Execução de Título Extrajudicial 0301088-13.2017.8.24.0017 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0301088-13.2017.8.24.0017 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0301088-13.2017.8.24.0017/SC APELANTE: MARCIANE CARLA KLEIN FERREIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCELA SILVESTRE RITTES (OAB SC036935) APELANTE: ROSINHO DE OLIVEIRA FERREIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCELA SILVESTRE RITTES (OAB SC036935) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) ADVOGADO(A): Rafael Nienow (OAB SC019218) INTERESSADO: MARINES CRISTINA KLEIN & CIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO INTERESSADO: MARINES CRISTINA KLEIN DA ROSA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO INTERESSADO: JOSE ILTO DA ROSA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO DESPACHO/DECISÃO Nesta instância, o recurso dos executados foi assim julgado (evento 24): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA CREDORA (ART. 485, VIII, DO CPC) ALTERADA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS PARA RECONHECER A EXTINÇÃO AGORA COM BASE NO SUPERVENIENTE DESAPARECIMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, DO CPC). RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA TEMPOS DEPOIS DA EXECUÇÃO. RECURSO DOS EXECUTADOS COOBRIGADOS. DEFENDIDA A IMPOSSIBILIDADE DE A DECISÃO TER SIDO ALTERADA DE OFÍCIO. EXEGESE DO ART. 489, I, DO CPC. INEXATIDÃO MATERIAL NA SENTENÇA PASSÍVEL DE SANEAMENTO. PRETENSÃO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM FAVOR DE SUA PROCURADORA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE APLICADOS AOS DEVEDORES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA QUE ENSEJOU O MANEJO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 0301088-13.2017.8.24.0017, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-2-2025). Os apelantes opuseram embargos de declaração no evento 34. Ato subsequente, em petição conjunta, as partes informaram que compuseram as obrigações exigidas nestes autos e em outros feitos nos quais litigam, pelo que requereram a extinção do processo na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil (evento 42). Nesse quadro, homologo a transação celebrada e, com fundamento nos arts. 487, III, b, e 924, III, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Custas conforme acordado. Por conseguinte, com fulcro no art. 932, III, da Lei Instrumental, deixo de conhecer dos embargos de declaração, porquanto prejudicados. Intimem-se.

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Custas

Custas

Custas

Custas

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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