Execução de Título Extrajudicial 0304214-06.2018.8.24.0092 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0304214-06.2018.8.24.0092 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

17/06/2026, 12:04

Petição

21/05/2026, 15:45

Petição

29/04/2026, 09:13

Confirmada

29/04/2026, 09:13

Publicação

29/04/2026, 04:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304214-06.2018.8.24.0092/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A): VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) ADVOGADO(A): PRESCILA ROMANOVSKI GISI (OAB SC054490) DESPACHO/DECISÃO É certo que o Código de Processo Civil consagra o princípio da cooperação, impondo aos sujeitos do processo atuação conjunta para alcançar decisão justa e efetiva em prazo razoável. Todavia, tal princípio não autoriza a transferência ao juízo de diligências que competem exclusivamente às partes, nem permite que o magistrado substitua o litigante no cumprimento de seus encargos processuais. No caso concreto, a parte requer que o juízo promova a intimação de terceiro para manifestação. Contudo, a comunicação com terceiros interessados, cessionários ou eventuais titulares do crédito é ônus da própria parte, que deve promover a adequada comprovação nos autos, não se tratando de atividade atribuível ao juízo. Não cabe ao magistrado funcionar como intermediário das partes, sobretudo na ausência de fato concreto que demonstre impossibilidade ou necessidade excepcional de atuação judicial. Diante disso, indefiro o pedido formulado no evento 240. Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, adote as providências que entender cabíveis para impulsionar o feito, inclusive promovendo diretamente o contato do terceiro que alega ser titular do crédito, sob pena de arquivamento.

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 21:33

Expedida/certificada

27/04/2026, 21:33

Outras Decisões

27/04/2026, 21:33

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 12:26

Petição

06/03/2026, 08:36

Publicação

11/02/2026, 06:03

Petição

10/02/2026, 10:45

Confirmada

10/02/2026, 10:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304214-06.2018.8.24.0092/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A): VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) ADVOGADO(A): PRESCILA ROMANOVSKI GISI (OAB SC054490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de sucessão processual formulado por CLASSE ÚNICA DO SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, sob alegação de cessão de créditos firmada com COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO. O documento apresentado consubstancia declaração genérica de cessão de direitos creditórios, desprovida da individualização do negócio jurídico que originou o presente feito e da prova de que a cessão abrange o crédito objeto destes autos. Nos termos do art. 109, § 1º, do Código de Processo Civil, a sucessão processual somente é admitida quando comprovada, de forma inequívoca, a transmissão do direito material discutido no processo. A menção genérica à cessão de créditos, desacompanhada de anexo com a identificação dos instrumentos contratuais e da comprovação da notificação ao devedor, não é suficiente para caracterizar a transferência do crédito litigioso. A notificação do devedor constitui requisito de eficácia da cessão, conforme o art. 290 do Código Civil, pois até a sua formalização o devedor permanece vinculado ao credor originário. A ausência dessa comunicação obsta a aquisição, pelo cessionário, da legitimidade ativa para postular em nome próprio. O Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que a cessionária somente adquire legitimidade ativa quando demonstrada a cessão específica do contrato objeto da ação, acompanhada da respectiva notificação ao devedor (AgInt no AREsp n. 2.058.759/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 6.6.2022). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que o termo genérico de cessão, desacompanhado do anexo com a identificação dos créditos e da prova da notificação dos devedores, não comprova a legitimidade ativa do fundo cessionário (TJSC, Apelação n. 5000516-43.2022.8.24.0075, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28.9.2023). Ausente comprovação de que o crédito discutido nestes autos integrou a cessão alegada, bem como de que houve a notificação do devedor, não há elementos que autorizem o deferimento da sucessão processual postulada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de sucessão processual. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304214-06.2018.8.24.0092/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) ADVOGADO(A): VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) ADVOGADO(A): PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490) EXECUTADO: BRUNO EDUARDO PORTO DE MEDEIROS ADVOGADO(A): MAIKON RAFAEL MATOSO (OAB SC037935) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado, na qual alega a ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento na suposta paralisação do feito por período superior a três anos, sem impulso útil da parte exequente. Alega o excipiente que, desde o ajuizamento da execução, não houve citação válida, tampouco qualquer medida efetiva de constrição patrimonial, o que configuraria a perda do direito de ação executiva, nos termos do art. 924, V, do CPC. Intimada, a parte contrária defendeu a inocorrência da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que a morosidade no andamento do feito seria imputável ao Judiciário. É o relatório. DECIDO. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. A análise da movimentação processual revela que os períodos de aparente inércia nos autos decorreram, na verdade, de prazos expressamente concedidos pelo Juízo à parte exequente para manifestação, geralmente de 60 (sessenta) dias, visando viabilizar a citação do executado. Destacam-se, a título exemplificativo: O intervalo entre abril e julho de 2019, em que a exequente foi intimada para indicar novo endereço no prazo de 60 dias; O período entre fevereiro e novembro de 2020, igualmente coberto por prazo judicial para manifestação; Os lapsos entre maio e agosto de 2021, fevereiro e maio de 2022, e agosto de 2023 a janeiro de 2024, todos decorrentes de intimações com prazos dilatados para providências da parte exequente. Em todos esses casos, a exequente atuou dentro dos prazos fixados, diligenciando na busca de endereços e promovendo os atos necessários à citação, inclusive com posterior requerimento de citação por edital. Dessa forma, não se verifica a paralisação injustificada do feito por mais de três anos por culpa da exequente, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente. PELO EXPOSTO, REJEITO a objeção de pré-executividade. 1) Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 1.1) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se. 2) FIXO a verba honorária do curador especial nomeado nos autos no importe de R$ 440,03, na forma da Resolução CM n. 5, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. Intimem-se.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO EXECUTADO: BRUNO EDUARDO PORTO DE MEDEIROS EDITAL Nº 310066906923 JUIZ DO PROCESSO: Gabriela Sailon de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): BRUNO EDUARDO PORTO DE MEDEIROS, CPF: 071.929.869-50, endereço: Rua Osvaldo Cruz, 380, Forquilhinha, São José/SC - 88106735 (Residencial), Rua Lino Pedro da Silva, 126, Sertão do Imarui, São José/SC - 88100000 (Residencial), Rua Sinésio José Furtado, 245, Forquilhinha, São José/SC - 88106585 (Residencial), Rodovia SC-281, 0, Km nº 07, Comércio de Telas e Serralheria Ltda, Sertão do Maruim, São José/SC - 88122001 (Comercial), Rua Adolfo Molinari, 215, D, apto. 101, Estrada das Areias, Indaial/SC - 89087110 (Residencial), QUINZE DE AGOSTO, 48, FLOR DE NAPOLIS, São José/SC - 88106430 (Residencial), Rua Celso José Kuerten, 30, Sertão do Maruim, São José/SC - 88122135 (Residencial) Obs.: Telefone/Whatsapp: (48) 8409-4574 e Servidão Walmir Freiberg, 77, Sertão do Maruim, São José/SC - 88122430 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 17.465,50. Data do Cálculo: 26/12/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0304214-06.2018.8.24.0092/SC

18/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

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