Procedimento Comum Cível 0300267-52.2015.8.24.0090 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300267-52.2015.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/07/2026, 03:45

Petição

30/06/2026, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0300267-52.2015.8.24.0090/SC AUTOR: ORNELIO DA COSTA MACHADO ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB SC023515) RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB PB001853) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I ADVOGADO(A): ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (OAB SP208322) ADVOGADO(A): LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB SP179235) ADVOGADO(A): MARIANA DENUZZO SALOMAO (OAB SP253384) DESPACHO/DECISÃO Expeça-se alvará ao levantamento dos valores depositados no evento 96, em favor da parte autora que deverá apresentar os dados bancários à tanto. Como há divergência quanto os valores depositados deverá a parte credora inaugurar cumprimento de sentença em autos apartados, distribuídos por dependência e com numeração própria, conforme Resolução Conjunta n. 05/2018 – GP/CGJ e Resolução Conjunta n. 16/2019 – GP/CGJ. Aqui, como transitada em julgada a sentença, proceda-se ao cumprimento do disposto nos artigos 320 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimem-se.

30/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2026, 19:08

Expedida/certificada

29/06/2026, 19:08

Expedida/certificada

29/06/2026, 19:08

Mero expediente

29/06/2026, 19:08

Conclusão (para decisão)

26/06/2026, 15:24

Reativação

26/06/2026, 15:23

Petição

13/03/2026, 21:50

Decurso de Prazo

21/02/2026, 01:45

Petição

19/02/2026, 14:05

Publicação

28/01/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:23

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2965379/SC (2025/0220759-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ORNELIO DA COSTA MACHADO AGRAVANTE: MARA NOELI DA SILVA MACHADO AGRAVANTE: MARA REGINA DA SILVA MACHADO AGRAVANTE: MARCELO AUGUSTO DA SILVA MACHADO AGRAVANTE: MARCIA THEREZINHA DA SILVA MACHADO AGRAVANTE: MARCIO AUGUSTO DA SILVA MACHADO AGRAVANTE: MONICA REGINA DA SILVA MACHADO ADVOGADOS: GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS063407 NÁDIA MARIA KOCH ABDO - RS025983 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - RN001853 HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386 AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I ADVOGADO: MARIANA DENUZZO SALOMAO - SP253384 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MARCIA THEREZINHA DA SILVA MACHADO e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, ausência de prequestionamento e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 0300267-52.2015.8.24.0090/SC APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) ADVOGADO(A): ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB RN001853) APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I ADVOGADO(A): MARIANA DENUZZO SALOMAO (OAB SP253384) APELANTE: ORNELIO DA COSTA MACHADO (Sucessão) ADVOGADO(A): NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB SC023515) APELANTE: MARA REGINA DA SILVA MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A): NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB SC023515) APELANTE: MARCIA THEREZINHA DA SILVA MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A): NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB SC023515) APELANTE: MARCIO AUGUSTO DA SILVA MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A): NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB SC023515) APELANTE: MONICA REGINA DA SILVA MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A): NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB SC023515) APELANTE: MARA NOELI DA SILVA MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A): NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB SC023515) APELANTE: MARCELO AUGUSTO DA SILVA MACHADO (Sucessor) ADVOGADO(A): NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A): GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB SC023515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial. Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume. Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC). Intimem-se.

23/05/2025, 00:00

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