Procedimento do Juizado Especial Cível 0300196-12.2017.8.24.0080 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial Cível 0300196-12.2017.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: PAULO CESAR ZUCCHI (AUTOR) ADVOGADO: LEANDRO DAVI (OAB SC035155) RECORRENTE: MICHELLE GARBOZZA ZUCCHI (AUTOR) ADVOGADO: LEANDRO DAVI (OAB SC035155) RECORRENTE: CONSTRUTORA N C LTDA (RÉU) ADVOGADO: VINICIUS VAN MASCARELLO SOUZA (OAB SC041332) ADVOGADO: ALVARO DE SOUZA (OAB SC039302) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de junho de 2022. Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do Luis Francisco Delpizzo Miranda, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 07/07/2022. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 07/07/2022, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0300196-12.2017.8.24.0080/SC (Pauta: 375) RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias

17/06/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0800/2017 Teor do ato: Vistos para decisão. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em sua casa, construída pela requerida CONSTRUTORA NC LTDA no Loteamento popular Beija Flor.Às fls. 69-71, determinou-se a citação dos requeridos, inversão do ônus da prova e realização de prova pericial.Citada, a requerida CONSTRUTORA NC LTDA contestou o feito, requerendo, inicialmente, a denunciação da lide da empresa Oeste Tintas Ltda, responsável pela pintura das casas. No mérito, sustenta inexistir vícios construtivos e, além disso, que os requerentes sabiam que as moradias seriam edificadas com materiais comuns, pois se tratava de habitação popular (p. 84-200).O Município requerido também apresentou contestação, alegando sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a obra foi fiscalizada pela Caixa Econômica Federal, e a prescrição. No mérito, impugnou a pretensão inicial, sustentando, em síntese, que apenas viabilizou a área para construção das moradias, não possuindo ingerência sobre a construção das casas e as obras do loteamento (p. 204-219).Intimada, a parte autora manifestou-se às fls. 228-247.Substituição do perito nomeado às fls. 258.Manifestação do Município de Xanxerê às fls. 272.É o breve relatório.Decido. Das questões processuais.I. A denunciação da lide requerida pela Ré Construtora NC necessita ser rejeitada. Isso porque, como a exordial baseia sua pretensão reparatória na alegação de vícios construtivos, a construtora requerida responde também pela eventual má qualidade dos materiais por ela empregados, cabendo, se for o caso, exercer eventual direito de regresso em ação autônoma.Ademais, recorda-se que o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide em causas que envolvam direito consumerista, o que se dá como forma de proteger o consumidor, evi

04/12/2017, 19:02

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em sua casa, construída pela requerida CONSTRUTORA NC LTDA no Loteamento popular Beija Flor.Às fls. 69-71, determinou-se a citação dos requeridos, inversão do ônus da prova e realização de prova pericial.Citada, a requerida CONSTRUTORA NC LTDA contestou o feito, requerendo, inicialmente, a denunciação da lide da empresa Oeste Tintas Ltda, responsável pela pintura das casas. No mérito, sustenta inexistir vícios construtivos e, além disso, que os requerentes sabiam que as moradias seriam edificadas com materiais comuns, pois se tratava de habitação popular (p. 84-200).O Município requerido também apresentou contestação, alegando sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a obra foi fiscalizada pela Caixa Econômica Federal, e a prescrição. No mérito, impugnou a pretensão inicial, sustentando, em síntese, que apenas viabilizou a área para construção das moradias, não possuindo ingerência sobre a construção das casas e as obras do loteamento (p. 204-219).Intimada, a parte autora manifestou-se às fls. 228-247.Substituição do perito nomeado às fls. 258.Manifestação do Município de Xanxerê às fls. 272.É o breve relatório.Decido. Das questões processuais.I. A denunciação da lide requerida pela Ré Construtora NC necessita ser rejeitada. Isso porque, como a exordial baseia sua pretensão reparatória na alegação de vícios construtivos, a construtora requerida responde também pela eventual má qualidade dos materiais por ela empregados, cabendo, se for o caso, exercer eventual direito de regresso em ação autônoma.Ademais, recorda-se que o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide em causas que envolvam direito consumerista, o que se dá como forma de proteger o consumidor, evitando o retardo desnecessário da demanda por el

30/11/2017, 16:24

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 2208011930<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6991760, Subguia 3602740 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 647,96

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/02/2024. Parte CONSTRUTORA N C LTDA, Guia 6991760, Subguia 3602740

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: PAULO CESAR ZUCCHI

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MICHELLE GARBOZZA ZUCCHI

Juntada - Guia Gerada - CONSTRUTORA N C LTDA - Guia 6991760 - R$ 647,96

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXE01CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MICHELLE GARBOZZA ZUCCHI. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONSTRUTORA N C LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

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