Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000845-92.2023.8.24.0002 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000845-92.2023.8.24.0002 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

08/10/2025, 11:29

Baixa Definitiva

08/08/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 15:25

Confirmada

01/08/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 10:27

Publicação

24/07/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000845-92.2023.8.24.0002/SC AUTOR: LORENI ANA BRASSO BENETTI ADVOGADO(A): POLIANA SANTOLIN (OAB SC061955) ADVOGADO(A): LEIDI MARIA BRACHT (OAB SC045032) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes para se manifestarem, querendo, em 5 dias, quanto ao retorno dos autos do Grau Recursal. Eventual Cumprimento de Sentença deve ser protocolado em apartado por dependência a este feito, acompanhado das peças instrutórias necessárias. Por fim, ao arquivo.

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2025, 15:53

Expedida/certificada

22/07/2025, 15:52

Ato ordinatório

22/07/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000845-92.2023.8.24.0002/SC RECORRIDO: LORENI ANA BRASSO BENETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): POLIANA SANTOLIN (OAB SC061955) ADVOGADO(A): LEIDI MARIA BRACHT (OAB SC045032) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização apresentado por Município de Palma Sola. A parte requerente sustentou a existência de divergência entre o acordão ora recorrido e os Recursos Cíveis n. 5002605-65.2022.8.24.0017 e n. 5002602-13.2022.8.24.0017, da Segunda Turma de Recursos e n. 5009682-59.2021.8.24.0018, da Segunda Turma de Recursos. Sustenta, em síntese, a existência de divergência quanto à (im)possibilidade de contagem do tempo de serviço temporário para fins de triênio aos servidores posteriormente efetivados por concurso público do Município de Palma Sola. Ao final, pugnou pela "a fixação de tese jurídica no sentido da impossibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado em caráter temporário (ACT) para fins de concessão de adicional por tempo de serviço (triênios), salvo expressa previsão legal, em consonância com o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público e da 2ª Turma Recursal deste E. Tribunal, pelos seguintes fundamentos: • Expressa delimitação do âmbito de aplicação do Estatuto dos Servidores aos funcionários efetivos e comissionados (art. 2º da Lei nº 909/91); • Vinculação do adicional por triênio ao vencimento do cargo efetivo (art. 69 da Lei nº 909/91); • Ausência de previsão na Lei dos Temporários (Lei nº 1205/98); • Observância ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, CF/88); • Consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 551" (evento 72, PUIL TRU1). Segundo disposto no artigo 23, I, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, compete à Turma de Uniformização julgar ''o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas recursais sobre questões de direito material, devendo a propositura e tramitação observar a forma e os requisitos previstos na lei e neste regimento''. Observo, contudo, que a matéria em discussão já foi objeto de pedido de uniformização nos autos n. 5002605-65.2022.8.24.0017, julgado pela Turma de Uniformização na sessão de julgamento realizada em 16/06/2025, resultando na publicação do seguinte Enunciado: “Os integrantes do magistério público do município de Palma Sola que exerceram funções temporárias anteriormente à aprovação no concurso público fazem jus à contagem do respectivo tempo de serviço para fins de triênio”. No caso vertente, o acórdão que confirmou a sentença por seus próprios fundamentos (evento 56, ACOR1) está em consonância com o que foi pacificado pela Turma de Uniformização. Ante o exposto, REJEITO liminarmente o presente pedido de uniformização. P.R.I. e, transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PALMA SOLA (RÉU) PROCURADOR(A): PABLO SOUZA RECORRIDO: LORENI ANA BRASSO BENETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): POLIANA SANTOLIN (OAB SC061955) ADVOGADO(A): LEIDI MARIA BRACHT (OAB SC045032) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de outubro de 2024. Juiz de Direito Marcelo Pizolati Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Marcelo Pizolati, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 07/11/2024. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 07/11/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000845-92.2023.8.24.0002/SC (Pauta: 436) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho

Remessa (em grau de recurso)

30/08/2024, 13:54

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 11:36

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000845-92.2023.8.24.0002/SC RECORRIDO: LORENI ANA BRASSO BENETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): POLIANA SANTOLIN (OAB SC061955) ADVOGADO(A): LEIDI MARIA BRACHT (OAB SC045032) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização apresentado por Município de Palma Sola. A parte requerente sustentou a existência de divergência entre o acordão ora recorrido e os Recursos Cíveis n. 5002605-65.2022.8.24.0017 e n. 5002602-13.2022.8.24.0017, da Segunda Turma de Recursos e n. 5009682-59.2021.8.24.0018, da Segunda Turma de Recursos. Sustenta, em síntese, a existência de divergência quanto à (im)possibilidade de contagem do tempo de serviço temporário para fins de triênio aos servidores posteriormente efetivados por concurso público do Município de Palma Sola. Ao final, pugnou pela "a fixação de tese jurídica no sentido da impossibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado em caráter temporário (ACT) para fins de concessão de adicional por tempo de serviço (triênios), salvo expressa previsão legal, em consonância com o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público e da 2ª Turma Recursal deste E. Tribunal, pelos seguintes fundamentos: • Expressa delimitação do âmbito de aplicação do Estatuto dos Servidores aos funcionários efetivos e comissionados (art. 2º da Lei nº 909/91); • Vinculação do adicional por triênio ao vencimento do cargo efetivo (art. 69 da Lei nº 909/91); • Ausência de previsão na Lei dos Temporários (Lei nº 1205/98); • Observância ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, CF/88); • Consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 551" (evento 72, PUIL TRU1). Segundo disposto no artigo 23, I, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, compete à Turma de Uniformização julgar ''o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas recursais sobre questões de direito material, devendo a propositura e tramitação observar a forma e os requisitos previstos na lei e neste regimento''. Observo, contudo, que a matéria em discussão já foi objeto de pedido de uniformização nos autos n. 5002605-65.2022.8.24.0017, julgado pela Turma de Uniformização na sessão de julgamento realizada em 16/06/2025, resultando na publicação do seguinte Enunciado: “Os integrantes do magistério público do município de Palma Sola que exerceram funções temporárias anteriormente à aprovação no concurso público fazem jus à contagem do respectivo tempo de serviço para fins de triênio”. No caso vertente, o acórdão que confirmou a sentença por seus próprios fundamentos (evento 56, ACOR1) está em consonância com o que foi pacificado pela Turma de Uniformização. Ante o exposto, REJEITO liminarmente o presente pedido de uniformização. P.R.I. e, transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PALMA SOLA (RÉU) PROCURADOR(A): PABLO SOUZA RECORRIDO: LORENI ANA BRASSO BENETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): POLIANA SANTOLIN (OAB SC061955) ADVOGADO(A): LEIDI MARIA BRACHT (OAB SC045032) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de outubro de 2024. Juiz de Direito Marcelo Pizolati Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Marcelo Pizolati, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 07/11/2024. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 07/11/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000845-92.2023.8.24.0002/SC (Pauta: 436) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho

21/10/2024, 00:00

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Comunicação eletrônica

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

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