Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0304892-43.2016.8.24.0075 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0304892-43.2016.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CLESO MEDEIROS ANSELMO (AUTOR) ADVOGADO: ALYSSON CAMPOS WALTRICK (OAB SC037609) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de junho de 2022. Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do Luis Francisco Delpizzo Miranda, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 07/07/2022. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de PETIÇÃO PRÓPRIA A SER PROTOCOLADA NOS AUTOS, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, apresentada por meio de petição dirigida ao relator até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 07/07/2022, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0304892-43.2016.8.24.0075/SC (Pauta: 416) RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias

17/06/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0245/2018 Teor do ato: a) extingo o processo, sem resolução do mérito, quanto aos medicamentos Duovent, AAS 100mg e Sinvastatina 20mg, o que faço com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015;b) confirmo em parte a tutela de urgência e julgo parcialmente procedente(s) o(s) pedido(s) inicial(is), o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para determinar que Estado de Santa Catarina forneça(m) à Clésio Medeiros Anselmo o(s) medicamento(s) Seebri (Glicopirrônio 50mcg), na forma da prescrição médica da fl. 21, enquanto persistir a necessidade médica, sob pena de os responsáveis pelo descumprimento responderem por crime de desobediência e os entes públicos arcarem com multa de até 20% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 77, §2º, c/c art. 536, §3º) e terem sequestrado de suas contas bancárias numerário suficiente ao tratamento pelo prazo de 6 (seis) meses.Diante da sucumbência mínima da parte ré, tendo em vista que a parte autora pleiteou a concessão de 12 (doze) e teve seu direito reconhecido quanto a 1 (um), condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §3º, I, c/c art. 85, §4º, III, e art. 86), em observância ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao trabalho realizado pelo profissional, a parte autora pagará honorários em favor do patrono da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.A exigibilidade das verbas fica suspensa em relação à parte autora, porque beneficiária da justiça gratuita.Certifique-se sobre o depósito dos honorários periciais. Caso positivo, expeça-se alvará em favor do perito, conforme dados bancários por ele indicados. Caso negativo, intime-se a parte ré para manifestação/depósito, no prazo de 10 (dez) dias. Depositado o valor, expeça-se alvará em favor do perito. Transcorrido

17/04/2018, 17:46

Julgado procedente em parte do pedido - a) extingo o processo, sem resolução do mérito, quanto aos medicamentos Duovent, AAS 100mg e Sinvastatina 20mg, o que faço com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015;b) confirmo em parte a tutela de urgência e julgo parcialmente procedente(s) o(s) pedido(s) inicial(is), o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para determinar que Estado de Santa Catarina forneça(m) à Clésio Medeiros Anselmo o(s) medicamento(s) Seebri (Glicopirrônio 50mcg), na forma da prescrição médica da fl. 21, enquanto persistir a necessidade médica, sob pena de os responsáveis pelo descumprimento responderem por crime de desobediência e os entes públicos arcarem com multa de até 20% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 77, §2º, c/c art. 536, §3º) e terem sequestrado de suas contas bancárias numerário suficiente ao tratamento pelo prazo de 6 (seis) meses.Diante da sucumbência mínima da parte ré, tendo em vista que a parte autora pleiteou a concessão de 12 (doze) e teve seu direito reconhecido quanto a 1 (um), condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §3º, I, c/c art. 85, §4º, III, e art. 86), em observância ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao trabalho realizado pelo profissional, a parte autora pagará honorários em favor do patrono da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.A exigibilidade das verbas fica suspensa em relação à parte autora, porque beneficiária da justiça gratuita.Certifique-se sobre o depósito dos honorários periciais. Caso positivo, expeça-se alvará em favor do perito, conforme dados bancários por ele indicados. Caso negativo, intime-se a parte ré para manifestação/depósito, no prazo de 10 (dez) dias. Depositado o valor, expeça-se alvará em favor do perito. Transcorrido o prazo em branco, cientifique-se o p

11/04/2018, 15:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0554/2016 Teor do ato: 1. Diante da informação prestada pelo réu de que os fármacos Escitalopram, Roflumilaste e Fluticasona estão disponíveis para retirada junto à Regional de Saúde, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste.2. Apresentada a contestação e réplica, passo ao saneamento do feito.Preliminares2.1 Da preliminar de incompetência absoluta - Conversão do feito ao rito instituído pela Lei n° 12.153/09 - Juizado Especial da FazendaSustenta o Estado réu, em síntese, a incompetência deste juízo para análise do presente feito, tendo em vista que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que submeteria, obrigatoriamente, o processo ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.Em que pesem as argumentações formuladas pelo demandado, o caso comporta peculiaridades que merecem ser observadas.Ao tratar da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei n° 12.153/2009 dispõe que:Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.[...]§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." (sem grifo no original).Analisando detidamente os autos, verifica-se que o valor atribuído à causa foi de R$ 11.542,56 (onze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), que corresponde ao proveito econômico equivalente ao custo do tratamento pleiteado. Referida quantia, em princípio, se enquadra no valor da causa de competência do Juizado Especial.Contudo, al

13/12/2016, 18:12

Determinado perícia - 1. Diante da informação prestada pelo réu de que os fármacos Escitalopram, Roflumilaste e Fluticasona estão disponíveis para retirada junto à Regional de Saúde, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste.2. Apresentada a contestação e réplica, passo ao saneamento do feito.Preliminares2.1 Da preliminar de incompetência absoluta - Conversão do feito ao rito instituído pela Lei n° 12.153/09 - Juizado Especial da FazendaSustenta o Estado réu, em síntese, a incompetência deste juízo para análise do presente feito, tendo em vista que a parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que submeteria, obrigatoriamente, o processo ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.Em que pesem as argumentações formuladas pelo demandado, o caso comporta peculiaridades que merecem ser observadas.Ao tratar da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei n° 12.153/2009 dispõe que:Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.[...]§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." (sem grifo no original).Analisando detidamente os autos, verifica-se que o valor atribuído à causa foi de R$ 11.542,56 (onze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), que corresponde ao proveito econômico equivalente ao custo do tratamento pleiteado. Referida quantia, em princípio, se enquadra no valor da causa de competência do Juizado Especial.Contudo, além do valor da causa, outro pressuposto deverá ser anal

12/12/2016, 19:09

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Conclusos para decisão

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(30)