Execução de Título Extrajudicial 5028769-31.2021.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5028769-31.2021.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028769-31.2021.8.24.0008/SC EXEQUENTE: COALA SECURITIZADORA ADVOGADO(A): CHRISTIANE HAUSEN CHRIST JACOBS (OAB SC020496) ADVOGADO(A): VILSIANA BOING NIECHUES (OAB SC017657) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que não houve bloqueio de valores/informações, solicitados via sistema Sisbajud. Fica intimada a parte ativa para em 30 (trinta) dias requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º). Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

10/07/2026, 00:00

Documento (Certidão)

29/05/2026, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 16:22

Documento (Certidão)

25/05/2026, 17:42

Remessa (outros motivos)

25/05/2026, 17:24

Comunicação eletrônica

25/05/2026, 16:41

Outras Decisões

21/05/2026, 19:13

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 15:09

Petição

15/05/2026, 15:09

Comunicação eletrônica

20/04/2026, 11:46

Publicação

30/03/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028769-31.2021.8.24.0008/SC EXEQUENTE: COALA SECURITIZADORA ADVOGADO(A): CHRISTIANE HAUSEN CHRIST JACOBS (OAB SC020496) ADVOGADO(A): VILSIANA BOING NIECHUES (OAB SC017657) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito para o regular e efetivo andamento do feito, ciente de que sua inércia resultará na suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1°), independentemente de nova intimação, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa do credor. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 11:19

Ato ordinatório

26/03/2026, 11:19

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5028769-31.2021.8.24.0008/SC EXEQUENTE: COALA SECURITIZADORA ADVOGADO(A): CHRISTIANE HAUSEN CHRIST JACOBS (OAB SC020496) ADVOGADO(A): VILSIANA BOING NIECHUES (OAB SC017657) DESPACHO/DECISÃO É certo que a providência postulada no evento 111 (informações sobre a localização do veículo cuja penhora é pretendida), é de exclusivo interesse da parte autora. A orientação jurisprudencial majoritária é que cabe à parte interessada diligenciar, em entidades ou órgãos públicos, ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização dos atos processuais. Para tal incumbência ser, excepcionalmente, transferida ao judiciário, é preciso que o litigante demonstre, cumulativamente: (i) a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após (ii) o esgotamento das vias administrativas. Já reiterou o Superior Tribunal de Justiça que “não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo” (STJ, 2ª Turma, REsp n.º 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Assim também: RECURSO ESPECIAL - ART. 105, III, 'a', CF - AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL (...) NÃO- LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO E DE BENS DA EXECUTADA - CITAÇÃO DOS SÓCIOS - PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL (...) A requisição judicial (...) apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi demonstrado. Falecendo demonstração cabal de que foram exauridas, sem êxito, as vias administrativas para obtenção de informações referentes aos bens dos sócios, não há demonstração de vulneração aos arts. 399 do CPC e 198 CTN, que conferem ao magistrado a possibilidade de requisitá-las. (...) Recurso não conhecido. Precedentes. Decisão unânime. (STJ, 2ª Turma, Resp 204329/MG, rel. Min. Franciulli Netto; j. 09/05/2000; DJ 19/06/2000, p. 131). No mesmo sentido: PROCESSO Requisição de informações. Expedição de ofícios à Receita Federal e ao INCRA para a localização de bens em nome dos devedores Deferimento admitido, por ser medida de interesse da justiça, quando necessitar de intervenção judicial e depois de esgotadas as tentativas de obtenção de dados pela via extrajudicial Requisição de informações à Delegacia da Receita Federal e ao INCRA se justifica, ante as diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis realizada Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 7405514-4, Rel. Des. Rebello Pinho). Como se vê, descabe ao juízo a prática de diligências que competem exclusivamente à parte autora. Por tais motivos, indefiro o pedido de expedição de ofício. Intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral).

02/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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