2013, 15:58

Ato ordinatório

31/05/2013, 15:46

Petição

31/05/2013, 15:36

Remessa (outros motivos)

28/05/2013, 18:02

Entrega em carga/vista

15/02/2013, 13:28

Ato ordinatório

14/01/2013, 17:38

Expedição de documento (Informações)

14/01/2013, 13:33

Expedição de documento (Ofício)

08/11/2012, 16:03

Ato ordinatório

07/11/2012, 15:47

Petição

06/11/2012, 14:04

Remessa (outros motivos)

25/10/2012, 18:57

Entrega em carga/vista

04/09/2012, 14:15

Ato ordinatório

17/08/2012, 15:16

Documento (Mandado)

17/08/2012, 13:43

Expedição de documento (Mandado)

23/03/2012, 17:12

Mero expediente

22/03/2012, 17:12

Remessa (outros motivos)

12/03/2012, 14:20

Distribuição (sorteio)

09/03/2012, 17:27

•03/03/2022, 00:00