Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0302155-49.2016.8.24.0081 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0302155-49.2016.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JAIR BUENO DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO: FERNANDA BINDA (OAB SC044803) ADVOGADO: ELOA FATIMA DANELUZ (OAB SC008495) RECORRENTE: ROGER MARQUES DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO: ELOA FATIMA DANELUZ (OAB SC008495) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE XAXIM/SC (RÉU) PROCURADOR: FABIO JOSE DAL MAGRO PROCURADOR: WILLIAN BATISTA CASAL RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de junho de 2022. Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do Luis Francisco Delpizzo Miranda, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 07/07/2022. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 07/07/2022, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0302155-49.2016.8.24.0081/SC (Pauta: 186) RELATOR: Juiz de Direito DAVIDSON JAHN MELLO

17/06/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0569/2019 Teor do ato: Assim, rejeito a preliminar arguida e não subsistindo outras pendências processuais a serem resolvidas que impeçam o encerramento da fase postulatória, dou o feito por saneado.II. Diante da necessidade da produção de prova pericial, nomeio ao encargo de perito do juízo o Dr. Max Schwoelk Neto, psiquiatra, inscrito no CRM/SC n. 2834, com endereço profissional na Avenida Porto Alegre, n° 427 D, Ed. Lazio Executivo, sala 1107, Centro, Chapecó, e-mail: [email protected], telefone: (49) 3322-1087.O exame será realizado no local, data e horário designados pelo médico perito, devendo comparecer o autor (obrigatoriamente) munido de exames, atestados, receituários e demais documentos médicos recentes para avaliação pelo perito, sendo que na falta da apresentação destes serão considerados apenas os que já se encontram nos autos. Intimem-se as partes acerca da data da perícia.III. Arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais) os honorários periciais, para cada perícia realizada. IV. Intimem-se as partes para que apresentem quesitos, caso ainda não o tenham feito. Deverá o perito responder os quesitos formulados pelas partes.V. São quesitos do Juízo, que deverão ser respondidos, além daqueles indicados pelas partes:a) Qual é a utilidade do(s) medicamento(s) requerido(s) para o tratamento do quadro clínico da parte autora? De que forma o(s) mesmo(s) beneficia(m) a recuperação do paciente?b) É possível a substituição do(s) medicamento(s) requerido(s) sem prejuízo ao tratamento clínico da parte autora? Justifique. c) Quais os prejuízos a serem suportados pela parte autora caso não seja(m) ministrado(s) o(s) medicamento(s) requerido(s)? VI. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, e que figura o Estado de Santa Catarina no polo passivo da demanda, fica ciente o perito de que o pagamento será realizado ao final do processo pelo requerido.VII. O laudo pericial deverá ser entregue pelo per

08/08/2019, 12:11

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Assim, rejeito a preliminar arguida e não subsistindo outras pendências processuais a serem resolvidas que impeçam o encerramento da fase postulatória, dou o feito por saneado.II. Diante da necessidade da produção de prova pericial, nomeio ao encargo de perito do juízo o Dr. Max Schwoelk Neto, psiquiatra, inscrito no CRM/SC n. 2834, com endereço profissional na Avenida Porto Alegre, n° 427 D, Ed. Lazio Executivo, sala 1107, Centro, Chapecó, e-mail: [email protected], telefone: (49) 3322-1087.O exame será realizado no local, data e horário designados pelo médico perito, devendo comparecer o autor (obrigatoriamente) munido de exames, atestados, receituários e demais documentos médicos recentes para avaliação pelo perito, sendo que na falta da apresentação destes serão considerados apenas os que já se encontram nos autos. Intimem-se as partes acerca da data da perícia.III. Arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais) os honorários periciais, para cada perícia realizada. IV. Intimem-se as partes para que apresentem quesitos, caso ainda não o tenham feito. Deverá o perito responder os quesitos formulados pelas partes.V. São quesitos do Juízo, que deverão ser respondidos, além daqueles indicados pelas partes:a) Qual é a utilidade do(s) medicamento(s) requerido(s) para o tratamento do quadro clínico da parte autora? De que forma o(s) mesmo(s) beneficia(m) a recuperação do paciente?b) É possível a substituição do(s) medicamento(s) requerido(s) sem prejuízo ao tratamento clínico da parte autora? Justifique. c) Quais os prejuízos a serem suportados pela parte autora caso não seja(m) ministrado(s) o(s) medicamento(s) requerido(s)? VI. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, e que figura o Estado de Santa Catarina no polo passivo da demanda, fica ciente o perito de que o pagamento será realizado ao final do processo pelo requerido.VII. O laudo pericial deverá ser entregue pelo perito, no prazo de 30 (trint

22/02/2019, 13:28

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Dito isso, e à previsão do artigo 300 do NCPC, dispensada a prestação de caução, DEFIRO a tutela provisória de urgência para:a) IMPOR ao requerido Município de Xaxim a obrigação de, no prazo máximo de 15 (cinco) dias contado da intimação desta decisão, disponibilizar ao requerente Roger Marques de Andrade o medicamento INVEGA SUSTENNA 150 mg (Palmitato de Paliperidona), na dosagem de 01 (uma) ampola/mês.Fica dispensada, sendo o caso, a licitação. Alerto que o não cumprimento desta decisão no prazo acima fixado implicará, desde que mediante comprovação prévia da paciente, na autorização de sequestro de numerário suficiente à aquisição do fármaco pela via particular. Nesse sentido: "A imposição de bloqueio ou sequestro de verbas públicas apresenta-se mais apta à garantir o cumprimento da determinação judicial de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, na medida em que, mesmo não atendido o comando sentencial, o sequestro dos valores será suficiente para agasalhar a pretensão do enfermo e garantir, de forma eficaz, o seu direito à saúde, enquanto que a multa cominatória raramente atingirá a finalidade da decisão judicial, senão por vontade do próprio demandado." (TJSC, AC n. 0005635-53.2010.8.24.0135, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 27-09-2016).b) Especificamente no que tange ao pedido de aplicação do medicamento, registro que tal incumbência seria, em tese, dos próprios familiares do paciente. Todavia, dada a informada agressividade e recusa deste em receber o medicamento, expeça-se ofício ao Corpo de Bombeiros Militar deste Município para que tome ciência desta decisão e, na medida de suas possibilidades, auxilie os familiares na aplicação correta da medicação, até mesmo porque é ministrada apenas 02 (duas) vezes ao mês ou, então, para que a eles repasse as instruções que entender pertinentes. c) Como medida de contracautela e sob pena de suspensão dos efeitos desta decisão, o paciente deverá comprovar a

02/12/2016, 18:44

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 185, 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 185 e 186

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 185, 186

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. aos Eventos: 185, 186

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(23)