Execução de Título Extrajudicial 5085490-89.2020.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5085490-89.2020.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

23/06/2026, 17:02

Publicação

17/06/2026, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085490-89.2020.8.24.0023/SC EXEQUENTE: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A): VERA REGINA MARTINS (OAB RS034607) ADVOGADO(A): EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB SP231747) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, requerendo o que de direito, ciente de que o seu silêncio pode ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente e/ou abandono da causa. Havendo saldo devedor, no mesmo prazo, a parte exequente deverá promover o regular andamento da execução, mediante requerimento das medidas que entender cabíveis, ciente de que sua inércia acarretará a suspensão do processo, nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação, podendo o feito ser reativado a qualquer tempo por iniciativa da credora. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão sem manifestação da parte credora, os autos poderão ser arquivados administrativamente, passando a fluir, a partir de então, o prazo da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, §§2º e 4º, do Código de Processo Civil.

16/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2026, 11:34

Ato ordinatório

15/06/2026, 11:34

Expedida/Certificada

15/06/2026, 11:34

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 14:41

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 13:40

Documento (Certidão)

09/06/2026, 13:32

Remessa (outros motivos)

05/06/2026, 18:50

Expedida/Certificada

03/06/2026, 10:09

Documento (Outros documentos)

01/06/2026, 14:51

Documento (Outros documentos)

27/05/2026, 15:50

Remessa (outros motivos)

