Execução de Título Extrajudicial 5001583-07.2021.8.24.0049 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5001583-07.2021.8.24.0049 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/07/2026, 03:33

Petição

08/07/2026, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001583-07.2021.8.24.0049/SC EXEQUENTE: TOP KVA INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA ELOISA LUZZI (OAB SC044068) ATO ORDINATÓRIO sniper Fica intimada a parte exequente sobre o resultado da consulta ao sistema SNIPER para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do CPC.

08/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2026, 16:18

Ato ordinatório

07/07/2026, 16:18

Documento (Outros documentos)

07/07/2026, 16:16

Ato ordinatório

07/07/2026, 16:13

Publicação

25/06/2026, 03:27

Petição

24/06/2026, 16:53

Confirmada

24/06/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001583-07.2021.8.24.0049/SC EXEQUENTE: TOP KVA INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA ELOISA LUZZI (OAB SC044068) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, corrija-se o cadastro processual, uma vez que ELAINE INES BACH HEINEN não é parte executada. Os atos restritivos em seu desfavor foram autorizados pela decisão de ev. 70 apenas na condição de cônjuge do executado, visando atingir, caso obtido êxito, 50% do patrimônio, o que não a torna parte do processo. 2. Do Sniper Nos termos da decisão de ev. 70, defiro a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em nome da cônjuge do executado, Elaine Ines Bach Heinen, para a busca de bens, tendo em vista que referida ferramenta foi desenvolvida no programa Justiça 4.0 para o fim de "agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados" (fonte sítio do CNJ). Dessa maneira, cabível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) a fim de tornar eficaz a busca de bens de propriedade da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGA PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO QUE APONTA A AMPLA UTILIZAÇÃO DESSE SISTEMA PELO JUDICIÁRIO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONSULTA DE BENS DO DEVEDOR MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041227-36.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-09-2023). Intime-se. Cumpra-se.

24/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2026, 16:29

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 18:17

Documentos

Ato ordinatório

•08/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001583-07.2021.8.24.0049/SC EXEQUENTE: TOP KVA INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDA ELOISA LUZZI (OAB SC044068) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, corrija-se o cadastro processual, uma vez que ELAINE INES BACH HEINEN não é parte executada. Os atos restritivos em seu desfavor foram autorizados pela decisão de ev. 70 apenas na condição de cônjuge do executado, visando atingir, caso obtido êxito, 50% do patrimônio, o que não a torna parte do processo. 2. Do Sniper Nos termos da decisão de ev. 70, defiro a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) em nome da cônjuge do executado, Elaine Ines Bach Heinen, para a busca de bens, tendo em vista que referida ferramenta foi desenvolvida no programa Justiça 4.0 para o fim de "agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados" (fonte sítio do CNJ). Dessa maneira, cabível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) a fim de tornar eficaz a busca de bens de propriedade da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGA PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO QUE APONTA A AMPLA UTILIZAÇÃO DESSE SISTEMA PELO JUDICIÁRIO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONSULTA DE BENS DO DEVEDOR MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041227-36.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-09-2023). Intime-se. Cumpra-se.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: LARI ANTONIO HEINEN DESPACHO/DECISÃO Requereu o exequente pela penhora dos bens em nome da esposa do executado, com quem este é casado pelo regime da comunhão universal (evento 68, CERTCAS2). Sem delongas, o pleito merece procedência, respeitada a meação, pois comprovado que o executado é casado no regime supracitado. Nesse sentido: como estão casados em comunhão universal, todos os bens referentes ao acervo patrimonial devem responder pelas dívidas contraídas pelos cônjuges e, caso alguns dos consortes entenda estar sendo prejudicado pela expropriação, face à dívida ter sido contraída unicamente por um dos cônjuges sem haver revertido em favor da entidade familiar, cumpre ao mesmo comprovar tal assertiva através dos meios processuais colocados a sua disposição, pois caso contrário, não logrará êxito em salvaguardar seus direitos" (TJSC - AI n. 2006.016511-5, Rel. Desa. Salete Silva Sommariva). E mais: "ainda que indivisível em decorrência do regime de bens adotado pelo casamento, possível é a alienação do bem, quando penhorada a meação, revertendo-se em favor do cônjuge a metade do preço alcançado (TJSC - ACv. n. 2005.009932-5, Rel. Des. Jânio Machado). Ainda: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (NOTA PROMISSÓRIA) - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A PENHORA ON-LINE DE ATIVOS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, BEM COMO SOBRE OS BENS DA EMPRESA INDIVIDUAL DA CÔNJUGE - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - 1. PENHORA DE ATIVOS DA CÔNJUGE DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - COMUNICAÇÃO DOS BENS - 2. PENHORA DE BENS DA FIRMA INDIVIDUAL DA ESPOSA DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO DOS BENS DA PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA - COMUNICABILIDADE DOS BENS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. É cabível a penhora de ativos financeiros existentes em nome da cônjuge do executado, casados sob o regime da comunhão universal de bens, preservando-se a meação. 2. Não há distinção entre o patrimônio da pessoa física e pessoa jurídica de firma individual, permitindo-se a penhora de bens da firma em nome da cônjuge do executado, diante da comunicação dos bens, no regime da comunhão universal, quando inexitosas as buscas por ativos e bens em nome do executado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4030762-24.2019.8.24.0000, de Timbó, rel. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2020). Ante o exposto: a) Defiro o postulado e determino que seja procedido o bloqueio judicial de depósitos bancários e aplicações financeiras em nome da cônjuge do executado, ELAINE INÊS BACH HEINEN entretanto devendo ser observado, do montante eventualmente bloqueado, a sua meação de 50%, pelo sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade "teimosinha", caso solicitado nos autos. Na hipótese de o valor bloqueado ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), evidenciando que será absorvido pelas despesas do processo, não se procederá a indisponibilidade e transferência do valor para a conta de depósito judicial, nos termos do art. 836, caput, do Código de Processo Civil e do Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021 - CGJ, que estabelece: Art. 10º. Os valores bloqueados serão transferidos imediatamente para subconta judicial. § 1º. Os bloqueios com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), e os classificados como "Não Resposta", serão cancelados. Efetivado o bloqueio deverá ser feito o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de vinte e quatro horas (art. 854, § 1º, CPC/2015). Em seguida, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que (II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC/2015). Na hipótese de não ser apresentada nenhuma manifestação da parte executada a que alude o item anterior, desde já ficam convertidos valores bloqueados (indisponíveis) em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, com a transferência para conta vinculada a este Juízo, nos termos do § 5º do art. 854 do CPC. Em seguida, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre os valores penhorados, sob pena de presunção de serem suficientes para a quitação do débito e extinção da execução pelo pagamento. b) Infrutífera a medida, ou sendo insuficiente a providência do item anterior, desde já defiro a utilização do sistema Renajud para consulta da propriedade de automóveis em nome da esposa do executado, devendo ser observada também a meação do executado. Positiva, defiro a inserção de restrição de transferência, desde que não estejam alienados fiduciariamente, servindo a presente decisão como termo de penhora. Ato contínuo, expeça-se mandado de intimação, avaliação e remoção do veículo, sendo que no tocante a este último ato, caberá ao autor indicar depositário do bem. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 (quinze) dias, e voltem-me conclusos. Por outro lado, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias. Cumpra-se.

18/10/2024, 00:00

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