27/05/2026, 15:44

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085490-89.2020.8.24.0023/SC EXEQUENTE: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A): EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB SP231747) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados por meio do SISBAJUD, apresentada pela parte executada. Intimada, a parte exequente manifestou-se pela manutenção da penhora, com posterior expedição de alvará em seu favor. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os valores de natureza salarial ou previdenciário são, via de regra, impenhoráveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal, que dispõe: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2.º; [...] § 2.º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a cinquenta salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º.” A parte executada declarou que os valores bloqueados seriam irrisórios. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado em desfavor da parte executada. As quantias ínfimas (inferiores a R$ 30,00) deverão ser desbloqueadas, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. CONVERTO os demais bloqueios em penhora, independentemente de termo. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará judicial em favor do credor, mediante fornecimento dos dados bancários. Intimem-se.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085490-89.2020.8.24.0023/SC EXEQUENTE: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A): EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB SP231747) DESPACHO/DECISÃO De acordo com o art. 797 do CPC, o processo de execução realiza-se no interesse do credor. Outrossim, em conformidade com o inciso I do art. 835 do Código de Processo Civil, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, possui preferência legal frente aos demais bens passíveis de penhora. Desta forma, legítima a penhora de eventual quantia existente em conta bancária, pois amparada pelos preceitos acima dispostos e orientada pelo Termo de Cooperação Técnica n. 41/2019, firmado entre CNJ, BC e PGFN. Ressalte-se que a providência encontra consonância com a nova ordem constitucional trazida pela Emenda n. 45/04, a qual acrescentou o inciso LXXVIII ao artigo 5.º da Carta Magna, assegurando a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 1. Ante o exposto, determino a realização de consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado o valor atualizado do débito almejado no presente feito, acrescido de honorários de advogado, bem como das custas processuais, se houver, junto a eventuais saldos existentes do devedor nas casas bancárias do País. 2. Em caso positivo, fica autorizado desde já o bloqueio. Caso a indisponibilidade de ativos seja superior ao montante exequendo, deverá a DTR promover, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, a liberação do excesso (art. 854, § 1.º, CPC). Após, intime-se o executado, por meio de seu procurador constituído e, não o tendo, pessoalmente, por meio de ofício com aviso de recebimento, para manifestar-se em 5 (cinco) dias, querendo, nos termos do artigo 854, § 3.º, CPC. Havendo impugnação, dê-se vista ao credor para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, voltando conclusos com urgência. 3. De outro lado, não havendo manifestação do executado, promova-se a transferência do valor existente para subconta vinculada aos autos, independentemente da lavratura do auto de penhora e intimem-se as partes para ciência e demais atos, no prazo de 10 (dez) dias.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5085490-89.2020.8.24.0023/SC EXEQUENTE: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A): EDEMILSON KOJI MOTODA (OAB SP231747) EXECUTADO: ADRIAN ELIAS CRUZ ADVOGADO(A): GUSTAVO GASPARINO BECKER (OAB SC031896) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por Adrian Elias Cruz, representado por defensor dativo nomeado no Evento 124, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por HS Administradora de Consórcio Ltda., fundada em contrato de alienação fiduciária celebrado em 08/05/2019 para aquisição do veículo Kawasaki Z 750, placa MIM5119, chassi 96PZRAL16AFS01629, ano 2017/2018, cor preta, no valor de R$ 23.884,26. A execução foi ajuizada após a conversão de ação de busca e apreensão, com cobrança do montante de R$ 21.875,90. O excipiente alega ausência de documentos indispensáveis à formação do título executivo, notadamente o contrato de adesão e o regulamento do consórcio, expressamente mencionados no contrato de alienação fiduciária como parte integrante. Sustenta a inépcia da petição inicial por ausência de pressupostos processuais e requisitos formais, nos termos dos arts. 267, IV, do CPC e 1.361 do Código Civil. Invoca ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pleiteando a inversão do ônus da prova diante de sua hipossuficiência técnica. Argumenta, também, a ausência de registro do contrato na repartição competente e a inexistência de cláusulas essenciais relativas ao prazo de pagamento, número de parcelas e taxa de juros. A exequente, em impugnação, defende a regularidade da contratação e da constituição da dívida, a legalidade da cobrança de multa e juros conforme CDC e Código Civil, e a inaplicabilidade do CDC às relações consorciais, por entender tratar-se de autofinanciamento entre particulares, regulado pela Lei nº 11.795/2008 e pela Circular nº 3.432/2009 do Banco Central. Aduz, ainda, que a juntada posterior do contrato de adesão afasta a alegação de ausência de documentos essenciais. É o relatório. Da admissibilidade da exceção de pré-executividade Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é cabível para discussão de matérias de ordem pública, desde que não demandem dilação probatória (STJ, AgRg no REsp 1.104.900/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01/07/2010). No caso dos autos, verifica-se que a exceção ultrapassa os limites da cognição sumária própria do instrumento, ao adentrar em aspectos contratuais e alegações de abusividade, que exigiriam produção de prova e contraditório adequado, sendo matéria própria de embargos à execução. Por tais razões, limito a análise da exceção à exequibilidade do título, que passo a examinar. Da ausência de pressupostos processuais e constituição de título A alegação de ausência de registro do contrato de alienação fiduciária de bem móvel junto ao órgão competente, conforme previsto no art. 1.361, §1º, do Código Civil, constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “A ausência de registro do contrato de alienação fiduciária em garantia de bem móvel não afasta a higidez do título executivo extrajudicial, tampouco impede a execução fundada nesse instrumento.” (STJ, AgInt no AREsp 1.705.428/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/10/2020, DJe 29/10/2020). No caso concreto, conforme se extrai dos documentos juntados no evento 1 (CONTR4 e PLAN6), o contrato contém os elementos essenciais à caracterização do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do CPC, e do art. 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, estando devidamente instruído com planilha de débito, notificação extrajudicial e identificação do bem. A ausência de juntada do regulamento do consórcio não compromete, por si só, a liquidez e exigibilidade do título, especialmente quando o contrato de alienação fiduciária contém cláusulas claras quanto ao valor financiado, prazo, encargos e inadimplemento. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A exequente sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações consorciais, por se tratar de autofinanciamento entre particulares, regulado por legislação específica. Todavia, prevalece o entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, segundo o qual o CDC é aplicável às relações entre administradoras de consórcio e consorciados. Não obstante, a discussão sobre cláusulas abusivas e a inversão do ônus da prova demanda dilação probatória, não podendo ser enfrentada em sede de exceção de pré-executividade, conforme reiterado pelo STJ: “A alegação de abusividade de cláusulas contratuais não pode ser objeto de exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória.” (STJ, AgRg no AREsp 1.306.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 04/06/2018). ANTE O EXPOSTO, conheço parcialmente da exceção de pré-executividade e, nessa extensão, a rejeito. Fixo os honorários do curador especial em R$ 440,03, nos termos do art. 22, §1º, da Lei 8.906/94, observadas a Resolução CM n. 5/2023 e a tabela vigente do Conselho da Magistratura do TJSC. Intimem-se.

18/08/2025, 00:00

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